penhora de joias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ... Comércio atacadista de pedras preciosas Comércio atacadista de joias ...
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Decisão Monocrática nº 50001441620198210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE TABLET E IMPRESSORA. INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO DO EX-COMPANHEIRO. DESCABIMENTO. Os instrumentos de profissão, ainda que adquiridos durante a união estável, regida pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se excluídos da...
... do demandado), despesas com cartões de crédito, empréstimos e penhora de jóias, näo existem provas nos autos suficientemente robustas ... -
Acórdãos nº 2085909-78.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
Cumprimento de sentença. Determinação de bloqueio de 30% dos proventos líquidos do executado. Salário e aposentadoria. Verba alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais. Situação não verificada na hipótese. Executado que não possui vasto patrimônio. Impossibilidade de relativização na hipótese. Ademais, penhora de...
... Ademais, penhora" de jóias e direitos creditórios determinada. Intelig\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - alienação fiduciária de bens móveis; ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor mínimo de 140% (cento e ... Ótica, fotografias, jóias e relógios ... Relojoaria sem oficina ... Ótica sem fabricação de ...
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Acórdãos nº 2254430-54.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de penhora de supostas joias de propriedade dos agravados – legalidade – impenhorabilidade de bens de uso pessoal, salvo se de elevado valor, nos termos do art. 833, III do CPC/2015 – ausência de quaisquer indícios de que os adornos vistos em fotos pessoais dos agravados
... pela qual foi indeferido o pedido da agravante de penhora de supostas joias de propriedade dos agravados ... -
Decisão Monocrática N° 07212779320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Terezinha Maria da Conceição em face da r. decisão (ID 36775318, fl. 113) que, nos autos da Execução movida por Bella Joias Ltda ? ME, determinou a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da Agravante. Alega, em resumo, que a verba salarial é, em regra, impenhorável. Aduz que a natureza da...
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Decisão Monocrática N° 07160791220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINO GOMES DE SOUZA em face da decisão interlocutória (ID 90059242) que, em sede de ação de execução movida por BELLA JOIAS LTDA - ME determinou a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal bruta, abatidos os descontos compulsórios, até o completo adimplemento do débito perseguido no processo n. 0718979-49.2018.8.07.0007. Em suas razõe
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Acórdãos nº 2231280-44.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, bem como as joias por ela produzidas. Pleito indeferido. Reforma da decisão que se faz necessária. Aplicação dos artigos 789, 797 e 833, inciso II, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231280-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito...
... Pretensão à penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, bem omo as joias por ela produzidas. Pleito indeferido. Reforma da ... -
Decisão Monocrática N° 07220370820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros em face da r. decisão (ID 157922872, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Vert Vivant Comercio de Joias Ltda., indeferiu os pedidos de expedição de mandado de penhora a ser cumprido na sede da Executada/Agravada e
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Decisão Monocrática N° 07126714220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
1. Os devedores agravam contra a decisão (Proc. 0729890-36.2021.8.07.0001 ? id 151314036) da 2ª Vara Cível de Brasília que deferiu a penhora das cotas sociais do primeiro, sócio da empresa Infinity Comércio de Ouro e Joias Ltda. Defendem a impossibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por falta dos requisitos legais de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; e nos executivos fiscais de decorrido o prazo para embargos a penhora ... III - As custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do ... devidas custas pelo depósito de dinheiro, peças de ouro e prata, jóias ...
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Do processo de execução
... coercitivos para atingir o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do ... Se a penhora recair sobre joias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com o registro do ...
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. CONTA-POUPANÇA E ... do “patrão empregador” executado, como carros, motocicletas, joias, além, é claro, da penhora on line de dinheiro que esteja depositado ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Idem da decretação de auto insolvência, 458 ... Penhora de ações e quotas sociais, 261 ... Penhora de direitos e ações, 263 ... Em caso de penhora sobre joias, pedras e objetos preciosos, 290 ... Dos bens imóveis, 288 ... Dos bens ...
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Acórdão, Processo nº 0064153-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... Sustenta a parte autora que “No momento em que foi realizado a penhora das joias não tinha a parte Recorrente poder para alterar ou impor uma ...
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Execução por quantia certa: depósito e administração dos bens penhorados
... Depósito dos bens penhorados ... Nosso Código considera feita a penhora "mediante a apreensão e o depósito dos bens" (NCPC, art. 839). 1 Como ... joias, pedras e objetos preciosos ... Exige o § 3º do art. 840, do NCPC 16 que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 524. O ... d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único ... § 3 o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... presentes e futuros, está a advertir que se poderão sujeitar à penhora – e à consequente expropriação judicial – não apenas os bens que ... o débito em uma aplicação bancária, mas prefere oferecer joias da família à penhora. Neste caso, não há identidade entre os meios de ...
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Decisão Monocrática N° 07049350720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCAM COMÉRCIO DE JÓIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília,, nos autos da execução de contrato de aluguel movida contra a recorrente por INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A, na qual, dentro...
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Acórdão Nº 0020266-68.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. Antes que os atos expropriatórios se voltem contra os bens dos sócios, é necessário o esgotamento das tentativas de execução dos bens da empresa executada.
... AGRAVADO: GEMA VINOSKI, JOIAS SPOLI LTDA - EPP ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... conluio com seu irmão PAULO, teria inserido dados falsos - valor de joias incondizentes com a verdade - no sistema informatizado da referida ... que as joias valiam - para, com base neles, gerarem contratos de penhora e ficarem, os próprios, com os valores dos empréstimos ... De posse ... -
Decisão Monocrática N° 07477862720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília pela qual, nos autos da Execução ajuizada contra LLCC DE ARAUJO - MOVEIS E JOIAS ? EPP e RAISSA CAVALCANTI DE ARAUJO, indeferido o pedido de nova pesquisa de bens...