Penhor Legal
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Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
... Note-se que a norma legal não aludir, em rigor, a documento. A propósito, é interessante fazer, ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Pode ser determinada tanto pelo tipo legal quanto pelo tipo social 432 ... a garantias mais céleres e eficazes, o que dificilmente o penhor e a hipoteca podem oferecer, sendo que a constituição destas espécies ...
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Novo CPC
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de tratamento entre ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - A igualdade de tratamento entre nacionais e ... @@@@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de tratamento entre ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Novo Código de Processo Civil
... I — o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II — a igualdade de tratamento entre ... CAPÍTULO XII ... Da Homologação do Penhor Legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... parte e observará: I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Processo de conhecimento
... jurisprudência dominante, haja vista a inexistência de previsão legal ... 4. Direito federal sumulado por tribunal de justiça ... O inciso ... ção voluntária); as ações de família; a homologação do penhor legal (antes era medida cautelar típica); e a regulação de avaria ...
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Acórdãos nº 0140169-86.2013.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... Cédulas de crédito rural. Penhor cedular sobre safra de cana de açúcar relativa ao ... Dispositivo legal que trata da frustação ou insuficiência da colheita ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... do devido processo legal durante o processo de execução hipotecária extrajudicial, já que o ... (artigo 539, §§ 1º a 4º, CPC/2015), a homologação do penhor legal extrajudicial (artigo 703, § 2º, CPC/2015), ( ... ), a dispensa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4608/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 186 da Lei 5.172/86, CTN), diploma legal hierarquicamente superior à Lei de Executivos Fiscal (Lei 6.830/80). A ... opõe-se, inclusive, contra os credores com garantia real - penhor, anticrese, hipoteca etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido ...
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Acórdão nº 1035455-68.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CULPA DA LOCADORA C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINAR REJEITADA – INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR CONFIGURADA - ATO ILÍCITO – ENTREGA DO APARTAMENTO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Se o juiz expôs de forma clara e...
... Diz que ela não invadiu o imóvel e nem materializou o penhor legal como afirmado no decisum, mas apenas mencionou a possibilidade de os ... -
Teoria geral dos contratos
... típicos ou nominados: são aqueles que possuem regulamentação legal específica. Exemplo: compra e venda; h) contratos atípicos ou ... pessoa tem a obrigação legal de contratar, como ocorre no caso do penhor legal, disciplinado no art. 1.467 do Código Civil; u3) contrato ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... , § 1º, CCB/2002) e, por fim, com a apreensão pessoal do bem, no penhor legal (art. 779, CCB/1916; art. 1.470, CCB/2002) ... No Direito do ...
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Exposição de motivos
... prestigiam interpretações contraditórias da mesma disposição legal, apesar de iguais as situações concretas em que proferidas. Nesse ... terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias ... Extinguiram-se também as ações ...
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Exposição de motivos
... prestigiam interpretações contraditórias da mesma disposição legal, apesar de iguais as situações concretas em que proferidas. Nesse ... terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias ... Extinguiram-se também as ações ...
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Acórdão nº 0512997-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... devolver os bens, sob o argumento de penhor legal, em razão da suposta dívida, sendo ... indevida e ilegal tal ...
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O código de processo civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais (Lei 13.105, de 16 de março de 2015)
... legal, não deixando clara a aplicação, quando da alteração do regime de ... 10.10 PENHOR" LEGAL ... A atividade notarial foi prestigiada com a aquisição da compet\xC3" ...
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Índice alfabético remissivo
... 960 a 965 ... Homologação do penhor legal, arts. 703 e 704 ... Honorários advocatícios, arts. 82 a 97 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... as garantias convencionais de operações de crédito rural, o penhor dos produtos florestais madeireiros objeto do financiamento e passíveis ... destinadas à regularização e recuperação de áreas de reserva legal degradadas: quatro por cento ao ano ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ... VI - realizada por ... que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ... § 6º Se houver impugnação tempestiva, a redução ...
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Decisão Monocrática Nº 5006112-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... que apresentada a necessria cauo; e, b) reconhecer o direito ao penhor legal em relao a tantos bens quantos bastem para a quitao da dvida (Evento ...
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Procedimentos registrais no RTD
... 130 da Lei n. 6.015/73 ... Essa disposição legal estabelece um prazo de 20 (vinte) dias, contado desde a celebração do ... , atualmente, pelo Código Civil, como constituindo espécie de penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque seu objeto consiste em ...
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Acórdão nº 1.0295.06.014402-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - N?O LOCALIZA??O DO BEM OBJETO DO PENHOR, GARANTIA DADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGA??O CONTIDA EM C?DULA DEPRODUTO ... em penhor, e, segundo o artigo 7?, caput e ?1?, do mesmo diploma legal, podem ser objeto de penhor cedular os bens suscet?veis de penhor rural, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 5º, caput ), o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV) e a liberdade negocial (artigo 5º, inciso II), ... alterada pela Medida Provisória n o 759, de 22.12.2016), o penhor legal extrajudicial, a consignação extrajudicial, a venda extrajudicial ...