penhora imóvel usufruto
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEL ... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ...
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Acórdão nº 2014/0291969-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "somente seria possível a penhora" sobre eventuais frutos oriundos da\xC2" exploração ... econômica do usufruto", o que, segundo o Tribunal a quo, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0051042-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL COM USUFRUTO. EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ... BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0031728-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 8.009⁄90 - PENHORA INCIDENTE SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS ...
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Acórdão Nº 0101500-34.2004.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
... Realizada a transferência de parte do imóvel" da executada após proferida a sentença condenat\xC3" ... , a doação ocorreu com cláusula de usufruto vitalício em benefício da doadora, e, além ... petição acolhido em parte restringir a penhora do imóvel apenas sobre a nua propriedade, ...
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Acórdão nº 2007/0031555-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM ... , ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001255-71.2017.5.06.0012), 08-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente à executada e, portanto, passível de constrição judicial. Apelo provido.
... PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO ...
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Acórdão nº 1.0637.16.001262-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO. É possível a penhora da nua propriedade desde que resguardado o usufruto existente.
... e, em execuo de sentena, foi realizada penhora de dois imveis, sobre os quais a autora detm o ... , os doou para seus filhos, reservando o usufruto para si. Asseverou que por causa do alto valor, ... EXECUO FISCAL. PENHORA DE BEM IMOVEL GRAVADO COM DIREITO REAL DE USUFRUTO VITALCIO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 22984 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0000753-19.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Cabível a penhora dos direitos de percepção dos frutos ou rendimentos, desde que possuam expressão econômica, em relação ao imóvel cujo usufruto pertence à sócia executada. Exegese do artigo 1393 do Código Civil. Agravo parcialmente provido.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Cabível a penhora dos ... -
Acórdão Nº 0020441-18.2019.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os executados são apenas usufrutuários do bem em discussão, cuja nua propriedade pertence a terceiro contra quem não foi constituído o título executivo. Agravo provido em parte para desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel, devendo ser transferida aos frutos ou rendimentos que dele advêm.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. USUFRUTO. Caso em que os ... - Acórdão nº REsp 950663 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Aluguel de imóvel de usufruto pode ser alvo de penhora, decide TRT-9
Aluguel de imóvel de usufruto pode ser penhorado, diz TRT-9
O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao determinar o arresto dos valores de locação de uma propriedade que havi... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-54.2015.5.06.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. ...
... EXECUÇÃO ... PENHORA ... IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E ... -
Acordão da Primeira Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR EXECUTADO, SOBRE O QUALFOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE SUA GENITORA.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente,...
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Acórdão nº 1.0456.15.005325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE 50% DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL - USUFRUTO VITALÍCIO DO EXECUTADO - DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA - NÃO CABIMENTO. Demonstrado, nos autos, que o usufruto vitalício do imóvel pertence ao executado, não há que se falar em desconstituição da penhora de 50% dos aluguéis do referido bem, ainda que a nua propriedade pertença ao embargante.
... em face de Alvimar Arajo Dias, houve a penhora de 50% dos aluguis de um posto de combustvel de ... No mrito, disse que quem detm o usufruto vitalcio do imvel cujos aluguis foram penhorados ... -
Acórdão Nº 0020622-86.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
... DIREITO REAL DE USUFRUTO. PENHORA DE FRUTOS. Consoante previsto no artigo ... Caso em que o imóvel sobre o qual os executados detêm o direito real ...
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Acórdão Nº 0021549-03.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO ...