Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
-
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
-
Acórdão nº 1.0000.17.015691-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO COMÉRCIO E ÀS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE.- Como já decidido anteriormente por este Tribunal: " A recuperação judicial envolve o estabelecimento de regras que...
-
Acórdão nº 71010446979 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 25-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO CONHECIDAS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANO DE 2018. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA COMPANHIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA
... RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Acórdão Nº 0010421-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.046798-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC - CABIMENTO. O crédito proveniente de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é extraconcursal, razão pela qual deve ser excluído dos efeitos da recuperação...
-
Acórdão Nº 4023909-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... ção, bem como reconheceu se tratar de crédito ... extraconcursal e determinou a expedição de ... conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, ... 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre ... títulos de crédito, direitos ...
-
Decisão Monocrática Nº 5025585-23.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... agravante sustentou, em síntese, que o crédito" exequendo não se sujeita aos efeitos da recupera\xC3" ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
-
Registro de Imóveis
... Todos os títulos levados a registro ou averbação na Serventia de ... XI – nas cessões de direitos, o cessionário e o cedente; ... XII – nas ... penhor que abonarem especialmente tais emissões, ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
-
Acórdão Nº 0000118-50.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... suma, a executada argumenta que o crédito possui natureza ... extraconcursal porque a ... conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, ... 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre ... títulos de crédito, direitos ...
- Decisão Monocrática Nº 5020952-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
-
Acórdão nº 1.0079.15.005327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/ HOSPITALARES/AMBULATORIAIS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PACTUAÇÃO VÁLIDA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO - EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR...
-
Contestação
... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1º A ... crédito do autor. Afinal, as personalidades jurídicas da ... DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... a demanda principal sobre execução por títulos extrajudiciais, nos quais existe eleição ...
-
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar ... de concurso público 35 de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique ... penhor que abonarem especialmente tais emissões, ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 22-03-2022
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA...
... DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A ... JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA ... endosso-caução, o endossante constitui penhor, ... nos termos do art. 918 do Novo Código ... para que este realize a cobrança dos direitos" ... incorporados ao título. Verifica-se, desde j\xC3" ... , o endosso transfere a titularidade do crédito inserto no título ... (endosso próprio) do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017914-49.2016.8.19.0087 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO PROTESTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE LASTRO MERCANTIL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DO DÉBITO E DO PROTESTO, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE...
... TÍTULOS IMPUGNADOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE ... AUSÊNCIA ... constitui penhor, nos termos do art. 918 do Novo Código ... para que este realize a cobrança dos direitos" incorporados ... ao título. Verifica-se, desde j\xC3" ... , o endosso transfere a titularidade do crédito ... inserto no título (endosso próprio) do ... -
C
... - Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações ... Capacidade ... Carta de crédito - Autorização dada por um banqueiro, ou ... títulos enviados pelos comerciantes aos bancos para serem ... direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer em ...
-
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... CAPÍTULO VI ... DOS TÍTULOS ... Artigo 20 - Para a obtenção do título de ... V – estar no gozo dos direitos políticos; ... VI – gozar de boa saúde ... Contrato de abertura de crédito ... Seguro. Contrato de cartão de crédito ... Mandato mercantil. Fiança. Penhor industrial e mercantil. Penhor ... de direitos e ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...
-
Processo nº 0043972-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... POR CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ... direitos" de crédito cedidos fiduciariamente \xC2" ... a individualização dos títulos ... de crédito garantido por penhor sobre ...
-
Processo nº 0057670-35.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE ... PRECEDENTES ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ... garantia, dois dos seus títulos" teriam sido ... integralmente quitados\xC2" ... de crédito garantido por penhor ...
-
Acórdão nº 70085594737 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-08-2022
... QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ... 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de ...
-
Decisão Monocrática nº 52073534620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CRÉDITO CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
-
Acórdão Nº 0002114-69.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... constrição com o escopo de adimplir o crédito (Evento 5).Na sequência, sobreveio sentença ... recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...