penhor caixa
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Em vigor
Código Penal
...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por ...III- vale postal;. IV- cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito ...
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Em vigor
Código Comercial
... nome e responsabilidade de um proprietário ou comparte, armador ou caixa, que tenha as qualidades requeridas para ser comerciante (artigo nºs 1 e ...- Os credores de bens que o falido possuir por título de depósito, penhor, administração, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto;. 2- Os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no ...SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus. Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de títulos de crédito ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...#(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). V- Caixa Econômica Federal;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). VI- Banco ... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997). f) hipoteca sobre ...
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Caixa encerra renegociação de contratos de penhor nesta sexta-feira
Agência O Globo -A Caixa encerrará nesta sexta-feira (29) sua campanha de renegociação de contratos de penhor em atraso há mais de 60 dias. Os descontos partem de 44% para renovar, pagar ou liquidar as parcelas vencidas. E, para participar, os intere...
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Caixa faz campanha e renegocia contratos de penhor em atraso há mais de 60 dias
Agência O Globo -A Caixa lançou uma campanha para incentivar a renegociação de contratos de penhor em atraso há mais de 60 dias. A ação vai até o dia 29 de julho, com descontos a partir de 44% para renovar, pagar ou liquidar as parcelas vencidas.Os i...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...ância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional. ...ARTIGO 31. Os profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa. ARTIGO 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de ...86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. Será suspenso o ... nº 110, de 29 de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... produto da arrecadação de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. § 11. A ...b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade ...II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
...ções com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema ... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros;. g) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-37.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no conjunto fático- -probatório, asseverou que o reclamante exercia somente atividades de natureza técnica, não possuindo a fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 102, I, do TST torna inviável a análise do recurso, no tópico. Intacto, pois,
...2. AVALIADOR EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA". O Tribunal de origem registrou que o reclamante exercia tarefas s à função de caixa, mesmo ocupando o cargo de avaliador de penhor. Assim, é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a ... -
Acórdão nº 1993/0010803-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATICIA DA EXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CREDITO PRIVILEGIADO, NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. UNANIME. (CC 4722/GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.05.1993, DJ 21.02.1994 p. 2085)
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;. #Redação dada ...I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União ...
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Acórdão Nº 0020717-12.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função de avaliador de penhor, realizava atividades inerentes à função de caixa, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da verba quebra de caixa, ainda que recebesse a gratificação pelo exercício do cargo de avaliador de penhor, tendo em vista que as parcelas possuem naturezas...
...: CARLOS CESAR INACIO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RECORRIDO: CARLOS CESAR INACIO ...ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR DE PENHOR. Caso em que o autor, no desempenho da função de avaliador de penhor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-69.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. O Regional consignou que -o reclamante, na função de Avaliador Executivo/Avaliador Penhor, é responsável pelas operações de penhor, sendo que somente eventualmente realiza o serviço de recebimento/pagamento de valores não...
... DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. O Regional consignou que "o reclamante, na função de Avaliador vo/Avaliador Penhor, é responsável pelas operações de penhor, sendo que somente ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...édio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de processo licitatório, para a ..., nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ........................................... § 7o A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001146-06.2012.5.06.0312 (01398-2008-020-06-00-9)), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. MUDANÇA DE ATRIBUIÇÕES. PREVISÃO EM NORMATIVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. Indevida a gratificação de caixa ao avaliador executivo de penhor, quando demonstrado que suas atribuições incluíam algumas próprias dos exercentes da função de caixa - de qualquer nível - por força de norma interna...
... Gondim Sampaio Recorrente(s) : RITA DE C Á SSIA RAMOS DE LIRA e CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL - CAIXA Recorrido(s) : OS MESMOS Advogados ...AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. GRATIFICA Ç Ã O ESPEC Í FICA. MUDAN Ç A DE ATRIBUI Ç Õ ES. PREVIS ...