Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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As 'travas bancárias' no procedimento de recuperação judicial de sociedades empresárias
... parágrafos, normas disciplinado-ras dos direitos de determinadas qualidades de credores no momento ... óveis; arrendador mercantil; titular de crédito de proprietário ou promitente vendedor de ... o registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Inteligência do art. 1.361, § ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 0014997-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... – TO que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 00075858220188272706, ajuizado pelo ITAÚ ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 4031375-44.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis; ... ção judiciária discriminarão os direitos e deveres dos serventuários, sua subordinação ... Il - do penhor comum sôbre coisas móveis; ... III - da o de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Acórdão nº 0021139-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ... CESSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR ... , garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios e não ... sujeitos aos efeitos da ... Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, ... direitos ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... seu limite, qual seja, a liquidação do crédito e formação do título executivo judicial, de ... o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Dos direitos reais
... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real de uso ... de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Como exemplo, citamos a hipoteca, que sem estar ... ência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em garantia no concurso ...
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Acórdão nº 0012878-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos ... da direitos de propriedade sobre a coisa e as ... condições ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela ...
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Acórdãos nº 2094785-61.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... – Cessão fiduciária de direitos creditórios – Garantia real ... penhor e de propriedade fiduciária fiduciária ... BV e que seriam provenientes de crédito que lhe foi cedido fiduciariamente ... pode recair sobre direitos e títulos de crédito (arts. 1.451 e seguintes do ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... 6.015/73). Embora a regra dos títulos que ingressem no Registro de Imóveis seja de que ... ção, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, não são todos os títulos ... penhor que abonarem especialmente tais emissões, ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ...
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Acórdãos nº 2198681-86.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ão que defere arresto sobre direitos derivados de penhor que a executada cansteel) detém sobre crédito existente em custódia no Itaú Unibanco ... com dinheiro aplicado ou não, títulos públicos, e títulos e valores ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela ...
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Acórdão nº 1008774-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO CAUTELAR DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO COMANDO JUDICIAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS – PRODUTO ARRESTADO QUE APARENTEMENTE NÃO ABRANGE OS BENS DADOS EM GARANTIA À EMBARGANTE – EXISTÊNCIA DE PRODUTO SUFICIENTE A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE...
... )Assunto: [Rural - Agrícola/Pecuário, Direitos e Títulos de Crédito]Relator: Des(a). JOAO ... , nem atinge a quantidade de soja dado em penhor agrícola na CPR que aparelha os embargos de ... -
Acórdão nº 70085624260 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão nº 52047327620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. ATUALIZAÇÃO. NÃO SUJEITAÇÃO À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS CREDORES QUE OPTAM PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEUS CRÉDITOS, APÓS O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE TEMPORAL DA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA....
... , porquanto caberia a habilitação do crédito respectivo, nos termos do disposto no artigo 7º, ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Decisão Monocrática nº 51337174720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
... IMPUGNAÇÃO. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA. FATO ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... -89.2021.8.05.0271 Impugnação De Crédito Jurisdição: Valença Impugnante: Banco Do ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 4023177-18.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... impugnação, reconheceu se tratar de crédito extraconcursal e determinou a expedição de ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Medida Provisória nº 1.128 de 05/07/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação ... de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais ... cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou ...
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Acórdão nº 0001810-09.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível nº 0001810-09.2020.8.11.0040 – SorrisoApelante: Bruno Silva Soares PortelaApelada: NATIV – Indústria Brasileira de Pescados Amazônicos S.A. – em recuperação judicialE M E N T ARECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO TRABALHISTA – PEDIDO DE HABILITAÇÃO – FATO GERADOR – VÍNCULO TRABALHISTA INICIADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... §5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 5014717-49.2024.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2024
... que - nos autos da impugnação de crédito n. 5098769-40.2023.8.24.0023, movido em face de ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 0803004-20.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... CONTRATO ... RESCINDIDO. CRÉDITO INEXISTENTE. MARCO PARA ... AVERIGUAÇÃO DA ... conservam seus direitos e privilégios contra os ... coobrigados, ... penhor sobre ... títulos de crédito, direitos ...
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Acórdão Nº 0011372-88.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... a constituio, modificao ou extino de direitos processuais." Com efeito, alm de o acordo ter ... 5 Tratando-se decrditogarantido por penhor sobre ttulos decrdito,direitos creditrios, ... para que se possa habilitar do referido credito junto 7. VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL ...
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Decisão Monocrática nº 50041124720148210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
... CRÉDITO CONCURSAL. Os créditos existentes na data do ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...