penas privativas de direito
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ... destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda ... 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... órios das Varas da Justiça local, privativas dos feitos da Fazenda Nacional, passarão para as ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema ... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ...
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Acórdão nº 2016/0268433-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 312, § 1°, DO CÓDIGO PENAL IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA E O REGIME DA PACIENTE COMPARADA A DOS CORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICA. ...
... sido estabelecido quantum de penas discrepantes, em que pese a ... penas privativas de liberdade por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2014/0293832-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS DESCRITOS NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo...
... ÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PENAS RESTRITIVAS DE ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas ... -
Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... convertam as penas" restritivas de direito impostas em\xC2" respectivas penas ... privativas ...
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Acórdão nº 2013/0029665-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito...
... se convertam as penas" restritivas de direito impostas em\xC2" respectivas ... penas privativas" de liberdade, com a notícia de\xC2" ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... ARTIGO 58 ... As penas de apreenso, de inutilizao de produtos, de ... ARTIGO 78 ... Alm das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º São privativas de brasileiro nato as carreiras de oficial da ... õe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postulação a ... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas tritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena ...
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Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS" PRIVATIVAS ... LIBERDADE ... SUBSTITUTIVAS\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... CAPÍTULO I. Das penas privativas de liberdade ... ARTIGO 674 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... , constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior ...
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Acórdão nº 2010/0174699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... único, do Código Penal, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos onais previstos para as privativas de liberdade ... 2. O simples comparecimento do ...