Penhor Legal
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Acórdão nº 50150579420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... -se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge e, sendo o caso, das pessoas listadas nos ... , é legítima a recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhor,a em desacordo com a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e ...
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Dos Procedimentos Especiais
... NCPC), monitória (art. 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de restauração de autos já estavam previstas ...
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Apresentação à 5ª edição
... A título de exemplo, citamos o procedimento de homo-logação do penhor legal: norma procedimental que efetiva a garantia real do penhor legal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Posto à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma no processo do trabalho ... ção judicial dos bens sobre os quais incidiu a hipoteca, o penhor ou a anticrese ... Inciso I. Insolvência do devedor comum. Não se ...
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Decisão Monocrática nº 50009665020208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... ão, dispensando manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, sendo certo, ademais, que se consideram incluídos no acórdão ... SEGURO PENHOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ... No caso, trata-se de ...
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Acórdão Nº 0302706-41.2017.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... tocante cobrana da comisso de permanncia, seguro agrcola e seguro penhor(evento 1). Recebidos os embargos, no houve a concesso de efeito ... : "Inadimplemento - Em caso de descumprimento de qualquer obrigao legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da obrigao, a partir ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... A aquisição aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua propriedade ... Pela ...
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Enunciados
... não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito ...
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Acórdão Nº 0302259-53.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... eventual cobrana futura."; insistem que nula a cobrana de seguro penhor, pois "o crdito no foi utilizado para custeio agrcola, configura-se ... CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO. SEGURO QUE DECORRE DE EXIGNCIA LEGAL. ART. 76 DO DEC.-LEI N. 167/67. PRETENSO DE REPETIO DOBRADA DO INDBITO ...
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Acórdão Nº 5030029-36.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR A ... óbice a que a cédula rural seja garantida duplamente por penhor e aval. Nota-se que o título executivo estabeleceu a prestação de ...
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Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... comisso de permanncia, ao argumento de que inexiste qualquer limitao legal para sua cobrana no contrato. Alega que no pode ser condenado ao ... Do Seguro de Penhor Rural Em relao cobrana do seguro nas Cdulas de Crdito Rural, ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... comisso de permanncia, ao argumento de que inexiste qualquer limitao legal para sua cobrana no contrato. Alega que no pode ser condenado ao ... Do Seguro de Penhor Rural Em relao cobrana do seguro nas Cdulas de Crdito Rural, ... -
A dinâmica da locação
... e água comuns (condomínio), com reajuste anual segundo o índice legal permitido, proibida a sublocação e a cessão, ficando eleito o foro do ... @15. Penhor garante o aluguel ... - Na locação de imóveis, o senhorio ...
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Novo CPC
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de tratamento entre ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Novo CPC
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de tratamento entre ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão Nº 0302128-44.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... das seguintes teses: a) comissão de permanência; b) seguro penhor e; c) repetição de indébito. Além disso, pugnou pelo afastamento da ... de tal título a realização do seguro, conforme a própria norma legal assim determina (art. 76 do Dec.-Lei n. 167/67). Nesse sentido, desta ...
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Acórdão Nº 0300903-86.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... dos seguros agrcola e de vida, a abusividade da clusula de seguro penhor, a repetio de indbito na forma simples, a inverso da sucumbncia e majorao ... Civil de 2015, a anlise doreclamoficar a cargo do mencionado diploma legal. Preliminares Cerceamento de defesa Os apelantes mencionam que no possuem ...
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Acórdão Nº 0302864-96.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... e hbil, o desvio de finalidade, a nulidade da cobrana do seguro penhor, a descaracterizao da mora, a prorrogao do dbito, a repetio de indbito e a ... Civil de 2015, a anlise doreclamoficar a cargo do mencionado diploma legal. Admissibilidade Quanto concesso deefeito suspensivo ao presente recurso, ...
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Acórdão Nº 0302336-28.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA QUE PREVÊ A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PARA O CUSTEIO DE LAVOURA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE, POIS OS VALORES TERIAM SIDO USADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E DE TERCEIRA PESSOA. MESMO QUE...
... ção do seguro de vida; VII) ilicitude da cobrança do seguro penhor; VIII) indevida a multa de 2%; IX) há excesso de execução de R$ ... de tal título a realização do seguro, conforme a própria norma legal assim determina (art. 76 do Dec.-Lei n. 167/67). Desta Câmara: Isso ... -
Sistema extrajudicial
... Cumprem, assim, a obrigação legal de prevenir litígios, dar segurança jurídica, traduzir para a linguagem ... judiciais e o penhor legal têm se mostrado excelentes escolhas normativas e legislativas ...
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Acórdão Nº 0301920-94.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
... custeio agrcola, configura-se abusiva e ilegal a cobrana de seguro penhor (venda casada), posto que nunca existiu objeto a assegurar; ilegal a ... CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO. SEGURO QUE DECORRE DE EXIGNCIA LEGAL. ART. 76 DO DEC.-LEI N. 167/67. PRETENSO DE REPETIO DOBRADA DO INDBITO ...
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Acórdão Nº 5000231-17.2021.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... de crdito rural;(e) a ocorrncia de venda casada quanto ao seguro penhor;(f) a descaracterizao da mora.Pautaram-se pelo provimento do ... , porm.Isso porque, a contratao do seguro penhora decorre de exigncia legal prevista no art. 76, doDecreto-Lei n 167/67, que dispe sobre ttulos de ...
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Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... GARANTIA. DIREITOS ... CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº ... 11.101/05, ART. , §§3º E 5º). EXCEÇÃO LEGAL". EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AO PLANO ... EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JU\xC3" ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 641 ... Para o contrato surtir o seu efeito legal, necessrio que exista dentro do navio no momento do sinistro a importncia ... 1- Os credores de bens que o falido possuir por ttulo de depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os ...