penhora conta salario

261533 resultados para penhora conta salario

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0021644-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado...

    ... valores  depositados  na conta  salário  do executado,  que  percebe  ...   Caso  concreto  em  que  a  penhora  revelou-se  razoável  ao  ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   ESPECIAL.  DESBLOQUEIO  DE  CONTA  CORRENTE.  PENHORA  ... SALÁRIO  DE  SERVIDOR  ...
  • Acórdão nº 2014/0297984-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALOR DEFINIDO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO LIMITADA A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL (CPC/73, ART. 649, IV). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DÍVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.Acordao:...

  • Acórdão nº 2012/0206231-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. EXISTÊNCIA NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-

    ... PENHORA ...   de  origem,  de  que  a  conta-corrente  sobre  a  qual  ... enhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do  ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese, ... não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e ...
  • Acórdãos nº AP-41300/1992-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte...

    ... PENHORA SOBRE PROVENTOS DE ... penhora efetuada em conta salário é ...
  • Acórdão nº 2012/0025885-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...

    ... PENHORA ...   os  valores  depositados  em  conta  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-19.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

    ... EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 153 DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-97.2002.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre conta salário do executado, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 153

    ... - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0055661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdã

    ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA.  BACENJUD.  ARTIGO  535  ...   DO  DEVEDOR  DEPOSITADOS  EM  CONTA  DESTINADA  AO  ... destinada  ao  recebimento  de  salário ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122740-10.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. A decisão do Regional viola o art. 7º, X, da CF, o que autoriza o trânsito da revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM...

    ... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, merece

    ... EXECUÇÃO.  PENHORA  DE  APOSENTADORIA.  NATUREZA  ... contae  considerado  que  seu  salário  ...
  • Acórdão nº 2014/0279007-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTA-SALÁRIO E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos ... ários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ... , de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ... ção do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
  • Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...

    ... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo

    ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo

    ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo

    ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo

    ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ...

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