penhora imovel iptu
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Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora
Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora
Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o ex... -
Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel
Comprador só derruba penhora por dívida de IPTU se registrar bem
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2015/0267534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO FINANCEIRA POR PENHORA DO IMÓVEL TRIBUTADO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Retira-se do aresto...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ON LINE. . ...IMÓVEL . TRIBUTADO. . ACÓRDÃO . QUE . SE . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766
... IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações ... de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. ... -
Acórdão nº 1.0407.17.006975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...
..., indeferiu o pedido de averbação da penhora no registro do imóvel e intimou o ora Recorrente ... de Execução Fiscal envolvendo dívida de IPTU gerada pelo próprio bem. Requer, ante o ... -
Acórdão nº 1.0407.17.006975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - IPTU - DÍVIDA - PENHORA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MEDIDA GRAVOSA - OUTRAS FORMAS DE SALDAR A DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. - Nas execuções de dívidas propter rem, como é o caso do IPTU, é admitida a penhora sobre o imóvel cuja propriedade lhe deu ensejo, quando verificada a impossibilidade de...
..., indeferiu o pedido de averbação da penhora no registro do imóvel e intimou o ora Recorrente ... de Execução Fiscal envolvendo dívida de IPTU gerada pelo próprio bem. Requer, ante o ... -
Acórdão nº 51332064920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. MEDIDA EXPROPRIATÓRIA INDEFERIDA, CONSIDERANDO CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO QUE SE DEVE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...Oficial de Justiça certificou que o imóvel não possui mais valor comercial, indefiro o ... prosseguimento, indicando outros bens à penhora, no prazo de 30 dias, sendo o silêncio ... -
Decisão Monocrática nº 50222217620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. MATRÍCULA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 32, CAPUT, 34, 130, CAPUT, E 131, I, CTN. PRECEDENTES. PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO IPTU E DA TCL, O QUAL INEGAVELMENTE RESPONDE PELO DÉBITO E SE APRESENTA COMO PREFERENCIAL NA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXECUTIVA, DISPENSÁVEL A...
...agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 1.0407.17.006847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPERTINÊNCIA - NEGATIVA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MAIOR SATISFAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Inaceitável a negativa de penhora de imóvel exclusivamente a pretexto de evitar o cometimento do crime...
... Pereira da Silva e onde havia requerido a penhora do imóvel para pagamento do valor atualizado do IPTU cobrado (R$ 1.007,46), determinou sua intimação ... -
Acórdão nº 1.0407.17.006847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - INDEFERIMENTO COM BASE NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPERTINÊNCIA - NEGATIVA MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MAIOR SATISFAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Inaceitável a negativa de penhora de imóvel exclusivamente a pretexto de evitar o cometimento do crime...
... Pereira da Silva e onde havia requerido a penhora do imóvel para pagamento do valor atualizado do IPTU cobrado (R$ 1.007,46), determinou sua intimação ... -
Decisão Monocrática nº 51399168520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto para o prosseguimento da execução, quanto para a penhora que recaia sobre o próprio imóvel do qual resultou o débito de IPTU...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA para penhora do imóvel, cujo iptu está sendo executado. ... -
Decisão Monocrática nº 51719398420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto para o prosseguimento da execução, quanto para a penhora que recaia sobre o próprio imóvel do qual resultou o débito de IPTU...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA para penhora do imóvel, cujo iptu está sendo executado. ... -
Decisão Monocrática nº 50563423320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. Não há necessidade da juntada de matrícula atualizada, tanto para o prosseguimento da execução, quanto para a penhora que recaia sobre o próprio imóvel do qual resultou o débito de IPTU...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. ... -
Decisão Monocrática nº 51590786620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. É DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA REFERENTE AO IPTU/TCL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GARANTE A EXECUÇÃO. ADEMAIS, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS ADQUIRENTES (ART. 130 DO
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA O IMÓVEL. desnecessidade. é desnecessária a exigência ... -
Acórdão nº 50151384320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50150345120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50921763420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50149808520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50921486620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50149660420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Acórdão nº 50921780420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE GEROU O TRIBUTO, SEM JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEF. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... BALNEÁRIA DO CASSINO S/A, indefere a penhora via SISBAJUD e defere a penhora do imóvel que ... -
Decisão Monocrática nº 50929434320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser objeto de penhora em execução fiscal movida apenas contra o devedor fiduciante, visto que o domínio resolúvel da coisa pertence ao credor fiduciário. É possível, contudo, a constrição dos direitos e ações detidos pelo devedor fiduciante, independentemente da anuência do...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. IMÓVEL. bem alienado fiduciariamente. O imóvel ... -
Decisão Monocrática nº 50525792420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3., IV, LEI 8.009/90. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO FISCAL. ... -
Decisão Monocrática nº 50977772120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VALOR VENAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Penhora de bem imóvel. valor venal. descabimento. ...