Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

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  • Da Penhora
    ... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o ...ão entre à execução civilista de títulos judicial e extrajudicial e excepcionou os casos ...
  • Acórdão nº 71010446979 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 25-05-2022

    RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO CONHECIDAS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANO DE 2018. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA COMPANHIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA

    ...RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS IMÓVEIS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DURANTE O STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o agravante insurge-se em face da decisão interlocutória onde o Magistrado singular...

    ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.046798-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC - CABIMENTO. O crédito proveniente de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é extraconcursal, razão pela qual deve ser excluído dos efeitos da recuperação...

    ...ários advocatícios e multa sobre o crédito cobrado (documento n. 105). A agravante ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 4023909-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. FALHA DE SERVIÇO. PEDIDO DA EXECUTADA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. FATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO (EVENTO DANOSO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECORRENTE (20-6-2016). SUBMISSÃO AO RESPECTIVO PLANO DE...

    ...ção, bem como reconheceu se tratar de crédito. extraconcursal e determinou a expedição de ...conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,. fiadores e ...5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre. títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022

    EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...

    ...DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE ... endosso-caução, o endossante constitui penhor,. nos termos do art. 918 do Novo Código Civil, ... para que este realize a cobrança dos direitos. incorporados ao título. Verifica-se, desde já, ..., o endosso transfere a titularidade do crédito inserto no título. (endosso próprio) do ...
  • Decisão Monocrática Nº 5025585-23.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
    ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... agravante sustentou, em síntese, que o crédito" exequendo não se sujeita aos efeitos da recupera\xC3"...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 0000118-50.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUE DECLAROU O CARÁTER CONCURSAL DOS CRÉDITOS E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.PRETENSO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA ILIQUIDEZ DOS CRÉDITOS E CARÁTER EXTRACONCURSAL. INSUBSISTÊNCIA....

    .... Em. suma, a executada argumenta que o crédito possui natureza. extraconcursal porque a ...conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,. fiadores e ...5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre. títulos de crédito, direitos ...
  • Decisão Monocrática Nº 5020952-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
    ... de credores para obter a satisfação do crédito, de modo que a expropriação do bem para saldar ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.005327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/ HOSPITALARES/AMBULATORIAIS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PACTUAÇÃO VÁLIDA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO - EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR...

    ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...

    ...COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS. TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE. AUSÊNCIA DE ...constitui penhor, nos termos do art. 918 do Novo Código. Civil, ...para que este realize a cobrança dos direitos incorporados. ao título. Verifica-se, desde já, ..., o endosso transfere a titularidade do crédito. inserto no título (endosso próprio) do ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... que se prende ao trato social e o crédito pessoal, como projeção social das ...évia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa ... para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades ...
  • Direito das coisas
    ...Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ..., servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa ... Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio”. . ..., pode recair até sobre títulos de crédito"); ou sobre b) a totalidade ou parte de um patrim\xC3"...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...
  • Processo nº 0043972-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que Determinou a Restituição de Quantias Bloqueadas por Instituição Financeira. Créditos Cedidos Fiduciariamente Pelo Devedor, para Garantia de Obrigações Representadas por Cédulas de Crédito Bancário, Cujas Operações Remontam a Data Anterior Ao Pedido de Recuperação. Reforma. 1. O Instituto Da Recuperação Judicial Foi Criado Com O...

    ...REPRESENTADAS . POR CÉDULAS  DE  CRÉDITO"  BANCÁRIO, . CUJAS  OPERAÇÕES REMONTAM \xC2"...direitos"  de  crédito  cedidos  fiduciariamente \xC2"...  a  individualização  dos  títulos . ...  de  crédito  garantido  por  penhor  sobre . ...
  • Processo nº 0057670-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU DA SUJEIÇÃO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTÃO POSTA EM JUÍZO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, NÃ

    ...CRÉDITO . GARANTIDO . POR . ...STJ. . CESSÃO . FIDUCIÁRIA  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS . ...  garantia,  dois  dos  seus  títulos  teriam  sido . ...  de  crédito  garantido  por  penhor . ...
  • Acórdão nº 70085594737 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do...

    ...QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
    ... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...        Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ...6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de ...
  • Decisão Monocrática nº 52073534620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005, É OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR RELACIONAR TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA É FACULDADE ATRIBUÍDA AO CREDOR,...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA. ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 0002114-69.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADA NO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.CRÉDITOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. ATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR QUE NASCE NA DATA DA...

    ... constrição com o escopo de adimplir o crédito (Evento 5).Na sequência, sobreveio sentença ... recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão nº 50000334020128210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. GRUPO OI/TELEMAR. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO

    .... No caso dos autos, tratando-se de crédito concursal, constituído antes de 20.06.2016, ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 5005326-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE DELIBERASSE SOBRE A ORDEM DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.CRÉDITO EXECUTADO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESCONSTITUTIVA...

    ... de custear as despesas processuais; b) o crédito perseguido é concursal; c) o Superior Tribunal ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Decisão Monocrática nº 50952644620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA. FATO GERADOR AUTÔNOMO. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR...

    ...impugnação. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA. FATO ...penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
  • Acórdão Nº 5000349-80.2016.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.SUSCITADA NATUREZA EXTRACONCURSAL DA VERBA EXEQUENDA. SUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ELEVOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSITADO EM JULGADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA. NATUREZA...

    ...523 do CPC, já que o crédito se sujeita à recuperação judicial, conforme ... recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de créditodireitos ...

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