penhor quotas sociais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste artigo;. b) a ...áveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;. III- ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. #(Incluída pela Lei nº 9.467, de ...XII- aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ..., os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...penhor sobre títulos de crédito, direitos ... aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande ... no Cadastro Único para Programas Sociais" do Governo \tFederal (CadÚnico);. VIII - quitaç\xC3"...ípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE QUOTAS. INADIMPLEMENTO.PENHORA. SOCIEDADE EXECUTADA. LIDERANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃOVERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., a integralização de suas ações ou quotas;. b) para cobrar do arrematante o preço ou o ..., ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a requerimento do interessado, ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado ...
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Processo civil
...Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres ... às quotas sociais que estão em penhor, em garantia de débito com terceiros. 4. A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ...CAPÍTULO XII. DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ..., os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Acórdão Nº 0076800-19.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE – SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO LIFESPACE – NÍTIDA INTENÇÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA PARA OBTER OUTRO RESULTADO, DESTA VEZ FAVORÁVEL AOS...
...1.2); d). Instrumento particular de ‘’Penhor de Quotas Sociais’’ (mov. 1.22). E o exame ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... avanço quanto ao CC/1916 nos traços sociais, ainda prestigia sobremaneira a atividade ... a esta apenas reembolsar o valor das quotas" sociais, embora possa formular pedido de indeniza\xC3"... . @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Acórdãos nº 2196826-72.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
VOTO Nº 25419 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de mútuo. Agravado que figurou como interveniente anuente. Decisão que limitou a execução contra o Agravado à garantia por ele oferecida. Condição expressamente acordada entre as partes no contrato de mútuo. Matéria cognoscível de ofício. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196826-72.2017.8.26.0000; Relator
..., dando em garantia suas cotas sociais; (c) subsidiariamente, a preclusão desta ... Ainda que a "totalidade das quotas representativas de sua participação ..., nos termos do Instrumento Particular de Penhor de Quotas Sociais, constante do Anexo ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ...Aqui . exsurge a questão das quotas e das ações afirmativas. . Ora, em linhas ....444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os ...
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Acórdão Nº 0014890-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-08-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXECUTADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE CONSTRIÇÃO SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DEVEDOR, SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, NO SENTIDO DE SOMENTE SER POSSÍVEL A PENHORA SOBRE COTAS...
... que rejeitou a impugnação à penhora das quotas sociais que o devedor possui na. empresa JJJB ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...âncias brutas recebidas a título de quotas-partes de multas; (Lei nº 2.354, art. 10 e 41, ...ção e desenvolvimento dos objetivos sociais. Art. 29. Estarão também isentas do impôsto de ..., abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
...Confira-se o teor daquele dispositivo: . Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em socie-dade simples ou empresária, o juiz ... judiciais, pode o acionista continuar a participar dos atos sociais que lhe são próprios, notadamente nas deliberações das assembleias ...
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Acórdãos nº 2196826-72.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
VOTO Nº 27809 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inocorrência de qualquer vício. Inovação recursal que não pode ser admitida. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. Litigância de má-fé da Embargante não configurada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 2196826-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão...
... em garantia tão somente as quotas de sua participação societária na ... o Instrumento Particular de Penhor de Quotas Sociais constante do Anexo VI ... -
Procedimentos registrais no RTD
...penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque ... outra espécie remuneratória, inclusive quotas-partes da própria obra realizada. . 15. DINIZ, ... uma imensa variabilidade de tipos (sociais, econômicos, culturais, negociais, empresariais, ...
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Livro II - Do processo de execução
...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito (CC, art. 1.429 e ... sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...