penhora bens guarnecem a residencia

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PONDERAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ALIMENTAR-SE EM DETRIMENTO DA

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO ART. 451 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇ

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a penhora dos bens pertencentes à sócia executada, vez que os bens que guarnecem a residência são considerados impenhoráveis, de acordo art. 833, II e III, do CPC, não havendo qualquer indício da existência de bens "de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOEXECUTADO. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 836 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF.ALEGADA IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - BENS SUNTUOSOS OU EM DUPLICIDADE. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a constrição dos bens que guarnecem a residência do executado poderá recair apenas sobre itens suntuosos ou em duplicidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. CABIMENTO. Cabível a expedição de mandado de penhora no endereço residencial da executada para que se proceda à penhora sobre eventuais bens suntuosos que guarneçam a residência, na medida em que ainda não foi efetuada tal diligência e as demais tentativas de execução resultaram...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.  EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. Nem todos os bens que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis. Podem ser penhorados os bens em duplicidade, veículos de transporte, adornos suntuosos e obras de arte. Precedentes do STJ. O pedido de penhora, portanto, não é de ser indeferido sem prévia averiguação da existência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. CABIMENTO. Cabível a expedição de mandado de penhora no endereço residencial da executada para que se proceda à penhora sobre eventuais bens suntuosos que guarneçam a residência, na medida em que ainda não foi efetuada tal diligência e as demais tentativas de execução resultaram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RESTRIÇÃO APENAS AOS IMPRESCINDÍVEIS. Afasta-se o equívoco do despacho denegatório, eis que, apesar da via fac-símile se encontrar incompleta, o original do recurso de revista foi interposto dentro do prazo legal. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento, eis...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Considerando as infrutíferas tentativas de localização de bens os executados através dos meios eletrônicos e convênios, é cabível a realização da diligência requerida com vistas a dar andamento à execução. Agravo de petição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCAS INFRUTÍFERAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. PEDIDO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIADE NÃO ABSOLUTA, CONTUDO CARECE AVALIAÇÃO A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA SOBRE QUAIS BENS SÃO PASSÍVEL DE PENHORA. 1. A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado não é absoluta, porquanto são penhoráveis os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS GUARNECEM RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1) Nos termos do art.833, II do CPC/2015, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. 2) Agravo conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS GUARNECEM RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1) Nos termos do art.833, II do CPC/2015, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. 2) Agravo conhecido e não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS GUARNECEM RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1) Nos termos do art.833, II do CPC/2015, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. 2) Agravo conhecido e não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS GUARNECEM RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1) Nos termos do art.833, II do CPC/2015, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. 2) Agravo conhecido e não provido.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS GUARNECEM RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. 1) Nos termos do art.833, II do CPC/2015, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, considerados essenciais à vida familiar, e não qualificados como objetos de luxo ou adorno. 2) Agravo conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, II, do CPC/2015, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Destarte, mesmo que guarneçam a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, II, do CPC/2015, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Destarte, mesmo que guarneçam a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. O artigo 833, II, do CPC/2015, prevê a impossbilidade da penhora recair sobre os bens e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, porém não tem alcance sobre bens móveis de relevante valor econômico ou que não guarnecem a residência, ou seja, aqueles que não são essenciais à vida familiar mínima dos executados. In...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE BENS PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado não é absoluta,...