Penhor Legal
- Acórdão Nº 5000231-17.2021.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acordao N° 1334226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil, empresarial e processual civil. Embargos do devedor. Execução. Título executivo. Cédula de crédito imobiliário. Embargante. Coobrigada em recuperação judicial. Garantia. Direitos creditórios. Penhor. Não sujeição à recuperação judicial (lei nº 11. 101/05, art. 49, §§3º e 5º). Exceção legal. Existência. Submissão ao plano. Execução do crédito perante o juízo cível. Possibilidade. Crédito...
... GARANTIA. DIREITOS ... CREDITÓRIOS. PENHOR. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº ... 11.101/05, ART. , §§3º E 5º). EXCEÇÃO LEGAL". EXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AO PLANO ... EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JU\xC3" ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão Nº 0002903-79.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CET. MERA IRREGULARIDADE ... SEGURO PENHOR RURAL. EXPRESSAMENTE CONTRATADO E ... DECORRENTE DE EXIGÊNCIA LEGAL ...
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Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
... Da homologação do penhor" legal; 3.1 Procedimento; 3.2 A defesa do réu; 3.3 Homologação judicial \xE2" ...
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Imobiliário
... Penhor legal favorável ao locador ... Ação Ordinária. Cobrança de ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... competences of magistrates to notaries and registrars, the new legal regime imposed on notarial and registry activity by the 1988 constituent ... ão e demarcação de terras particulares 10 ; homologação do penhor legal 11 ; usucapião extrajudicial 12 ; averbação direta de ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... 7º – na homologação do penhor legal: Art. 704 – incapaz; réu revel; curador especial: Art. 72 – ...
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O microssistema de autocomposição
... ório, da motivação e da subsidiariedade: a) flexibilidade legal alternativa: no qual o magistrado opta entre os procedimentos ... audiência obrigatória reside no procedimento de homologação de penhor legal, na forma dos arts. 703, §1º, e 705 do CPC/2015. Tais dispositivos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no ... 29). Os profissionais de que trata a Lei n. 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de propriedade do empregador em ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 7º ... – na homologação do penhor legal: Art. 704 ... – incapaz; réu revel; curador especial: Art. 72 ...
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Procedimentos especiais
... XI – Da Ação Monitória 700 a 702 XII – Da Homologação do Penhor Legal 703 a 706 XIII – Da Regulação de Avaria Grossa 707 a 711 ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 445 Capítulo XII – Da homologação do penhor" legal (arts. 703 ao 706) ... 449 Capítulo XIII \xE2\x80" ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... II — ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ... III — não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... é imposta não pela característica do bem, mas sim por imposição legal, conforme verificamos na leitura do próprio Código Civil: ... Art. 82 ... para algum negócio, devem ser sujeitas à hipoteca e não ao penhor ... Assim, pelas suas particularidades inerentes (capacidade de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa ... ART. 709 ... Capítulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... C) Prazo para o Registro ... X. Quais são as consequências de realização do registro em Títulos e Documentos após o prazo legal, nos seguintes casos: ... RDM_166-167_FINAL.indd 220 RDM_166-167_FINAL.indd 220 16/11/2016 08:46:33 ... 16/11/2016 08:46:33 ...
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Acórdão Nº 0000542-09.2017.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... PARCIAL ... ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR EXPRESSAMENTE ... INDICADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGAL. ART. 76 DO DECRETO LEI Nº 167/67 VIGENTE À ÉPOCA DA ... CONTRATAÇÃO ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar da posse ... São direitos que afetam terceiros, daí a necessidade de previsão legal. Os direitos pessoais, por sua vez, não são taxativos, podendo ser ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... (i) Antecipadamente, em face da ação principal (disciplina legal art. 305); ... (ii) Cumulada com a ação principal ou nela incidente ... ção, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de ...
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Enunciados
... não implica vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, incluem-se nas contas do crédito ...
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Acórdãos nº 2198681-86.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ão que defere arresto sobre direitos derivados de penhor que a executada (Scansteel) detém sobre crédito existente ... do Novo CPC, verifica-se que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de direitos derivados de ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... Conceito de penhor de veículos – 23. Principais características – VII – Penhor legal" – 24. Conceito de penhor legal – 25. Quais são os credores que a lei prevê? – 26. Formas de constituição – VIII – Extinção do penhor \xE2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, ... Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ...
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Acórdão nº 18097 de 2ª Turma, 17 de Enero de 1952
TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.
... SUPRIR DEFICIÊNCIA DE HIPOTECA LEGAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 16-11-1953 ...