penhora conta salario
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Acórdãos nº 2085685-77.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... Penhora. Conta salário. Benefício previdenciário ...
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Acordao N° 1338200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA". CONTA SALÁRIO ... FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações
... do valor de R$7.143,22 em penhora, determinando, tambm, a constrio de 30% da verba ... de R$7.143,22 depositados em conta corrente do agravante em penhora, determinando, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações
... do valor de R$7.143,22 em penhora, determinando, tambm, a constrio de 30% da verba ... de R$7.143,22 depositados em conta corrente do agravante em penhora, determinando, ... -
Acordao N° 1345248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processual civil - agravo de instrumento - penhora - conta salário - verbas diversas - poupança - agravo desprovido. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), excluídos os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015). 2. Revela-se possível
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA - CONTA SALÁRIO VERBAS DIVERSAS – POUPANÇA ... -
Acórdão Nº 0020466-40.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE SALÁRIO. Suposto bloqueio/penhora de conta bancária de movimentação conjunta que não prejudicaria o sustento da agravante. Ausência de ofensa ao disposto no art. 649, inciso IV, do CPC.
... PENHORA DE SALÁRIO. Suposto bloqueio/penhora de conta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056927-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. A teor do que dispõe o...
... Aduz que a conta bloqueada aquela na qual recebe o salrio e, por ... carter alimentar, permite-se que haja penhora dos proventos/vencimentos/salrios ... -
Acórdão Nº 0111500-92.2006.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EXECUÇÃO. PENHORA. Manutenção da penhora de 15% sobre o valor líquido na conta salário da executada para propiciar o pagamento de dívida líquida, vencida e com natureza alimentar.
... EMENTA EXECUÇÃO. PENHORA ... Manutenção da penhora de 15% sobre o valor líquido na conta salário da executada para propiciar o pagamento ... -
Acórdão nº 1006327-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADONº AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.Conforme já decidiu o STJ “é inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no...
... (202)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE ... Conforme ... -
Acórdão nº 50752094520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO VIA SISBAJUD. ORIGEM LABORAL DO NUMERÁRIO COMPROVADA. QUANTIA INFERIOR AO MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... penhora) em espécie na conta corrente de sua ... se trata de valores oriundos de conta salário, ônus que lhe incumbia. Ademais, cumpre ao ... -
Acórdão Nº 1000703-07.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-07-2023
... : Penhora de Salário / Proventos ... AGRAVO DE ... REFORMADA ... 1.A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, ...
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Decisão Monocrática N° 07042881220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
MANTIDA. 1. O §2º do inciso IV do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. 2. Se constatado no...
... , assim redigida: ?Trata-se de impugnao a penhora apresentada por ANDREA FARIA DE OLIVEIRA BARBOSA ... , ainda que no alimentares, com a penhora de conta salrio e tambm do prprio salrio, devendo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000883-45.2014.5.06.0201), 02-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. VERIFICAÇÃO DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES DIÁRIAS NA CONTA BANCÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. Considerando que o extrato bancário juntado aos autos demonstra a utilização da conta do agravante-executado para diversas movimentações diárias, em curto período de tempo, inclusive com depósitos, transferência, compras,...
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Acórdão nº 1.0707.98.010691-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO - Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a...
... Juiz a quo determinou a penhora de 30% do salrio liquido da parte r pago pela ... tal crdito depositado diretamente na conta bancria do devedor, o mesmo entra na esfera de ... -
Acórdão Nº 0020751-67.2018.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a salário, ou de que a conta bancária do executado era destinada exclusivamente ao recebimento de valores de natureza salarial. Agravo de petição do executado não provido, no tópico.
... Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a o, ou de que a conta bancária do executado era destinada ... jurídica e impenhorabilidade de salário ... Sem contraminuta da parte contrária, os ... -
Acórdão nº 2015/0102314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO ... os valores percebidos, como salário, pelo ora ... os à conta do Banco Bradesco. No entanto, como não ... -
Acordao N° 1327113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Impugnação. Impenhorabilidade. Conta salário. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854,
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSAAOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
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Acórdãos nº 2173754-56.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA CONTA-SALÁRIO DESCABIMENTO DA ...
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Relatório e Voto com número 5297959-72.2022.8.09.0140 da 4ª Câmara Cível, 02-09-2022
... % (setenta por cento) do valor bloqueado na conta-corrente nº 1726091-4, ... agência 3656-0, o do Brasil, por se tratar de conta-salário ... Quanto ao valor remanescente, ou seja, 30% ... razão pela qual procedeu a redução da penhora de valores a 30% e, quanto às outras contas ...
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Acórdão Nº 0020748-13.2018.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA PENHORA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS . Situação narrada pela ré não se enquadra na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
... PENHORA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ONSTRITOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS. Situação narrada pela ré não ... -
Acórdão Nº 5066638-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... dos numerrios bloqueados em sua conta bancria (evento 42 dos autos de origem). Em suas ... as constries com imediato cancelamento da penhora. Os pedidos de concesso do efeito suspensivo e da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VERBA SALARIAL. CARÁTER ALIMENTÍCIO. BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO. São impenhoráveis os valores depositados a título de salário, em razão de sua natureza alimentar. Cabe a (o) devedor (a) comprovar que a verba penhora em conta é oriunda de salário, sob pena de diante da ausência de prova ser mantida a...
... DE CULTURA, a qual rejeitou a impugnao penhora e converteu a indisponibilidade do valor o na conta da agravante em penhora. Inconformada, a ... -
Acórdão nº 1.0382.14.004848-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO ON LINE - CONTA SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que, em sede de execução fiscal, determina o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária quando comprovado nos autos ser oriundo de conta salário, em consonância com o artigo inciso IV do artigo 833 do CPC. 2. Recurso desprovido.
... de Antnio dos Santos Pereira, revogou a penhora realizada nos autos e determinou o desbloqueio de ... executado, sob a alegao de que se trata de conta salrio, o que foi deferido pelo Magistrado ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... das disposições do artigo 2º, levando em conta especialmente tôdas as considerações ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e ...