penhora conta salario

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  • Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    ...QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM. CONTA-CORRENTE DA ... em conta-corrente, onde depositados salários proventos e proventos de aposentadoria. Menciona, ...

  • Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 13 de Setembro de 2011

    ...QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM. CONTA-CORRENTE DA ... em conta-corrente, onde depositados salários proventos e proventos de aposentadoria. Menciona, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0157511-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2011

    ...ça, no tocante à possibilidade de recair penhora sobre conta-corrente por onde se credita o ... em conta-corrente, onde depositados salários proventos e proventos de aposentadoria. Menciona, ...

  • Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

    ...OJ 93 da SBDI-II. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...

    ...CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA ... legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação de princípios ... reais e sessenta e seis centavos) na sua conta nº 0026318-4 do Banco Bradesco, assim como a ...

  • Decisão da Presidência nº 4115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2016

    ... a execução em andamento, como bloqueio da conta salario, e agora futura penhora de imóvel. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO ...devedor, também credor de conta salário de natureza alimentícia, há de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74100-64.2003.5.04.0007) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS DE PLANTÃO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. Na hipótese, concluiu o Regional pela ausência de afronta à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida,

    ... tais horas l com remuneração de 1/3 do salário normal. Outrossim, comprovado labor em escala de ...conta homologada está em perfeita sintonia com o ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). Ressalva de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...

    ...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO ... na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17 desta Corte foi cancelada pela ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). . Recurso de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10710-50.2015.5.08.0117) 29-08-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte entende que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade...

    ... impostos na condenação e posterior penhora de bens na hipótese de insuficiência dos ... a reparação pelo dano material, levou em conta no arbitramento os critérios legais e objetivos (valor do salário do obreiro, expectativa de vida e idade). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... que a penhora de valores existentes em sua conta salário, ainda que para a satisfação de ...

  • Parte de salário depositado em poupança pode ser penhorada, diz TRT-4

    Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta-corrente, com constantes movimentações. A decisão é da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-41.2015.5.15.0000) 10-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA E ANÁLISADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO IMPETRANTE. ILEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ORDENADA E EFETIVADA SOB A VIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, CPC/73. REDAÇÃO ORIGINAL DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153DA SBDI-II DO TST.TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O PAGAMENTO PARCIAL DO PROCESSO O QUAL O

    ... o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito ...     "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -

    ... QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE ... da determinação judicial de bloqueio e penhora sobre conta destinada ao recebimento de proventos ...como também " os vencimentos, (..) os salários, as remunerações" . dos trabalhadores, diante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DENEGAÇÃO. O ato impugnado que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001375-52.2014.5.02.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INDICANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA O ÓRGÃO DO TRT QUE O EXAMINOU. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. A ilegalidade apontada no mandado de segurança...

    ...PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE ...salário instituída pelo artigo 649 da Cártula ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11449-78.2015.5.01.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 1973, de penhora...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ...

  • Decisões Monocráticas nº 848577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2011

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – CONTA BANCÁRIA – DEPÓSITO DE ... em conta bancária onde a parte recebe salário.- A impenhorabilidade prevista no art. 649, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... à impenhorabilidade do seu salário e da conta poupança, fazendo-o com respaldo no art. 649, IV ...

  • Decisões Monocráticas nº 819217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    ...PENHORA DE 30% DO SALÁRIO, COM DESCONTO DIRETAMENTE DA ... não pode ser relegado ao segundo plano por conta do processo de execução. (eDOC 2, p. 35) Sendo ...

  • Decisão da Presidência nº 819217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2014

    ...PENHORA DE 30% DO SALÁRIO, COM DESCONTO DIRETAMENTE DA ... não pode ser relegado ao segundo plano por conta do processo de execução. (eDOC 2, p. 35) Sendo ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0164010-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 04 de Abril de 2011

    ...NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. ... DE QUE O VALOR DA PENHORA REFERE-SE A SALÁRIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O PONTO ... simples fato de que a Penhora RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO, o que, segundo o art. 649, IV, do CPC, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 260-24.2017.5.05.0000) 15-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ... de vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"... montepios "não se aplica à hipótese de penhora para . pagamento de prestação alimentícia, . ... e de 20% dos seus créditos depositados em conta corrente na quais são depositados seus proventos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA.\xC2"...POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973 . ...

  • Decisão da Presidência nº 846098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA DAS VERBAS. REEXAME DO CONJUNTO ... A PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA TEM NATUREZA ... corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. ...