penhora de bens imóveis
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que ... ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ... imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ...
- Penhora de bens imóveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ... § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
... estabelecida. PALAVRAS-CHAVE: ação executiva; penhora bens imóveis; moratória; tutela credores; garantia imobiliária
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Acórdão nº 2016/0042435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, conforme o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2015/0297372-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... medida mais adequada havendo a possibilidade de penhora de bens imóveis". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 2016/0043921-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA ... 3. Os bens ... imóveis ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... em que foram recusados, sem fundamentação, bens imóveis nomeados à penhora e determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do serviço público. 3. Não tendo havido penhora válida, com a concreta definição dos bens constritos, não teve início o prazo para embargos à execução (CPC/1973, arts. 665 e 669), donde a ilegalidade do...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... , títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de ... constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou ...
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Acórdão nº 2015/0312476-0 de T4 - QUARTA TURMA
... novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis objeto da penhora, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, ...
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Acórdão nº 2014/0214959-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEIS. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA. BENS DE VALOR SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora e a observância de que o processo
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BEM IMÓVEL. TÍTULO ... IMÓVEIS. ...