Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAR ACERCA DE TODOS OS PONTOS VENTILADOS NO RECURSO.PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.PROCESSO CIVIL....

Ementa: Recurso nº 0029645-82.2016.8.19.0203 Recorrente: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A Recorrido: DEISE DA SILVEIRA LIMA VOTO Embargos de terceiro. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Recurso Inominado interposto pela embargante Casa e Video Rio de Janeiro S/A no intuito de obter a reforma da sentença. No caso sob exame se impõe reconhecer não ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AOS CREDORES NÃO ADERENTES. INVIABILIDADE. COOBRIGADOS. GARANTIAS. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA.  DECISÃO MANTIDA. -  Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da empresa ora agravante.  - Cabe ao Poder Judiciário realizar o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Registro de imóveis

Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Vigésima vara cível de brasília. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação principal. Trâmite no juízo especializado. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade empresária em recuperação judicial deve ser formulado perante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS PELO BANCO AGRAVANTE DAS CONTAS DAS RECUPERANDAS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. VALORES REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL ATÉ QUE SE DECIDA SOBRE A SUJEIÇÃO OU NÃO DOS CRÉDITOS À...

• A penhora na execução fiscal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEM TODOS OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITOS E BENS DE PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. ENQUANTO HOUVER POSSIBILIDADE DE MANTER A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA,...

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Segundo plano aprovado pela AGC – Proposta de alienação de ativos da recuperanda (UPIs) para com o produto da venda liquidar os créditos pendentes, com rateio proporcional aos valores de cada uma das classes – Impropriedade de se falar, tal como fez o recorrente, em deságio ou prazo excessivos, uma vez que o montante a ser rateado somente será conhecido após a alienação...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação em curso com a reprodução do feito anteriormente ajuizado, notadamente quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. II - Caso em que a litispendência entre esta demanda e os Embargos de Terceiro...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação em curso com a reprodução do feito anteriormente ajuizado, notadamente quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. II - Caso em que a litispendência entre esta demanda e os Embargos de Terceiro...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação em curso com a reprodução do feito anteriormente ajuizado, notadamente quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. II - Caso em que a litispendência entre esta demanda e os Embargos de Terceiro...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação em curso com a reprodução do feito anteriormente ajuizado, notadamente quando há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. II - Caso em que a litispendência entre esta demanda e os Embargos de Terceiro...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Registro de imóveis

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Direito Sumular STF

Falimentar e processual civil. Ação monitória. Preliminar. Perda superveniente do interesse processual. Recuperação judicial. Constituição do crédito. Fato gerador. Tema repetitivo n. 1. 051/stj. Crédito anterior à recuperaçao judicial. Sujeição ao juízo universal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Preliminar acolhida. Rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do...

• Como passar em concursos de cartório

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS FUTUROS. VALORES QUE SERIAM OBTIDOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO RESCINDIDO. CRÉDITO INEXISTENTE. MARCO PARA AVERIGUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, LEI 11.101/05. INEFICÁCIA DA GARANTIA QUE DEVE SER RECONHECIDA COM...