Penhor Legal
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Acórdãos nº 1000577-92.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3636/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou comercial. Tal nterpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-363600/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o É ... de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... I - a amortização, em caráter irrevogável e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... -
Acórdãos nº 1010266-58.2016.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... - Interposição contra sentença que homologou o pedido de penhor legal. Cerceamento de defesa não configurado. Ação ...
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Acórdãos nº 1003324-39.2016.8.26.0642 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Ausência de direito de retenção. Inexistência de penhor legal. RECONVENÇÃO. Pedido de cobrança das mensalidades ...
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Acórdão Nº 0304422-07.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... Civil de 2015, a anlise do apelo ficar a cargo demencionado Diploma Legal.Inexigibilidade do dbito - contratao de seguroAembargante defende que a ... e a forma de sua utilizao.V - Descrio dos bens vinculados em penhor, que se indicaro pela espcie, qualidade, quantidade, marca ou perodo de ...
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Acórdão nº 1.0718.17.003125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS SEGURADORAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ULTRAPASSARIA O VALOR DO BEM SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DO SEGURADO À PRIMEIRA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO PRÊMIO PAGO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. SEGURO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.- Nos seguros de dano,
... Expe que, como o seguro obrigatrio em cdula de penhor rural decorre da prpria lei, no poderia ou deveria a apelada Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal legal" dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-60827861/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Nº 0302030-15.2015.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE COMANDA DE CONSUMO. RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR COMO PENHOR LEGAL DA DÍVIDA IMPUTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTABELECIMENTO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA IMPUTADA AO CONSUMIDOR ERA REGULAR. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOCUMENTO APONTADO COMO PROVA DA...
... RETENÇÃO DE ... APARELHO CELULAR COMO PENHOR LEGAL DA DÍVIDA IMPUTADA ... SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTABELECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1026270-19.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... que a retenção de bens, praticada pelo réu, configura penhor legal, não implica em julgamento extra petita. 2 ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... 167 II 5) a prorrogação à margem do respectivo registro. Art. 1.466 ... Sobre prazo do penhor rural, veja art. 1.439 ... Do penhor legal ... São credores pignoratícios, independentemente de convenção: ... (Lei 6.533, de 24.5.78: Dispõe sobre a regulamentação das profissões ... -
Acórdãos nº 0002018-36.2013.8.26.0358 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Inexistência de penhor legal. Ação procedente. Recurso desprovido. VOTO n.° 29.146 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Acórdão Nº 0000809-97.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO ... PENHOR. DECORRÊNCIA LEGAL. ART. 79, DO DECRETO-LEI ... DE N. 167/67. VÁLIDA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-703/2002-461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre...
... da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, não violando tal ... -
Acordao N° 1226265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Pretensão declaratória de inexistência de relação locatícia. Contrato de hospedagem. Nomen iuris. Natureza jurídica de locação. Acesso ao imóvel bloqueado pelo locador. Ilicitude. Penhor legal. Descabimento. Exercício arbitrário das próprias razões. Compensação por danos morais devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial devida.
... LOCAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL BLOQUEADO PELO LOCADOR. ILICITUDE. PENHOR ... LEGAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... -
Acórdãos nº 1030665-22.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Ausência de menção acerca da existência de penhor legal Apontamento de omissão pelo locador ...
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Acordao N° 1229150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Seguro penhor. Imposição legal. Contratação obrigatória. Decreto-lei 167/67. 1. Em se tratando de cédula de crédito rural, o seguro penhor, em atenção ao disposto na lei nº 4. 829/65, é requisito obrigatório exigido pelo decreto-lei nº 167/67, configurando, inclusive, serviço de interesse do...
... PENHOR. IMPOSIÇÃO LEGAL ... CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECRETO-LEI 167/67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-37.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Regional, amparado no conjunto fático- -probatório, asseverou que o reclamante exercia somente atividades de natureza técnica, não possuindo a fidúcia necessária para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a incidência da Súmula nº 102, I, do TST torna inviável a análise do recurso, no tópico. Intacto, pois,
... à função de caixa, mesmo ocupando o cargo de avaliador de penhor. Assim, é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a ... Ocorre que há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento da parcela correspondente ao imposto ... -
Acórdão Nº 0300902-04.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-03-2024
... comissão de permanência; (v) abusividade na cobrança de seguro penhor, e; (vi) que o reconhecimento das referidas abusividades ensejaria ... CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO. SEGURO QUE DECORRE DE EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/67.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001771-93.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Imóveis do domicílio do emitente, o que assegura ao recorrido o penhor em primeiro grau sem concorrência de terceiros, conforme determinação ... grau sem concorrência de terceiros, conforme determinação legal do art. 12, caput , da Lei n. 8.929/94 ... 3. Na espécie, após a ...