penhor mercantil registro
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- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, ... § 4º É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de ... íveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 39 ... O penhor" ou caução de ações se constitui pela averbaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art ... ), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e ... vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor mercantil; ... IV - Penhor industrial; ... V - ... ão entre as partes, independentemente de registro, com todos os direitos e privilégios ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... XXXI – organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado ...
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Acórdão Nº 0009325-65.2014.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DAS OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELO JUIZ DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS...
... NESSE PONTO. CONSTITUIÇÃO DE PENHOR MERCANTIL ... REGISTRO COMO ELEMENTO ESSENCIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2666, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre o Penhor Dos Produtos Agricolas.
... Art. 1º Independe de tradição efetiva o penhor mercantil dos produtos agrícolas existentes em estabelecimentos destinados ao seu ... as disposições que regem o penhor rural, inclusive os atos de registro ... Art. 2º O benefício ou a transformação dos gêneros agrícolas, ...
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Acórdão nº 50462103020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD. REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE RESERVA DE DOMÍNIO, DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE PENHOR E DE GRAVAMES SIMILARES. PERÍODO ANTERIOR AO SISTEMA RECONET (REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS DO DETRAN-RS)....
... 1.361, § 1º), somente ocorre com o registro do contrato de financiamento na repartição ... ária, reserva de domínio, arrendamento mercantil, penhor e gravames similares – genericamente ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8532 de 22.11.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departa...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de ... "Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o ... mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 7809 de 30.09.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19/09/2019. O Diretor...
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Acordao N° 1695532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Alienação fiduciária. Veículo. Restrição derivada de negócio jurídico de mútuo bancário. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Recurso parcialmente provido. 1. As questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em deliberar a respeito da responsabilidade pela anotação do...
... correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação ... consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor” (art. 6º). 3.1 ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y ... LIBRO SEGUNDO ... Derecho mercantil internacional ... TITULO PRIMERO ... De los ... no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da ...
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Advocacia extrajudicial
... título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... penhor rural mediante instrumento público ou ... ; Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular , ...
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Acórdãos nº 0001963-78.2012.8.26.0404 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITAÇÃO BAIXA NO GRAVAME NÃO REALIZADA - Patente o dano moral decorrente da negligência do requerido em providenciar, automática e eletronicamente, a informação de baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado...
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000782369 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... ARRENDAMENTO MERCANTIL, é apelado JOÃO CARLOS CARVALHO (JUSTIÇA ... , reserva de domínio ou penhor - O dano moral é evidente, pois ...