Penhor Agrícola
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Acórdão nº 1.0701.95.001922-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA VINCULADA A NOTA PROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS - INTEGRALIDADE DO DÉBITO.
... ÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HIPOTECA E PENHOR AGRÍCOLA VINCULADA A NOTA PROMISSÓRIA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1008774-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO CAUTELAR DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO COMANDO JUDICIAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS – PRODUTO ARRESTADO QUE APARENTEMENTE NÃO ABRANGE OS BENS DADOS EM GARANTIA À EMBARGANTE – EXISTÊNCIA DE PRODUTO SUFICIENTE A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE...
... 8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Rural - Agrícola/Pecuário, Direitos e Títulos de Crédito]Relator: Des(a). JOAO ... arrestado não abrange, nem atinge a quantidade de soja dado em penhor agrícola na CPR que aparelha os embargos de terceiro, não se pode falar ... -
Acórdão nº 50002346720178210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... - Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Penhor Agrícola, no valor de R$13.764,00, datada de 14/11/1996. Ao período da ...
- Acórdão nº 250812 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 2002
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Relatório e Voto com número 5378285-58.2023.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 11-10-2023
... AGRAVANTE: FOCO AGROBUSINESS LTDA ... AGRAVADO: ELEVA AGRÍCOLA REPRESENTAÇÕES EIRELI ... RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA. DIREITO ... REAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO ANTERIOR ...
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Decisão Monocrática N° 07025791220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRODUTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de...
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Decisão Monocrática Nº 4016674-78.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... originou a emissão de Cédula de Produto Rural, na qual constituiu penhor agrícola da totalidade do produto e concedeu à exequente hipoteca sobre ...
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Acórdãos nº 2160347-80.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... do instrumento de constituição de garantia de penhor agrícola e mercantil. Caso que comporta a aplicação ...
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Acórdãos nº 2220325-85.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Financeira firmada entre as partes, com garantia de penhor agrícola e mercantil sobre o produto da lavoura ...
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Decisão Monocrática N° 07025791220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRODUTO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento de...
- Acórdão Nº 0806754-71.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
- Acórdão Nº 0811563-41.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
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Acórdãos nº 1000541-63.2017.8.26.0311 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... AGROFIELD CENTRO OESTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1 ... em 'termo de confissão de dívida garantido por penhor agrícola' - Alegação onerosidade excessiva superveniente ...
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Acórdãos nº 2172294-34.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... ção de entrega de partida de algodão objeto de penhor agrícola. Inadimplemento dessa obrigação de entrega ...
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Acórdãos nº 1034055-92.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Ação originária de tutela cautelar antecedente. Penhor agrícola. Transação de fertilizantes para plantação ...
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Acórdão nº 0001502-09.2007.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO - REVISÃO DE CONTRATOS - REFORÇO DE GARANTIA, VENCIMENTO ANTECIPADO E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO- SEGURO PENHOR RURAL – PACTUAÇÃO PREVISTA EM LEI - COMISSÃO RESERVA DE CRÉDITO – INCIDÊNCIA APENAS QUANDO NÃO UTILIZADO O DINHEIRO - PROVA AUSENTE – MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PRORROGAÇÃ
... - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO- SEGURO PENHOR RURAL – PACTUAÇÃO PREVISTA EM LEI - COMISSÃO RESERVA DE CRÉDITO ... ém a pactuação de garantias, tais como a hipoteca e o penhor agrícola previstos no art. 25, V e VI, do Decreto-Lei 167/67 ... Não há como ... - Acórdão Nº 0805987-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão nº 75904 de Primeira Turma, 25 de Junio de 1999
'Habeas corpus'. - No caso de penhor rural, sob a modalidade de penhor agrícola, como sucede na espécie, não há penhor de coisa fungível (penhor irregular), mas, sim, penhor de coisa tida para o efeito do empenhamento como infungível, o que afasta a questão de se saber se há, ou não, a possibilidade de prisão civil em depósito irregular que é o depósito de coisa fungível assim considerada a coisa
... CV0112 , DEPOSITÁRIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, PENHOR RURAL, PENHOR ... AGRÍCOLA, MODALIDADE, COISA IMPUGNÁVEL, FORÇA DE LEI ... -
Acórdão Nº 0300258-06.2018.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/ARecorrida: Clari KamphorstRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - MÁQUINA AGRICOLA (TRATOR) - SINISTRO - QUEDA EM VALETA QUE OCASIONOU A QUEBRA DO EIXO TRASEIRO E DEMAIS PEÇAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DE "FADIGA DE PEÇA" DO TRATOR - PROVA FARTA NOS AUTOS ACERCA DA OCORRÊ
... INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ... SEGURO DE PENHOR RURAL – MÁQUINA AGRICOLA (TRATOR) – ... SINISTRO – QUEDA EM VALETA ... - Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Acórdãos nº 1003777-85.2016.8.26.0431 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... 04959 EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhor Rural. Pedido julgado procedente. Insurgência dos ... -açúcar à Tonon Bioenergia S/A, que cedeu em penhor agrícola parte das safras à Dinâmica Direitos Creditórios ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre ...
- Acórdão Nº 0300558-23.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Decisão Monocrática N° 00417790920138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", "b? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR.
- Acórdãos nº 2064964-07.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019