Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Monte santo - Vara cível
... o presente feito e expedida certidão de crédito para fins de habilitação do credor no processo ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
- Acórdão Nº 5020952-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 5013583-55.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0028602-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
... – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ... TEMA Nº 1051, ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
- Acórdão Nº 4001904-17.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005326-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2022
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Acórdão nº 1016639-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação ... direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção em concurso público de provas e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na ... , translativos ou extintivos de direitos em que intervêm ... Art. 4º Para os fins ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ...
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Acórdão nº 50007435620208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
... embargante que, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0506.0011508.2013, emitida em ... de propriedade do embargante em penhor cedular de forma absolutamente irregular, já que ... a constrição recaiu sobre seus bens ou direitos (art. 373, incido I, do CPC) ... Note-se, por ... do Decreto-Lei 167/67 (que dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências) ...
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Acórdão Nº 0805925-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ... APÓS DEFERIMENTO DO ... direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, ... direitos ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento ... 5 o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Decisão monocrática Nº 0061313-72.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2023
... que o crédito da Exequente/Embargante seria “concursal”, ... recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os ... coobrigados, ... penhor sobre títulos de crédito, ... direitos ...
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Acórdão Nº 0500430-97.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2020
... em recuperação judicial conservam seus direitos ... e privilégios contra os coobrigados, ... domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação ... penhor sobre títulos de crédito, ... direitos ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Pacto Marciano
... Pode assim fazer-se a entrega do penhor ou da hipoteca, de sorte que, se, dentro de ... o montante que excedesse o valor de seu crédito deduzidas as eventuais despesas. Tratava-se de ... , para que fiquem salvaguardados os direitos do devedor e dos demais credores” (MATOS, ... Si la prenda consiste en títulos" u otros bienes negociables en bolsas o mercados p\xC3" ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os ... Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda ... Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um ...
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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Acórdão nº 1.0027.12.020665-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DESBLOQUEIO DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DESBLOQUEIO DA CONTA DESTINATÁRIAS ... PARTES GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE PENHOR DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. DESBLOQUEIO APENAS DO ... Constituição de Garantia - Penhor de Direitos de Créditos Recebíveis. Que os valores dos ... de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, enquanto não renovadas ou ...
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Acórdão nº 1.0027.12.020665-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DESBLOQUEIO DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DESBLOQUEIO DA CONTA DESTINATÁRIAS ... PARTES GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DE PENHOR DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. DESBLOQUEIO APENAS DO ... Constituição de Garantia - Penhor de Direitos de Créditos Recebíveis. Que os valores dos ... de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, enquanto não renovadas ou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... que se prende ao trato social e o crédito pessoal, como projeção social das ... évia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa ... para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do contrato tenha decorrido dano a direitos da personalidade da parte autora, inexistindo, ... consubstanciado em uma Cédula de Crédito Bancário de nº 278915841, cujo exemplar ... -87.2015.8.05.0146 - Homologação do Penhor Legal - Direitos e Títulos de Crédito - AUTORA: ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crédito contratadas por instituições financeiras, no ... ções relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira ‑ IPMF, instituído pela ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, oferecida pela VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real ... titular se exerça diretamente sobre um crédito, sem intermediário, como se exerce sobre uma ... a que se refere este artigo será o de Títulos e Documentos do domicílio do locador, quando a ...