penhora conta salario

261533 resultados para penhora conta salario

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ...PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

    ...PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11344-68.2015.5.18.0052)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a...

    ... . . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO ... que a determinação de penhora em conta salário . ocorreu na vigência do CPC de ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...

    ... impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária da agravante destinada ao recebimento e salário e poupança. Assim fundamentou o MM. Juiz: ... bancária, apresentou impugnação a penhora alegando que o bloqueio atingiu valores em conta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-55.2018.5.06.0141), 02-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação

    ...BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos ...
  • Acórdão Nº 0020602-42.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de salário do executado, mantém-se a penhora realizada. Provimento negado.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-65.2014.5.06.0121), 19-11-2019

    AGRADO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. PERDA DO OBJETO DO APELO POR FATO SUPERVINIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. Os autos dão conta da rescisão do contrato de trabalho do sócio executado, ora agravante, por decorrência lógica, da inexistência de salário (sentido lato) passível do bloqueio/penhora determinados, caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do apelo, por ausênci

    ...BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. PERDA DO OBJETO DO APELO POR ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-40.2013.5.02.0351)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia

    .... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001853-04.2015.5.06.0171), 20-05-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, em face de que, há indicativo de...

    ...BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA" NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE \xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000296-39.2017.5.06.0000), 21-08-2018

    Estabelecendo o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto nos que a lei declare absolutamente impenhoráveis (inciso IV, do art. 833 do CPC), demonstrado nos autos que a penhora incidiu sobre a conta salário do impetrante, resta configurada a violação ao dispositivo legal mencionado. Segurança concedida.

    ... o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, ... nos autos que a penhora incidiu sobre a conta" salário do impetrante, resta configurada a viola\xC3"...
  • Acordao N° 1341826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).

    ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 201-77.2021.5.20.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. JUÍZO NATURAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão...

    ...PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765-19.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento interposto a decisão denegatória de recurso de revista na fase de execução, quando ausente o requisito intrínseco constante do art. 896, § 2º, da CLT. No caso em apreciação,...

    ... PENHORA SOBRE A CONTA POUPANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se dá ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 20188-46.2021.5.04.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da

    ...PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se

    ... a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-393/2002-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Diciembre de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. Compulsando os autos, verifica-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que na inicial não é apontada qualquer irregularidade formal no ato que ordenou constrição, limitando-se

    ... a partir da ato que teria determinado a penhora da conta salário do impetrante. Observa-se que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0008300-36.2006.5.06.0005), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010074-09.2012.5.06.0000), 21-05-2013

    PENHORA EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo e reveste-se de ilegalidade o ato judicial que determina a penhora de valores em conta corrente em que são depositados salários para satisfazer crédito trabalhista, pois configura ofensa ao preceito contido no art. 649, IV, do CPC. O salário é absolutamente impenhorável, em razão de sua natureza alimentar, e nos termos da...

    ... . . . . . Ementa PENHORA EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE - Viola direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010215-63.2013.5.06.0171), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-32.2014.5.06.0018), 24-11-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-57.2015.5.06.0013), 15-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ...
  • Acórdão nº 2015/0302387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar;

    ....  EXECUÇÃO  DE  CHEQUE.  PENHORA  DE . ...1.  O  salário...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002388-97.2011.5.06.0000 (01244-2000-171-06-00-0)), 12-06-2012

    EMENTA: PENHORA EM CONTA SALÁRIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo e reveste-se de ilegalidade o ato judicial que determina a penhora de valores em conta corrente em que são depositados salários/proventos, para satisfazer crédito trabalhista, pois configura ofensa ao preceito contido no art. 649, IV, do CPC. O salário é absolutamente impenhorável, em razão de sua natureza...

    ...PENHORA EM CONTA SAL Á RIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - ...
  • Acórdão Nº 5013179-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÕES ARGUIDAS EM RECURSO CONEXO - NÃO CONHECIMENTO - UNIRRECORRIBILIDADESegundo a regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, "não é possível a utilização [...] de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um" (DIDIER JR., Fredie; de CUNHA; Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual...

    ... o pedido de levantamento do bloqueio da conta penhorada (ev. 268 dos autos de origem).O ... 23470-2, cabalmente comprovada ser conta salário, porque impede o agravante de receber seus ..., a decisão digladiada determinava a penhora" parcial das remunerações, com expedição de of\xC3"...

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