Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... ção pela via arbitral com relação a direitos disponíveis. Certo é que, havendo conflito de ... de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO-A suspensão da ação de busca e apreensão nos moldes do art. 6º §4º da lei 11.101/05 não se aplica a bem objeto de alienação fiduciária que não é essencial à atividade produtiva.
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... · Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ... pela associação de dois elementos: a) um penhor (normalmente de títulos) e b) a entrega de uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua ... titulo de constituição dêsses dois direitos reais. observado o disposto no Capitulo I, ... um livro, para inscrição aos, títulos emitidos pelos devedores ai domiciliados ... § ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às ... - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo; ... V ... ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... , no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200120-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS...
... o argumento de que "a cesso fiduciria de direitos sobre coisas mveis possuem a natureza jurdica de ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Registro de Títulos e Documentos
... registro de títulos representativos de direitos reais sobre imóveis, desde que para mera ... e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis ... (D) No ... da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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O aprimoramento da gestão de garantias bancárias no Brasil: análise do projeto de Lei Nº 4188/2021 ('novo marco legal das garantias')
... Introdução ... O mercado de crédito no Brasil e no mundo sofreu grande impacto ... As Garantias Bancárias ... Os direitos reais de garantia têm por objetivo assegurar o ... , a hipoteca, a alienação fiduciária e o penhor são as garantias reais usualmente ofertadas aos ... , mercantil e de veículos), de direitos, títulos de crédito, com previsão nos artigos 1.431 a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... 20 ... Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser ... terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção; ... IV - os bens indicados como ...
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Acórdão nº 1.0295.18.001433-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE CARACTERIZADO - CESSÃO FIDUCIÁRIA DA PROPRIEDADE E DA TITULARIDADE DE BENS PRESENTES E FUTUROS - MANUTENÇÃO DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E INDIVIDUALIZAÇ
... , ao entender que a cesso fiduciria de direitos creditrios no poderia ser classificada como ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Decisao Nº 0140970-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
... À EXECUÇÃO POR ENTENDER QUE O CRÉDITO É EXTRACONSURSAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO ... 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 0021715-62.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. Sendo incontroverso que a remuneração da empregada era o pagamento de comissões sobre as vendas realizadas, era da reclamada o ônus de apresentar relatórios gerenciais que possibilitassem a aferição do correto pagamento, pelo dever da guarda de documentação e pela aplicação do princípio da aptidão para a prova. Recurso...
... e ponderando que a habilitação do crédito da obreira no juízo da recuperação judicial da ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.031085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BENS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CONTRATO - SOBRA DE CRÉDITO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO QUIROGRAFÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 49 §3° D LEI 11.101/2005 1. Nos termos do art. 49, §3º da Lei n. 11.101/05, os bens móveis...
... da recuperao judicial e prevalecero os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051857-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONSTATAÇÃO - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PRIVILÉGIO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO CLASSSE - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.- O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que a recuperação abarcará todos os créditos existentes, mesmo aqueles ainda não vencidos, na data
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... de Crdito Bancrio do ora agravante como credito de garantia real, eis que o bem de terceiro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,
... plano de recuperao judicial, tolhendo os direitos do credor extraconcursal no somente em relao sua ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SICOOB CREDIFIEMG - BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/05 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - BEM NÃO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA - IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157547-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA. -Ainda que a garantia fiduciária tenha sido prestada por terceiro e não pela sociedade recuperanda, em se...
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIDO POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição
... empresa RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITRIOS CORPORATIVO, cujo caso concreto ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE MUTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIDO POR IMÓVEL QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA RECUPERANDA, MAS DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5o Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ...