Penhor Agrícola
- Acórdãos nº 2064964-07.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... que podem não ser de coisas móveis, como no caso do penhor agrícola e pecuário (art. 1.442, do Código Civil) em que o objeto continua em ...
- Acórdão nº 50027493920208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
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Acórdão nº 17980 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1950
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA - EXIGIBILIDADE DA DIVIDA, NA SUA TOTALIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO. FALTA BASE LEGAL PARA O EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, RECURSO INCONHECIVEL MATÉRIA DE PROVA ... AÇÃO EXECUTORIA DE ... -
Acórdão Nº 0001420-97.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... 3 ... TARIFA CONTRATAÇÃO E SEGURO RURAL (PENHOR E AGRÍCOLA) – POSSIBILIDADE ... NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... , em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal ...
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Decisão Monocrática Nº 4016692-02.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-07-2019
... garantido por Cédula de Produto Rural - CPR, na qual constituiu-se penhor" agrícola da totalidade da lavoura e hipoteca em segundo grau ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000196-27.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-03-2024
... RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PENHOR RURAL. MÁQUINA ... AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA PROVENIENTE DE NEGATIVA ...
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Acórdão nº 47000 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
PENHOR AGRICOLA, (LEI 492/1937) ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão Nº 0072080-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-03-2023
... REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO (SEGURO AGRÍCOLA, PENHOR RURAL) TEM A ... FINALIDADE DE GARANTIR O EMPRÉSTIMO OBTIDO, NÃO ...
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... 1.438, CC/2002) ... O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário. O penhor agrícola incide sobre culturas e ...
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Acórdãos nº 0164370-07.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... PENHOR AGRÍCOLA. PARCERIA. SAFRA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA ...
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Acordao N° 1608886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelações cíveis. Ação de execução. Embargos. Cédula de crédito rural. Prazo prescricional. Três anos. Despacho. Citação do devedor. Prescrição. Interrupção. Demora na citação. Responsabilidade. Credor. Inexistência. Prescrição afastada. Seguro penhor. Devido. Seguro agrícola. Indevido. Sucumbência mínima. Não configuração. 1. É de três (3) anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito...
... CREDOR. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO PENHOR. DEVIDO ... SEGURO AGRÍCOLA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura fumageira; ... c) o valor ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão nº 41813 de Primeira Turma, 23 de Julio de 1959
NÃO E DE SE DAR VALOR PLENO A UM CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, CUJA AUTENTICIDADE E DUVIDOSA POR FALTA DE ORIGINAIS, ASSINADO A ROGO DO DEVEDOR E NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CONTRATO DE PENHOR AGRICOLA, AUSÊNCIA DE ORIGINAIS ASSINATURA A ROGA ... E INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0815113-10.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... RECUPERAO JUDICIAL. PRORROGAO DO STAY PERIOD E DIFERIMENTO DO PENHOR PARA SAFRAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. MANUTENO DO GRUPO ECONMICO. AGRAVO ...
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Acórdãos nº 2071453-02.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... -se que tanto o contrato quanto os aditamentos do penhor rural agrícola foram realizados em data anterior à cédula ...
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Acórdão Nº 0034245-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE PENHOR RURAL – ... TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENHOR ... RURAL CONTRA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE PROPRIEDADE DOS ... AGRAVANTES – PLEITO NÃO ACOLHIDO – APARENTE ...
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Acórdãos nº 1000814-42.2015.8.26.0269 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... ÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR PENHOR AGRÍCOLA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA GARANTIA ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ... O penhor rural divide-se em penhor agrícola e penhor pecuário. No que se refere ao penhor pecuário, encontramos uma ...
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Acórdão Nº 0000166-29.2008.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. 1 ... PLEITO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA PARA SUBSÍDIO DE SAFRA DE ARROZ, COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTOMÁTICO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou ... § 3º A dívida proveniente de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários ou pignoratícios, pelo produto ...
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Acórdão nº 0003774-29.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – SUSTENTADA A TESE DE NATUREZA DE SEGURO PRESTAMISTA COM OBJETIVO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA – SEGURO COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS – SEGURO PRESTAMISTA DE CUNHO PESSOAL NÃO APLICÁVEL AO CASO – BEM SEGURADO CONSISTENTE NO IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS – OMISSÕES SANADAS – EMBARGOS ACOLHIDOS,...
... ÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – SUSTENTADA A TESE DE NATUREZA DE SEGURO PRESTAMISTA COM OBJETIVO DE ... a Superintendência de Seguros Privados – Susep, o “seguro de penhor rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens, ... -
Acórdão N° 07.001914-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/06/2012
... da Lei n. 492, de 30 de setembro de 19: ... referente ao penhor rural (género) e suas espécies| (penhor agrícola a pentor ...
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Acórdãos nº 0172762-38.2008.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... na escritura pública de compra e venda de café com penhor agrícola, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, ...