Penas Únicas
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES.AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,DA LEI N. 11.343/2006. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REITERADA ATIVIDADEDELITIVA DO AGENTE. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO EM 2/3. RECURSO NÃOPROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador...
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Acórdão nº 71010369569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as únicas sanções cominadas ao tipo penal ...
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Acórdão nº 71010477925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as únicas sanções cominadas ao tipo penal ...
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
... este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática ... de penas capitais foi reduzido a cinco, mas o número de “penas únicas” passará de um a dois: a pena de morte torna-se a única pena ... -
Acórdão nº 71010366847 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as únicas sanções cominadas ao tipo penal ...
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Acórdão Nº 0000071-48.2018.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-03-2019
... previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas ... restritivas de direito sejam as únicas sanções ... cominadas ao ...
- Processo nº 0002745-88.2016.8.19.0065 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0000900-41.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001822-06.2016.8.19.0019 (Criminal), 31-01-2019
Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de entorpecente. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Uso próprio. Constitucionalidade da norma Tipicidade reafirmada. Lesividade social. Inexiste violação ao Princípio da Insignificância. Periculosidade Social da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo Abstrato. Condenação que se impõe. Prova Coesa. Autoria e Materialidade. Autorizado o ingresso na...
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Acórdão nº 0526057-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2018
... MEDIANTE AÇÕES ÚNICAS – CONCURSO FORMAL - ... DOSIMETRIA QUE MERECE REVISÃO – RECURSOS OVIDOS ... E, DE OFÍCIO REDIMENSIONADAS PENAS DE MULTA ... I – Sentença que julgou parcialmente procedente a ...
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Acórdão nº 0000284-32.2010.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2014
... Carlos Almeida Muniz às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias- ... multa, ... V As únicas circunstâncias judiciais que ensejaram a fixação das penas- ... base em ...
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A Idade Média
... Agostinho defendeu o abrandamento das penas, humanização das punições, mostrando-se hostil à tortura e à pena de ... As únicas penas facilmente executáveis eram as instantâneas, como as multas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... Os acusados foram condenados, o primeiro às penas corporais de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção em regime ... Edvaldo Cardoso Soares, sendo que a instrução delimitou que às únicas condutas atribuíveis são de adquirir e de transportar, contidas no art ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 6) coordenar a confecção de tabelas únicas de uniforme e material de instrução dos Tiros-de-Guerra ou Órgãos ... penas da lei, devendo a autoridade militar competente instaurar sindicância, em ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTIDADE ENATUREZA DA DROGA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADEVERIFICADA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador estávinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhepermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha dasanção penal...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOPRESIDENCIAL N. 8.615, DE 23/12/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSOBJETIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EMEXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da penaquando aponta fundamento válido, pois "os lapsos objetivos estãoausentes
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Medidas para contener la culpabilidad en los delitos imputables a las empresas en España
Con el otorgamiento de un efecto eximente o atenuante de la responsabilidad penal se ofrece un incentivo muy interesante para que las empresas se esfuercen en adoptar e implantar adecuadamente programas de cumplimiento. Se suele admitir que fomentar la autorregulacio´n de las personas juri´dicas puede ser un instrumento eficaz para dificultar y, por tanto, para prevenir la comisio´n de delitos...
... la finalidad de salvaguardar los principios de personalidad de las penas y de culpabilidad, así como el carácter garantista del Derecho Penal ... Estas son las únicas circunstancias atenuantes de la responsabilidad penal de las personas ... -
Decisões Monocráticas nº 1043737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam as únicas sanções cominadas ao tipo penal ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... –, o Código Penal estabelece a possibilidade de substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos quando inferiores a 4 anos e ... únicas sanções aplicáveis em muitos casos. Os milhares de processos criminais ...
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Acórdão nº 70084632306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... únicas testemunhas oculares dos delitos. Assim, não importa que os agentes da ... possibilidade. penas carcerária e monetária reduzidas ... regime prisional. art. 2º, § 1º ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
... capaz de gerar aposentadoria compulsória ou disponibilidade", únicas penas possíveis para desembargadores. Segundo Sartori, "quando muito, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso...
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Acórdão nº 50045920220218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. Depreende-se da prova oral produzida em primeiro grau que houve concordância voluntária para que os agentes policiais ingressassem na residência. Ademais, em nenhum momento da oitiva em sede judicial e/ou policial, o acusado alegou a...
... únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria ... , inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, visto que a pena definitiva é superior aos 04 ... -
Acórdão, Processo nº 5006959-52.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... ) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em ... Redução das penas-base. Quantidade e natureza únicas circunstâncias negativas ... 5. Nota-se que é devida a incidência da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033719-38.2018.8.19.0001 (Cível), 21-01-2021
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O ÓRGÃO DO PARQUET REQUER, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 1) A EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS CRIMES; E 2) O ESTABELECIMENTOS DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, FECHADO. A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO
... RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS: 1) A EXACERBAÇÃO DAS ... PENAS-BASES DE AMBOS OS CRIMES; E 2) O ... ESTABELECIMENTOS DO REGIME PRISIONAL ... na hora em que a guarnição policial os surpreendeu, as únicas ... pessoas que estavam vendendo o material entorpecente foram, ...