penhora conta salario
-
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... de desbloqueio de valores depositados em conta bancria da agravante e determinou a expedio de ... parte autora.Afirma a impossibilidade de penhora de verba salarial.Argumenta que o salrio lquido ...
-
Acordao Nº 129449 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
... de desbloqueio de valores depositados em conta bancria da agravante e determinou a expedio de ... parte autora.Afirma a impossibilidade de penhora de verba salarial.Argumenta que o salrio lquido ...
-
Acórdão Nº 0000141-31.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a salário, ou de que a conta bancária do executado era destinada exclusivamente ao recebimento de valores de natureza salarial. Agravo de petição do executado não provido, no tópico.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. Caso em ... valores referentes a salário, ou de que a conta bancária do executado era destinada ... -
Decisão Monocrática N° 07272116620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é...
... alegada, bem assim cpia do extrato da conta em que efetivado o bloqueio e de documento que ... a parte exequente a manuteno da penhora e pugna pelo indeferimento do pleito de ... -
Decisão Monocrática N° 07170332420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ENES DE ALMEIDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0727354-91.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido da agravante de liberação da penhora realizada em sua conta corrente. O agravante explica que o agravado iniciou Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios e...
... o pedido da agravante de liberao da penhora realizada em sua conta corrente. O agravante ... -
Acórdão nº 1020940-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
RAI: 1020940-88.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: KATIA FARIA FABIANO CARRASCO E SILVIO ANDRE CARRASCO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDAEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ ... – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... deciso, requerendo, liminarmente, a penhora de 30% dos rendimentos do agravado, provenientes ... que aufere, alm de movimentar em sua conta bancria, valores muito superiores quele que ... -
Acórdão nº 1.0572.17.000776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PENHORA ON LINE - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condignaNão
... subsistncia, bem como ser provenientes de conta salrio, sendo, portanto, impenhorveis ... a indisponibilidade de bens, bem como a penhora BACENJUD na falta destes, somente possvel at ... -
Acórdão Nº 0020918-63.2017.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... EMENTA PENHORA" SOBRE CONTA BANCÁRIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. Hip\xC3" ... penhora sobre valores provenientes de salário, inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060706-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...
... cinge-se a verificar a possibilidade de penhora dos valores depositados na conta bancria dos ... -
Acordao N° 1371298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio. Penhora. Saldo remanescente. Conta salário. Natureza alimentar. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. PENHORA ... SALDO REMANESCENTE. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ... -
Acordao N° 1605949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Penhora. Conta corrente bancária. Salário. Impenhorabilidade. 1. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso iv do artigo 833 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e provido.
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ... PENHORA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. SALÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condignaTendo sido...
... (R$ 4.376,00), devero ser estornados conta da Executada, eis que a verba incontestavelmente ... A penhora de vencimentos, soldos e salrios do devedor ... -
Acórdãos nº 1019381-29.2014.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... honorários advocatícios - Penhora de saldo bancário de titularidade ... da impenhorabilidade da conta salário acolhido A penhora ...
-
Acordao N° 1267518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...
... MITIGAÇÃO. PENHORA" DE ... PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC3" ... diante do deferimento de penhora da conta salário ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1267527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. Possibilidade. Penhora de saldo de previdência privada. Recurso prejudicado. Não obstante o artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,...
... MITIGAÇÃO. PENHORA" DE ... PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO \xC3" ... diante do deferimento de penhora da conta salário ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Acordao N° 1411333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio. Penhora. Salário. Saldo remanescente. Outros ingresos. Conta salário. Impenhorabilidade. Mitigação. 1. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 2. Evidenciado na...
... PENHORA. SALÁRIO. SALDO REMANESCENTE. OUTROS INGRESOS ... eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002441-23.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS . DOCUMENTOS...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao ... -
Acórdão Nº 0020580-13.2018.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. O bloqueio de valores atende à ordem prevista no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em conta corrente da executada. Ainda que se destinasse ao pagamento dos salários de seus empregados, esta circunstância não torna impenhorável a quantia bloqueada, sendo inaplicável a...
... no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em ... e entrega ao autor, relançando-se a conta com os respectivos abatimentos ... -
Acórdão Nº 0020372-64.2017.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. O bloqueio de valores atende à ordem prevista no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em conta corrente da executada. Ainda que se destinasse ao pagamento dos salários de seus empregados, esta circunstância não torna impenhorável a quantia bloqueada, sendo...
... no artigo 835 do CPC, não se tratando da penhora de salário, mas de numerário depositado em ... ão que manteve o bloqueio de R$ 3.791,31 em conta bancária de sua titularidade, alegando que o ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu estatuto ou ... penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou ... fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência ...
-
Acórdão Nº 0000182-98.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
EMENTA CM&J CONSTRUÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Em regra, o salário ou a aposentadoria são impenhoráveis, uma vez que correspondem à fonte de subsistência do trabalhador. Tal proteção ainda guarda maior relevância quando o salário ou o benefício previdenciário cumpre o objetivo de assegurar o seu mínimo existencial. Ainda que o art.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. NTO. Em regra, o salário ou a aposentadoria são impenhoráveis, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... Fernandes Vieira, rejeitou a impugnao penhora, nos seguintes termos: Vistos, etc.Trata-se ... executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...
... Fernandes Vieira, rejeitou a impugnao penhora, nos seguintes termos: Vistos, etc.Trata-se ... executado, mas valores depositados em sua conta corrente. Ainda que o salrio seja depositado na ... -
Acordao N° 1353788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Bacen jud. Conta-corrente. Salário. Pensão. Prova. I - a penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do cpc, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ii - no processo originário não há quaisquer documentos ou elementos que se permitam concluir tratar-se de...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACEN JUD ... CONTA-CORRENTE. SALÁRIO ...