penhora conta salario
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Acórdão Nº 0008600-82.1997.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE . O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o salário a ser penhorado é...
... PENHORA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ... valores referentes a salário, ou de que a conta bancária da executada era destinada ... -
Acórdão Nº 0629177-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTIA MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME
... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTASALÁRIO ... liberando a quantia bloqueada em conta-salário, por se tratar de verba impenhorável, ... -
Decisão Monocrática nº 51278019520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... extrajudicial. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA sobre salário. VALOR INFERIOR ... -
Acórdão nº 1025625-41.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, ... com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, ... ósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º ...
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Decisão Monocrática N° 07015066120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da...
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Acordao N° 1601412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade afastada. Ausência de contradição. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A contradição a ser arguida em sede de embargos...
... PROCESSO CIVIL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0255776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que a impenhorabilidade do salário" tem ... caráter absoluto, nos termos\xC2" ... inadmissível a penhoraconta-corrente ...
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Acordao N° 1656362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Conta salário. Conta poupança. Possibilidade. Mitigação à impenhorabilidade absoluta. Precedentes do superior tribunal de justiça. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Agravo provido. Acórdão. Premissa fática equivocada. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Embargos desprovidos. Acórdão...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA SALÁRIO. CONTA POUPANÇA ... -
Acórdão Nº 0000898-82.2010.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
EMENTA EXECUÇÃO . VALOR PENHORADO EM CONTA POUPANÇA. Bloqueio convertido em penhora de ativo encontrado em conta poupança do sócio executado em valor inferior ao do salário percebido não reverte em favor da execução por comprometer a renda do executado e de sua família.
... EMENTA EXECUÇÃO. VALOR PENHORADO EM CONTA POUPANÇA ... Bloqueio convertido em penhora de ... sócio executado em valor inferior ao do salário percebido não reverte em favor da execução por ... -
Acórdão Nº 0624603-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSO CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PENHORA DO VALOR EXCEDENTE EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO
... ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ... CONTA POUPANÇA ... EXCEDENTE EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE SALÁRIO E ... PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0007083-67.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... VALOR ... ABRIGADO EM CONTA-SALÁRIO. PENHORA DE 10%. PERCENTUAL ...
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Acórdão nº 1.0079.03.110523-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - BLOQUEIO DE 30% DO SALDO EXISTENTE NA CONTA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário e remunerações. 2. Entretanto, é possível a relativização da impenhorabilidade,
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BACENJUD - CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ... -
Acordao N° 1361203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% da remuneração líquida do devedor. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade. Eresp nº 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o bloqueio do valor penhorado 1. 1. Na...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR ... salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o ... descontado na conta" salário do agravante, de modo que revela-se razo\xC3" ... -
Acordao N° 1245087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade. § 2º do artigo 833 do cpc. Caracterização. Possibilidade. 1. O superior tribunal de justiça, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, fixou a tese de não
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS ... HONORÁRIOS ... de penhora de valores encontrados em conta-salário diante da impenhorabilidade ... absoluta ... -
Acórdãos nº 2194032-44.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. SALÁRIO ...
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Acordao N° 1656359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Sisbajud. Bloqueio. Percentual dos rendimentos. Depósito em conta salário. Penhora. Cabível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. ?a corte especial, ao julgar o eresp 1. 518. 169/df, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. , prevista...
... RENDIMENTOS. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07132967620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da...
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Decisão Monocrática N° 07292956920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da...
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Decisão Monocrática N° 07548188320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-01-2024
MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039186-64.2019.8.19.0000 (Cível), 25-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PROVA. O artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1634494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Conta salário. Conta poupança. Possibilidade. Mitigação à impenhorabilidade absoluta. Precedentes do superior tribunal de justiça. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Agravo provido. Agravo interno não conhecido. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de se determinar a manutenção
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ... VALORES. CONTA SALÁRIO. CONTA POUPANÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.297880-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA-CORRENTE - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA-CORRENTE - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1605662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Constrição parcial do salário. Dívida não alimentar. Análise caso a caso. Ponderação de princípios. Excepcionalidade não demonstrada. Potencial afronta aos direitos fundamentais do devedor. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Impossibilidade de penhora. Recurso provido. 1. O §2º do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ... não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os ... -
Decisão Monocrática N° 07428558320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA-SALÁRIO E POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.