penhora conta salario

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DENEGAÇÃO. O ato impugnado que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74100-64.2003.5.04.0007) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS DE PLANTÃO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. Na hipótese, concluiu o Regional pela ausência de afronta à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida,

    ... tais horas l com remuneração de 1/3 do salário normal. Outrossim, comprovado labor em escala de ...conta homologada está em perfeita sintonia com o ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). Ressalva de ...

  • Decisões Monocráticas nº 848577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2011

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – CONTA BANCÁRIA – DEPÓSITO DE ... em conta bancária onde a parte recebe salário.- A impenhorabilidade prevista no art. 649, ...

  • Decisões Monocráticas nº 819217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    ...PENHORA DE 30% DO SALÁRIO, COM DESCONTO DIRETAMENTE DA ... não pode ser relegado ao segundo plano por conta do processo de execução. (eDOC 2, p. 35) Sendo ...

  • Decisão da Presidência nº 819217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    ...PENHORA DE 30% DO SALÁRIO, COM DESCONTO DIRETAMENTE DA ... não pode ser relegado ao segundo plano por conta do processo de execução. (eDOC 2, p. 35) Sendo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5000-61.2009.5.17.0003) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados....

    ...Julgados. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. Na hipótese, eventual ofensa ao texto da ..., passou a autorizar, excepcionalmente, a penhora dos seguintes créditos para fins de pagamento de ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJe ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... à impenhorabilidade do seu salário e da conta poupança, fazendo-o com respaldo no art. 649, IV ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0164010-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Abril de 2011

    ...NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ... DE QUE O VALOR DA PENHORA REFERE-SE A SALÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PONTO ... simples fato de que a Penhora RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO, o que, segundo o art. 649, IV, do CPC, ...

  • Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

    O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

    ...ônomo - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada. ...ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"...POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973 . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 260-24.2017.5.05.0000) 15-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ... de vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... montepios "não se aplica à hipótese de penhora para . pagamento de prestação alimentícia, . ... e de 20% dos seus créditos depositados em conta corrente na quais são depositados seus proventos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80092-52.2017.5.07.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"... a reclamante requereu a penhora do seu salário, o que foi deferido pela autoridade coatora. ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. ...

  • Decisão da Presidência nº 846098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA DAS VERBAS. REEXAME DO CONJUNTO ... A PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA TEM NATUREZA ... corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. ...

  • Decisões Monocráticas nº 846098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA DAS VERBAS. REEXAME DO CONJUNTO ... A PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA TEM NATUREZA ... corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...

    ...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO ... na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). . Recurso de ...

  • Juízes e procuradores não podem atuar na área fiscal de forma automática

    ... a execução e de imediato bloqueiam conta salário, poupança e conta-corrente conjunta, lém de determinar a penhora de veículos após a vida útil e imóvel com ...

  • Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

    O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal ... o juízo da Vara do Trabalho de Picuí (PB) determinou o bloqueio da conta-salário e a penhora de 25% do salário líquido do sócio. O Tribunal ...

  • Execução Trabalhista

    ...: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ...á estão nos autos sendo devidas apenas as contas. @@5.2.1. Liquidação por arbitramento. ...salário utilidade ou “in natura”. @@5.2.2. ...

  • Decisão da Presidência nº 883103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1296680 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a...

    ...ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, ...1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter ... da conta em que o devedor recebe seu salário. O acórdão recorrido foi assim ementado:. ...

  • Acórdão nº 2010/0062470-7 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, VI, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a...

    ...ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA ON LINE (BACENJUD). INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, ...1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter ... da conta em que o devedor recebe seu salário. O acórdão recorrido foi assim ementado:. ...

  • TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

    ...O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento. Inconformado, o devedor recorreu alegando que a impenhorabilidade do salário tem natureza absoluta, ainda que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...

    ... PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ...PENHORA PARCIAL. CONTA-CORRENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2009/0042926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ... valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE SALDO DE FGTS. ...