penhora imóvel hipotecado
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... horas, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel hipotecado. § 1º A citação far-se-á na ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...§ 3o No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
..., título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e fôlha) do ...§ 4º Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão ..., o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE HIPOTECADO EM GARANTIA DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DL 70/66. ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O DO DÉBITO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE (DL 70/66, ART. 32, § 3º). DESTINAÇÃO DO SALDO AO PAGAMENTO DO CREDOR...
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Acórdão nº 2001/0014966-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA POR TERCEIRO NÃO DEVEDOR. ART. 3º, V, LEI Nº 8.009/90. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Emerge manifesto dos autos e sem oposição da parte recorrente, que o gravame foi constituído em favor de pessoa jurídica, ou seja, terceiro...
...BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. GARANTIA DE PESSOA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1004199 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADIÇÃO DE ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre omissão do acórdão recorrido na hipótese vertente, porquanto o juízo não está...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-40.2020.5.06.0143), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. Considerando-se a existência de ação em trâmite na Justiça Estadual, versando sobre a nulidade do ato que modificou a destinação e desmembrou o imóvel "indiviso", dado em garantia hipotecária ao banco agravante, determina-se a suspensão de atos executórios em relação ao imóvel penhorado na RT nº 0000362-41.2018.5.06.014
... PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO . Considerando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-506/2003-110-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Trata-se de hipótese de imóvel gravado com hipoteca constituída por cédula rural em favor do terceiro embargante, penhorado para quitar crédito trabalhista, com amparo nos arts. 333, II, do Código Civil vigente, 186 do CTN, 10 e 30 da Lei nº 6.830/80. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI,...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0020270-38.2016.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020904-04.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista possui preferência em relação ao crédito hipotecário, ainda que sua execução tenha iniciado após a constituição do gravame.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. O crédito trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
... como alega que foi penhorado o bem hipotecado em garantia à satisfação do crédito cobrado ... indique os bens sobre os quais recairá a penhora. . . 6. Pois bem, o STJ, em ... hipótese excepcional de penhora do imóvel hipotecado. ( AgInt no AREsp 1551138/SP, Rel. ... -
Acórdão Nº 0032800-93.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o gravame de hipoteca lançado sobre o bem não impede o prosseguimento da execução, não havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA" SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU\xC3"... -
Acórdão Nº 0020574-77.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que o gravame de hipoteca lançado sobre o bem não impede o prosseguimento da execução, não havendo falar também em direito de preferência a ser reconhecido ao credor hipotecário, diante do privilégio conferido ao crédito trabalhista.
...EMENTA. PENHORA" SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126749720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812674-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLENE DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811824-32.2016.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE...
... do processo de execução em razão de o imóvel hipotecado ter sido penhorado, sob o fundamento ... de Justiça tem o entendimento de que a penhora sobre o próprio imóvel hipotecado é suficiente ... -
Acórdão nº 50951565120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . . ... SADY DURLI, desacolheu a impugnação à penhora" oposta, permitindo a efetivação de constrição\xC2"... de que constrição recaia sobre bem hipotecado, a intimação do credor hipotecário se faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10001372/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL S/A - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - ARTIGO 5º, XXII, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incabível o conhecimento do recurso de revista, interposto contra acórdão prolatado em agravo de petição, quando constatada a ausência de análise no acórdão recorrido de matéria de natureza constitucional. Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. No...
... - BANCO DO BRASIL S/A - EXECUÇÃO - PENHORA DE. IMÓVEL HIPOTECADO - ARTIGO 5º, XXII, XXXVI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10001372/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL S/A - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - ARTIGO 5º, XXII, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incabível o conhecimento do recurso de revista, interposto contra acórdão prolatado em agravo de petição, quando constatada a ausência de análise no acórdão recorrido de matéria de natureza constitucional. Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. No...
... - BANCO DO BRASIL S/A - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - ARTIGO 5º, XXII, XXXVI E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6825/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...
... meio milhão de reais, havendo nos autos penhora de imóvel hipotecado a dois Bancos, a quem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...
... um milhão de reais, havendo nos autos penhora de imóvel hipotecado ao Banco do Brasil através ... -
Acórdão Nº 0307397-29.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENHORA DO IMÓVEL HIPOTECADO. INACOLHIMENTO. GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR, À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 30
... à embargante a posse em definitivo do imóvel matriculado sob o n.º 35.161, relativa ao ... Ilha Formosa:[..]Determino a baixa da penhora (p. 11).Expeça-se ofício ao Cartório de ..., a ilegalidade na cessão de imóvel hipotecado sem anuência do credor, bem como a ausência da ... -
Decisão Monocrática N° 07120891320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
I- Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
...PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. I - A falta de ... -
Acordao N° 1340092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora imóvel hipotecado. Preferência. Crédito hipotecário sobre honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os honorários advocatícios que são considerados como créditos privilegiados, nos termos do art. 24 do estatuto da oab; entretanto tal privilégio é valido...
...CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA IMÓVEL HIPOTECADO. PREFERÊNCIA. CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0048100-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM INICIALMENTE INDICADO. NÃO CABIMENTO. ART. 848, INCISO II, DO CPC QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO QUE FOI CONSTRITO EM OUTRO...
...IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. ..., DO CPC QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO QUE FOI CONSTRITO EM OUTRO ... -
Acórdão nº 52132794220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. A EVENTUAL NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, SEJA DA PENHORA, SEJA DA HASTA PÚBLICA, NÃO É CAUSA DE NULICADE, E SIM, QUANTO A ESTA, APENAS DE INEFICÁCIA FACE A ELE. EXEGESE DOS ARTS. 799, I, 804, CAPUT, E 889, V, DO CPC, E ART. 1.501 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... em conta a ausência de intimação da penhora (Processo 1º Grau/Evento 50). Nas razões, ...E assim é, data venia. 1. O bem hipotecado não é impenhorável, haja vista não constar no ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. A EVENTUAL NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre imóvel onde reside a família ou que seja explorado para a própria subsistência do devedor, deve-se reconhecer a sua alegada impenhorabilidade, a...
... RURAIS, rejeitou a impugnação à penhora, ao fundamento de que os executados não ram que o imóvel de matrícula nº 20.375 se trata de bem de ... ser penhorado, visto que já estaria hipotecado, tenho que, desta vez, razão alguma lhes ...