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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As questões suscitadas neste recurso não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente,

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CORRÉU. DEMORA NAREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA.FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO FLAGRANTE. APREENSÃODE MAIS DE 141 KG DE COCAÍNA E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO (4BALANÇAS DE PRECISÃO...

RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O "plus" salarial por desvio de função é devido somente quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas do que as contratadas, ainda que não implique aumento na intensidade do trabalho, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente, o que não foi o caso dos autos. Recurso desprovido no aspecto.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ERRO NAS INVESTIGAÇÕES. INVASÃO DEDOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVAS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA.SUPRES SÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLANTIO. LABORATÓRIO. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CIRCUNSTÂNCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. MUDANÇA JURISPRUDÊNCIAL DO ENTENDIMENTO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO MORADOR PARA INGRESSO EM CASA ALHEIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA ARGUIDA QUASE 3 ANOS APÓS O TRÂNSI

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre...

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EMENTA MORTE DO TRABALHADOR DURANTE AS ATIVIDADES LABORAIS. CONCAUSA. O conjunto probatório autoriza o reconhecimento de que a convocação patronal do obreiro para laborar durante o gozo de benefício previdenciário decorrente de moléstia debilitante atuou como concausa para o falecimento do trabalhador, motivo pelo qual são devidas as indenizações por danos morais e materiais postuladas pela viúva.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL - FALTA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fato de o percentual de contribuição do trabalho na redução da capacidade laborativa ser reduzido (6,25%), por si só, não afasta a responsabilidade do empregador. Recurso desprovido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Conforme disposição do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência deverão ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esta Turma julgadora tem entendimento firmado de que os...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão pericial de que o trabalho do reclamante não era insalubre, considerando tratar-se de matéria eminentemente técnica, avaliada in loco por profissional da confiança do Juízo, em consonância com o disposto no art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Recursos providos para afastar o comando da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.