Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito ... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em afetação não se comunicam com os ... de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os ... áveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... Títulos Múltiplos e Cautelas ... ARTIGO 25 ... ARTIGO 39 ... O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes ... decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro ... cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, ... II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... ARTIGO 703 ... Tomado o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, ... § 1º Os direitos e as obrigações do terceiro fiel-depositário, inclusive a imissão, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... Defraudação de penhor ... III - defrauda, mediante alienação ... jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em ... , de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... , pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3" ... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... , desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Outros direitos reais de garantia: alienação fiduciária, ... Veja também os TITULOS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, TITULOS DE CRÉDITO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... IV - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ...
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Garantias bancárias
... atividade principal é a negociação de crédito, seja pela utilização de fundos próprios ou de ... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... tipos de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor ...