penas principais e acessórias
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... não pode ficar limitado a atividades acessórias, refletindo tendência contemporânea de ...§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
...principais características, para na sequência ... de redução da criminalidade por meio de penas alternativas ou de um direito penal ... alternativas, complementares, acessórias ou derivadas de projetos associados à ...
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Contribuições sociais
... a sorte das respectivas prestações principais. Assim, não se pode entender que seja ...ção de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o ... ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às obrigações ...
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Distinções teóricas
...), notadamente dos empregados (principais segurados). . O Estado se assenhoreou da ...çamento das obrigações principais e acessórias. . A área fiscal é parte relevante do direito ...95 do PCSS); b) pecuniárias (multas) e c) penas privativas de liberdade (para os crimes elencados ...
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Distinções Teóricas
...), notadamente dos empregados (principais segurados). O Estado assenhorou-se da técnica, ...çamento das obrigações principais e acessórias. A área iscal é parte relevante do direito ...º, do PCSS); b) pecuniárias (multas) e c) penas privativas de liberdade (para os crimes elencados ...
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Ministério do Trabalho
... sujeito passivo, das obrigações acessórias" previstas na legislação previdenciária. @@SEÇ\xC3"... (as) e não admitidos (as) nos principais pontos de entrada e saída do País;. IV - ..., onde o empregador declarará, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... Introdução. . O contrato de trabalho encarta obrigações principais bem definidas. De um lado, o empregado se obriga a prestar pessoalmente o ...Penas - . 650 . . De todo modo, infere-se que o dever de proteção do ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... de greve delagrados por militar, sob as penas das leis” (Fonte: Informativo da sessão de ...ção ao interesse público são os principais elementos com que o hermeneuta trabalhará. ...), a greve foi admitida em atividades acessórias pelo Decreto n. 9.070/1946;. (d) Chegando a ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... Uma das principais matérias objetos de CJI são as provas ... da condenação – vedada atualmente as penas privativas de liberdade, as penas restritivas de ... civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ao exercício das suas funções principais nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade ... deslocação e de todas as despesas acessórias para o exercício das suas funções. . ARTIGO ... administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ção de prestações pecuniárias, acessórias ou suplementares, a cargo dos acionistas, afora o ...Essa é uma das razões principais que o motivam a assinar o contrato de locação e ... VERBAS INDENIZATÓRIAS E APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO, EM ...
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Das disposições gerais
... anônima, em que o parente é um dos principais acionistas e com muitos empregados, o critério ...7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... de terceiros para realizar atividades acessórias ou especializadas, tais como, a conservação ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... anônima, em que o parente é um dos principais acionistas e com muitos empregados, o critério ...7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ... de terceiros para realizar atividades acessórias ou especializadas, tais como, a conservação da ...
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Da execução
... de execução, militam dois argumentos principais: a) não é certo que todo processo de ...Se a lei a põe entre as ações acessórias, tal acessorie-dade lhe vem de ser mandamental ...6. Penas fixadas de forma ponderada, suficientes para a ...
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Magistratura TJGO 2021
.... 47. No que se refere às penas restritivas de direitos, (A) a prestação de ..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
...ário retorna, sempre sob os seguintes principais fundamentos e/ou argumentos: (i) complexidade do ...ária; (iii) excesso de obrigações acessórias; (iv) ausência de neutralidade; (v) ausência de ... Público esvazia o conteúdo educativo das penas e atende, de forma prioritária, a razões ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
.... Os principais mecanismos de regulação de temperatura corporal .... 3.3. Crimes e penas na Lei 9434/97 . Crimes Penas . Art. 14. ... 5º) Exame das cavidades acessórias da cabeça . 8.5. Exumação . É o ...
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Direito Administrativo
.... (C) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem ... 12.1. Conceito, características principais, formalização e cláusulas contratuais ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. . (C) ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... PRINCIPAIS EQUIPAMENToS oBRIGATÓRIoS VEÍCULARES ... da obrigação, das obrigações acessórias, das penalidades etc. . Numa análise ... as leis que definem infrações e cominam penas devem ser precisas, marcando exatamente a conduta ...
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Acórdão nº 1.0024.04.464915-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA-MANDATO. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há limitação legal para a taxa de juros remuneratórios quando se trata de instituições financeiras em geral. É possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que...
... para representação das obrigações, principais ou acessórias, tais como juros, atualização netária, tributos e penas convencionais, as quais deverão ser liquidadas ... -
Decisão da Presidência nº 1042225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
...PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DA APOSENTADORIA E DE BENS. ... questão deve ser analisada nos feitos principais da condenação, pois todos os fatos jurídicos ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... seguro desemprego (nas condições e sob as penas definidas no item 3 da fundamentação). ... impertinente a aplicação de multas acessórias a tais verbas.(..) Ora, Excelência, caso a ... estímulo social à preservação das principais obrigações do empregador ao longo da ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
..., ao lado das duas obrigações principais que nascem do contrato, haveria ainda s instrumentais ou acessórias e correspectivas pretensões. Em suas palavras,. ... da prestação de trabalho; e c) de aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de ...
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Decisão da Presidência nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário ..., do Código Penal Militar, a execução das penas acessórias é imprescritível. O policial ...
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Decisões Monocráticas nº 1211659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário ..., do Código Penal Militar, a execução das penas acessórias é imprescritível. O policial ...