penhora conta salario

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcan&#x

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bacen jud. Conta-corrente. Salário. Aposentadoria. Prova. I - a penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto no art. 854 do cpc, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ii - observados os extratos das contas-correntes dos agravantes-executados, não há quaisquer

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da legislação de regência

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da legislação de regência,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE POUPANÇA. É possível a penhora de salário e de quantia em conta poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem") permite interpretar que foram incluídas as obrigações...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos...

Agravo de Instrumento - Penhora - Conta Salário - Inexistência de Prova dessa Condição - Penhorabilidade - Regra - Indeferimento do Pedido de Efeito Suspensivo Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luis Alberto Vieira de Carvalho contra Decisão Interlocutória proferida pela douta Juíza de origem, a qual deferiu bloqueio de ativos financeiros e a transferência do numerário. O agravante...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente (conta salário) e em conta poupança do devedor. Mitigação. Análise do caso concreto. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do eresp 1. 582. 475/mg, da relatoria do ministro benedito gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Dívida civil comum. Fase executiva. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Artigo 833 do cpc. Agravo conhecido e provido. 1. O inciso iv do art. 833 do cpc estabelece a absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. (acórdão n. 1137319, 07164759120188070000, 2ª turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valores. Conta corrente. Devedor. Salário. Pagamento. Dívida. Natureza não alimentar. Possibilidade. Mínimo existencial. Não compromentimento. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, i, do código de processo civil/2015 incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias...

PROCESSO Nº: 0809545-46.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA LUCENA e outro ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta salário do devedor. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Ponderação de princípios....

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre conta salário do devedor. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Ausência de potencialidade de afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana mantida direito do credor à satisfação do crédito. Análise caso a caso. Ponderação de princípios....

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR, SEJA ELA QUAL FOR, INCLUSIVE ORIUNDA DE...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVANA LUCIA DE OLIVEIRA GUEDES BARROSO DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0722479-78.2017.8.07.0001), deferiu o pedido de penhora de 30% sobre os proventos da executada/agravante, nos termos da decisão de ID nº 1048404

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário ou folha de pagamento. Proventos. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. I - a concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. Ii - o superior tribunal de justiça no julgamento do resp 1. 184.

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário ou folha de pagamento. Proventos. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. I - a concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. Ii - o superior tribunal de justiça no julgamento do resp 1. 184.

Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário, folha de pagamento ou proventos. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. I - a concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. Ii - o superior tribunal de justiça no julgamento do resp 1. 184.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA EM CONTA-SALÁRIO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.1 – Não sendo parte na ação civil por ato de improbidade administrativa, não pode a agravante sofrer os efeitos da decisão que determina a indisponibilidade de bens.2 – Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação para pagamento de quantia certa. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido,