penhora conta salario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-61.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento, ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, inc. X, da Constituição da República....
... 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários ... o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-24.1999.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA QUAL O EXECUTADO RECEBE SUA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Demonstrada a possível afronta ao art. 7º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E NA ... A determinação de penhora em conta salário, no caso, em conta poupança na qual o executado ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São ... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ... ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-19.2001.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento à que se dá provimento ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade.
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE ... o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103-96.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% da conta-salário da sócia minoritária, executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da...
... ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhora, ainda que proveniente do ... salário do devedor" (fl. 50, e-STJ) ... os valores depositados na conta-corrente do ora ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-87.2018.5.06.0023), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação do valor bloqueado. Agravo de petição provido.
... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Recaindo a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337500-12.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que o dispositivo constitucional apontado (art. 100, §
... - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91240-47.1985.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em ... -
Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente a ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. No caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-58.2014.5.06.0341), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração percebida via conta-salário, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petiç
... REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1001-94.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê
... BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39300-95.2003.5.04.0011) 12-09-2018
... EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada ...
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Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...
... Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46500-21.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LV, e 7º, X, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente da possibilidade de bloqueio de numerário existente em conta salário, estando a controvérsia limitada à interpretação e aplicação de preceitos...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000264-63.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta salário do Executado - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.
... EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... penhora na conta salário do Executado - viola o disposto ...