Penhor Agrícola
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Classificação vLex
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da ..."Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período ...ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;. II - investimento, quando se destinarem a inversões em ...I - Penhor agrícola;. Il - Penhor pecuário;. III - Penhor mercantil;. IV - Penhor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único, e Lei n 9.250, de ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Parágrafo único. O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário, conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;. II - família ou ... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - requerer a intimação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014. § 4.Os bens penhorados em garantia da execução deverão desta forma permanecer, para a garantia ... e contratadas até 30 de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas ...
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Em vigor
Código Penal
...b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) regime aberto a execução da ...Defraudação de penhor. III- defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da ...ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que ... V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, ...
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Acórdão nº 2004/0068646-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2007
Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-Lei nº 167/64. 1. Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-Lei nº 167/64. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 662.712/RS,...
...EMENTA. Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-Lei nº 167/64. 1. Seria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como ...ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. b) de cobrança ao ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 ...-outorgante, com contrato escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 2.666, de 6 de dezembro de ...
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Acórdão nº 250812 de Primeira Turma, 01 de Fevereiro de 2002
- Recurso extraordinário. Ação de depósito. Prisão Civil do depositário infiel. Penhor agrícola. Art. 5º, LXVII, da Constituição. - Esta Corte, em inúmeros acórdãos, inclusive de seu Plenário, já firmou o entendimento de que a Constituição, em seu artigo 5º, LXVII, empregou a expressão 'depositário infiel' tanto para o caso do depósito convencional quanto para os casos de depósito legal, tanto...
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Acórdão nº 75904 de Primeira Turma, 25 de Junho de 1999
'Habeas corpus'. - No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor irregular), mas, sim, penhor de coisa tida para o efeito do empenhamento como infungível, o que afasta a questão de se saber se há, ou não, a possibilidade de prisão civil em depósito irregular que é o depósito de coisa fungível assim considerada a coisa
...Indexação. CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR RURAL, PENHOR. AGRÍCOLA, MODALIDADE, COISA IMPUGNÁVEL, FORÇA DE LEI. ...
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Acórdão nº 17980 de Primeira Turma, 06 de Novembro de 1950
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA - EXIGIBILIDADE DA DIVIDA, NA SUA TOTALIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO. FALTA BASE LEGAL PARA O EXTRAORDINÁRIO.
Indexação. CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, RECURSO INCONHECIVEL MATÉRIA DE PROVA. AÇÃO EXECUTORIA DE ...
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Acórdão nº 47000 de 2ª Turma, 01 de Março de 1967
PENHOR AGRICOLA. (LEI 492/1937): SUBSISTE O CONTRATO E SUB-ROGA-SE A GARANTIA PIGNORATICIA NO PREÇO, SE A EXECUÇÃO FOI ANULADA POR FALTA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR. DO DESPACHO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO PREÇO, NESSAS CONDIÇÕES, A PEDIDO DO DEVEDOR, NÃO CABIA AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 842, XVII, DO C.P.C.
Indexação. PENHOR AGRICOLA, (LEI 492/1937). DIREITO CIVIL. PENHOR. Publicação. DJ ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
..., em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ...
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Acórdão nº 41813 de Primeira Turma, 23 de Julho de 1959
NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Indexação. CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, AUSÊNCIA DE ORIGINAIS ASSINATURA A ROGA. E INEXISTÊNCIA DE ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
..., não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede a liquidação precipitada, ou ...§ 3º A dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários ou pignoratícios, pelo produto ...
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Do penhor
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do penhor legal - Seção III - Do penhor agrícola - Seção IV - Da caução de títulos de crédito - Seção V - Da transcrição do penhor - Seção VI - Da extinção do penhor
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... pessoas físicas ou jurídicas, que se dediquem às atividades agrícolas ou pecuárias, poderão a ser efetuados por meio da cédula de crédito ...V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ...
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Acórdão nº 73058 de 2ª Turma, 10 de Maio de 1996
'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL: AÇÃO DE DEPOSITO. CEDULA RURAL PIGNORATICIA: PENHOR AGRICOLA DE SAFRA FUTURA (ARTS. 17, 18 E 59 DO D.L. N. 167/67, E ARTS. 902, PAR. 1., E 904, PAR. ÚNICO, DO CPC). Contrato segundo o qual o produto da safra não poderia ser vendido ou alienado sem autorização do credor. Ação de deposito julgada procedente em primeira instância porque,...
...Indexação. CV0112, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR AGRICOLA, SAFRA. FUTURA, COLHEITA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, AÇÃO DE. ...
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Acórdão nº 74907 de Primeira Turma, 30 de Março de 1973
APROPRIAÇÃO INDEBITA. DEPOSITARIO QUE VENDE PRODUTO AGRICOLA GRAVADO DE PENHOR CEDULAR, RECEBIDO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPOSITO IRREGULAR. DOLO RECONHECIDO PELA PROVA DOS FATOS. PAGAMENTO QUE SEQUER SE PROVOU FEITO PELO RÉU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. APROPRIAÇÃO INDEBITA, PRODUTO AGRICOLA, VENDA GRAVADO DE PENHOR. CEDULAR, DEPOSITARIO INFIEL, DOLO. DIREITO ...