Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Garantias bancárias
... atividade principal é a negociação de crédito, seja pela utilização de fundos próprios ou de ... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... tipos de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor ...
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Falência e recuperação de empresas
... hypothecal-os, dal-os em antichrese, ou em penhor os moveis, sem ficar com algum ou alguns ... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ...
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Acórdão, Processo nº 5002195-76.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... exequente seja instado a habilitar o seu crédito junto ao processo de recuperação judicial (id ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... crédito decorrente do descumprimento de obrigações ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a ... o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade econômica e do ... 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Dos direitos reais
... ou a sua renda, para pagar-se de um crédito que é o seu principal interesse, e do qual o ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ... intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... VI - realizada por ... de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Problemas iniciais: classificação dos direitos creditórios como bens móveis, penhor e ... que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se ... -
Falência e recuperação de empresas
... pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito, atacando o patrimônio do devedor, pois os bens ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ... fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Coisas fungíveis – 6. Direitos do credor pignoratício – 7. Obrigações do ... – V – Penhor de direitos e de títulos de crédito – 19. Conceito de penhor de ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 7o É autorizada a contratação de penhor das safras 2008/2009 a 2011/2012 ... Art. 2o ... § 3o O FGF terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá ... ) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... , e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança ... Art. 691. O ...
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Negócios: cautelas e garantias
... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC): trata-se de entidade criada com o fim de ... autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - ... 3º: ... Art. 3º. Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um ... Prorrogação de locação; ... 105. Penhor; ... 106. Promessa subscrição de ações; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se comunicam com os demais bens, ... do disposto no caput, a CPR, na hiptese de constituio de hipoteca, penhor rural ou alienao fiduciria sobre bem imvel, ser averbada no cartrio de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... crédito à prévia certificação por sentença. Só a ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... a dívida garantida, sub-roga-se nos direitos do credor e pode executar o avalizado. 33 Se ...
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Procedimentos registrais no RTD
... cuja realização, perante o Registro de Títulos e Documentos, é necessária para que o ... apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por ... Carta de Crédito ... A carta de crédito é um documento muito ... penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Recuperação de empresas e falências
... (d) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro ... -mente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos; ( ... )" ... (c) Errada. A ... não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção de mercadorias e a emissão de títulos" especiais, que as representem, deverão declarar \xC3" ... do conhecimento de depósito o direito de penhor" sobre a mesma mercadoria e do conhecimento de dep\xC3" ... "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... ser também coisas incorpóreas (ex.: títulos de crédito, quotas de ações de Sociedade ... , devem ser sujeitas à hipoteca e não ao penhor ... Assim, pelas suas particularidades ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...