penhora conta salario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-57.2015.5.06.0013), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza...
... PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-32.2014.5.06.0018), 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer...
... PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ... -
Acórdão nº 2015/0302387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar;
... EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE ... 1. O salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002388-97.2011.5.06.0000 (01244-2000-171-06-00-0)), 12-06-2012
EMENTA: PENHORA EM CONTA SALÁRIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo e reveste-se de ilegalidade o ato judicial que determina a penhora de valores em conta corrente em que são depositados salários/proventos, para satisfazer crédito trabalhista, pois configura ofensa ao preceito contido no art. 649, IV, do CPC. O salário é absolutamente impenhorável, em razão de sua natureza...
... PENHORA EM CONTA SAL Á RIO/PROVENTO. ILEGALIDADE - ... -
Acórdão Nº 5013179-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÕES ARGUIDAS EM RECURSO CONEXO - NÃO CONHECIMENTO - UNIRRECORRIBILIDADESegundo a regra da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, "não é possível a utilização [...] de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um" (DIDIER JR., Fredie; de CUNHA; Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual...
... o pedido de levantamento do bloqueio da conta penhorada (ev. 268 dos autos de origem).O ... 23470-2, cabalmente comprovada ser conta salário, porque impede o agravante de receber seus ... , a decisão digladiada determinava a penhora" parcial das remunerações, com expedição de of\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0177500-97.2002.5.06.0161), 12-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária do agravado, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de petição Autoral a
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Acordao N° 1300291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO ... FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1000936-04.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ... ESGOTAMENTO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1.A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, ...
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Acordao N° 1331034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. Efeito suspensivo deferito. Decisão reformada. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO. FOLHA ... DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1307203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. Efeito suspensivo deferito. Decisão reformada. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO. FOLHA ... DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. ... e se é possível a penhora de numerário existente em conta ... recebimento do salário ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001338-78.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORASOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS ... conta salário da executada, entendo que " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0129700-43.2008.5.06.0103 (01297-2008-103-06-00-0)), 20-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo...
... BLOQUEIO DE CR É DITO. CONTA-SAL Á RIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-98.2011.5.06.0161), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS DE SALÁRIO OU PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS DE SALÁRIO OU PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE ... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-35.2017.5.06.0001), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-85.2017.5.06.0122), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART ... -
Acórdão Nº 0020123-48.2016.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA/POUPANÇA . É possível a penhora de salário e de quantia em conta corrente/poupança, sobretudo porque o novo CPC, por meio do § 2º do art. 833, fala ampliativamente em prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Tal acréscimo no dispositivo legal ("independentemente de sua origem")
... PENHORA DE SALÁRIOS E DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA ... salário e de quantia em conta corrente/poupança, ... -
Acórdão nº 1.0210.15.004299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. VERIFICAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS NA CONTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. Considerando que o extrato bancário juntado aos autos demonstra a utilização da conta do embargante/apelado para diversas movimentações diárias, em curto período de tempo, resta descaracterizada sua natureza salarial,...
... , ainda, que deve ser desconstituda a penhora sobre seu salrio, tendo em vista que a permanncia durante 7 (sete) dias dos valores em sua conta no retira a natureza de salrio do valor ... -
Acórdão Nº 0008267-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ... a penhora ... -
Acórdão nº 0000231-20.2015.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
... E REGULAR DO PROCESSO. PENHORA DE ... VALOR INFERIOR AO DÉBITO. POSSIBILIDADE ... PENHORA EM CONTA SALÁRIO E BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-25.2015.5.06.0022), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO ... incidente sobre salário do devedor, o que conta com previsão legal. Entendimento conforme ... -
Acordao N° 1300384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. Penhora. Poupança. Possibilidade no caso concreto. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO ... FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA ...