penhora créditos e outros direitos patrimoniais
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...ão de bens, ou de realizados os créditos. § 3º A companhia poderá cobrar o custo da ... anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos. Parágrafo único. Os cupões conterão ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ...érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo ... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve ... indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, ... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ...ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na ...ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...ência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e ... da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos que não satisfaçam as condições ... Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de ... ou garanta a execução, sob pena de penhora. ... Fazenda Nacional acervos técnicos e patrimoniais, inclusive bens imóveis, obrigações, direitos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... urânio, o tório e o plutônio, além de outros que venham a ser especificados pela entidade ... de Desenvolvimento Econômico, os créditos externos obtidos na conformidade do inciso VIII ...a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por ela adquiridos;. b) ...c) renda da aplicação de bens patrimoniais;. d) receita resultante de tôdas as operações ... bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;. b) serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. ...IV- as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V- as doações, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...érios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;. ...§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001213-80.2018.5.06.0143), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXECUTADA CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o exequente requerer ao d. Juízo da execução, o direcionamento da execução em face de quaisquer das empresas que foram condenadas solidariamente. Além disso, a agravante nada demonstrou nos presentes autos que comprove que a penhora...
...EXECUTADA CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Diante da ... posto, considero legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais da devedora junto ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V - as doações, ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ... de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos vinculados à atividade do futebol ...ção ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer ...III – pessoas cujos créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 ... artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., parceiros ou arrendatários em outros imóveis rurais;. VII - aos ocupantes de ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e. IV - ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários. Art. 6º A ...Seção VIII. Do Aproveitamento de Créditos" Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposi\xC3"... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... originadas da conversão de títulos patrimoniais" de associações civis sem fins lucrativos, poder\xC3"...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdãos nº 2191758-44.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
EXECUÇÃO – Decisão que determinou a penhora dos créditos a serem recebidos pela agravante oriundos de contratos de prestação de serviços junto a Prefeituras Municipais e fixou em 50% do valor dos créditos a quantia a ser penhorada – A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se incluem os referentes a valores a serem recebidos a título de contraprestação de...
...ÇÃO Decisão que determinou a penhora dos créditos a serem recebidos pela ... A penhora sobre créditos ou outros direitos patrimoniais, dentre os quais se ... -
Acordao N° 1600336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Busca por bens penhoráveis. Sisbajud. Renajud. Pedido de penhora sobre créditos futuros. Faturamento da empresa. Penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais. Ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. O art. 835 do cpc estabeleceu uma ordem de preferência para o processo executivo,...
...SISBAJUD. RENAJUD. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. FATURAMENTO DA. EMPRESA. PENHORA DE CRÉDITOS OU OUTROS DIREITOS PATRIMONIAIS. ORDEM. DE PREFERÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1021315-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS – ESGOTAMENTO DOS MEIOS JUDICIAIS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - ARTS. 797, 789 E 861, DO CPC – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.É cediço que a penhora se trata de ato expropriatório que se perfectibiliza no interesse do credor, o qual possui preferência...
...: [Inadimplemento, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ ... penhora incida sobre a constrição de créditos e de outros direitos patrimoniais, incluindo ... -
nº 1999.01.00.026600-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a...
...) ao qual o expropriado, ou quem em seus direitos se sub-rogou, faz juiz". Daí aponta: 1 - "uma ... que, embora reconhecendo a existência da penhora, e não de uma simples habilitação, decidiu ... primeiros pontos porque a "penhora de créditos e outros direitos patrimoniais", no rosto dos ... -
nº 1999.01.00.026600-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a...
...) ao qual o expropriado, ou quem em seus direitos se sub-rogou, faz juiz". Daí aponta: 1 - "uma ... que, embora reconhecendo a existência da penhora, e não de uma simples habilitação, decidiu ... primeiros pontos porque a "penhora de créditos e outros direitos patrimoniais", no rosto dos ... -
Acórdãos nº 0096963-22.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE CRÉDITOS OPERAÇÕES JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. É legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e 671, CPC; art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80). Modalidade constritiva própria que não se confunde com a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII, CPC)....
... ICMS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE CRÉDITOS OPERAÇÕES JUNTO A ... legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e ... -
nº 1999.01.00.026600-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.IMPROVIMENTO.1. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a caber ao devedor" (art. 674 do CPC).2. Concorrendo mais de um credor, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das prelaç
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;. V - as doações, ...16 e no art. 24;. II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e ...V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...