penhora conta salario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-73.2019.5.06.0413), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Na hipótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal valor bloqueado tenha sido em conta...
... PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO ... ótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-55.2015.5.06.0017), 04-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC) ou erro material (esse último por...
... contra si, bem como da impossibilidade de penhora sobre seus ativos financeiros, sob a a de tratar-se de conta sal á rio. Ou seja, n ã o houve qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-38.2014.5.06.0282), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravado, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista,...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-34.2013.5.06.0004), 25-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista,...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA ... -
Acórdão Nº 0020000-37.1996.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de salário do executado, mantém-se a penhora realizada. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio a se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de ... -
Acórdão Nº 0020493-85.2017.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE/EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de salário da reclamante/executada, mantém-se a penhora realizada. Provimento negado.
... PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio a se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de ... -
Acórdão Nº 0621761-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CONTA. ALEGATIVA ... DE PENHORA DE CONTA ... e quatro centavos), tratase de uma conta salário, sendo tal montante destinado de comissão ...
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Acórdão nº 1.0441.13.002891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ERRONEAMENTE NOMINADA COMO EMBARGOS DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - PENHORA DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- É irrelevante o nomen iuris...
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Acórdão nº 1.0441.13.002891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ERRONEAMENTE NOMINADA COMO EMBARGOS DE TERCEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015 - PENHORA DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- É irrelevante o nomen iuris...
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Acórdão nº 1.0000.20.074278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §
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Acórdão nº 1.0000.20.074278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §
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Acórdão Nº 0011658-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. CONTA DE POUPANÇA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. O art. 833, IV e X, do CPC, de 2015 preveem a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria se o valor for inferior a cinquenta salários mínimos e de saldo em conta poupança se o valor for inferior a quarenta...
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Acórdão nº 1.0000.23.016976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. CONTA DE POUPANÇA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO INADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. O art. 833, IV e X, do CPC, de 2015 preveem a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria se o valor for inferior a cinquenta salários mínimos e de saldo em conta poupança se o valor for inferior a quarenta...
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Acordao N° 1307924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade de justiça. Condição de hiposssuficiência econômica. Comprovada. Art. 99, §§ 2º, 3º, do cpc. Penhora. Conta-salário. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. 1. O § 2º do art. 99 do cpc de 2015, estabelece que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a...
... ART. 99, §§ 2º, 3º, DO CPC ... PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABIILIDADE. ART. 833, ... -
Acórdãos nº 2072659-12.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA SALÁRIO Decisão que ...
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Acórdão nº 1023295-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada...
... COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – ... A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que ... -
Processo nº 0063811-70.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação Monitória. Decisão Proferida Pelo Juízo a Quo, que Deferiu a Penhora de 30% Dos Proventos Da Executada Até que Se Satisfaça O Débito. Impossibilidade. Inteligência Do Disposto No Artigo 833, Inciso Iv Do Código de Processo Civil. Recente Posicionamento Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de Somente Admitir a Penhora Em Conta Salário/provento para Pagamento de Débito...
... que deferiu a penhora de 30% dos proventos da ... conta" salário/provento para pagamento de \xC2" ... -
Acórdão Nº 0802594-59.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... PENHORA DA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, SOB O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0129400-32.2004.5.06.0003), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART ... -
Acordao N° 1407259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora da conta salário. Impossibilidade. Penhora de reserva disponível. Possibilidade. Perda da natureza alimentar. Economia e disponibilidade de recursos. Agravo conhecido e improvido. 1. O art. 833, inciso iv, do código de processo civil - cpc, prevê que verbas de natureza salarial são, de modo geral, impenhoráveis. 2....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA DA CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ... -
Acórdãos nº 2085685-77.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Penhora. Conta salário. Benefício previdenciário ...
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Acordao N° 1338200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO ... FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações
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Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações