penhora no rosto dos autos

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  • Penhora no rosto dos autos
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ... direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0499.13.001394-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

    ...ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.011999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” (Lei 9.289/1996, artigo 7º). Execução fiscal proposta depois da decretação da falência. Penhora no rosto dos autos. Legitimidade. (Verbete 44 da Súmula do TFR). Precedentes...

    ...APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO . Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:. Decide a Sexta Turma ...Sustenta, no mais, a irregularidade de penhora feita no rosto dos autos como garantia do Juízo e a legalidade ...

  • Decisão Monocrática nº 5050284-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2016

    "(...) não há descumprimento ou embaraço às ordens emanadas das ações n.º 009/1.14.0001831-7 e n.º 009/1.14.0005529-8, ou afronta ao dever de cooperação jurisdicional, senão o seu cumprimento em observância estrita à lei e às circunstâncias fáticas." - fl. 3.498v   Pois bem, ainda que não haja trânsito em julgado daquela decisão, resta evidentement...

    ... cabíveis para destinação dos valores depositados nos autos segundo o determinado naquela decisão de fls. 3.088-3.113.  . ... . - Penhora no rosto dos autos, lavrada à fl. 3.357, em cumprimento ao ...

  • Acórdãos nº 186040 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora no rosto dos autos, vez que, embora o objeto do processo fosse fruto de diferenças salariais, o crédito passou a ter cunho indenizatório. Inconformismo da executada. Acolhimento. Penhora no rosto dos autos de indenização relativa à diferença

  • Acórdão nº 2010/0217562-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. ART. 674 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, HAJA VISTA O RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Discute-se nos autos se é possível

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS ...

  • Acórdão nº 2008/0264863-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.99.013693-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário ...

  • Acórdão nº 2008/0282249-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DEFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A opção do julgador pelo deferimento da penhora no rosto dos autos, por ser medida mais eficaz à satisfação

    ...PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O ...

  • Acórdão nº 2008/0221185-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. A penhora no...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1423194 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE ARGUMENTOS EM TESE RELEVANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO DADO AO RECURSO ESPECIAL. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido

    ...2. Nos presentes autos, os quais foram registrados no TRF da 4ª Região como agravo de ....0000⁄RS, a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou a penhora de dinheiro no rosto dos autos da ação penal nº ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO-IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO-IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO-IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO-IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...

  • Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INVENTÁRIO-IMPENHORABILIDADE DO BEM DE ...

  • Decisão Monocrática nº 5050221-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 01 de Dezembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos dos valores devidos à exequente, dando cumprimento à ordem exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Leopoldo/RS, que deferiu a penhora sobre crédito objeto da execução de sentença.   Assevera a parte agravante, em síntese, que a com...

    ... instrumento interposto contra a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos dos valores devidos à exequente, dando ...

  • Acórdão nº 2011/0002220-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da...

    ...1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1227953 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da...

    ...1. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.090365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA FINS DE ASSEGURAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A oposição não se presta à declaração da titularidade do crédito cuja consignatória ainda pende de confirmação no Superior Tribunal de Justiça. A alegada litigiosidade decorre, em verdade, de sucessivas

    ... Márcio Luiz Coelho de Freitas, proferindo sentença nestes autos simultaneamente com os da ação consignatória, indeferiu a ..., que seria “tão-somente de tornar efetiva uma penhora, o que pressupõe seja a executada (no caso, a RFFSA) declarada ... Estando os autos nesta Corte, sobreveio ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.090365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA FINS DE ASSEGURAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A oposição não se presta à declaração da titularidade do crédito cuja consignatória ainda pende de confirmação no Superior Tribunal de Justiça. A alegada litigiosidade decorre, em verdade, de sucessivas

    ... Márcio Luiz Coelho de Freitas, proferindo sentença nestes autos simultaneamente com os da ação consignatória, indeferiu a ..., que seria “tão-somente de tornar efetiva uma penhora, o que pressupõe seja a executada (no caso, a RFFSA) declarada ... Estando os autos nesta Corte, sobreveio ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.090365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA FINS DE ASSEGURAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A oposição não se presta à declaração da titularidade do crédito cuja consignatória ainda pende de confirmação no Superior Tribunal de Justiça. A alegada litigiosidade decorre, em verdade, de sucessivas

    ... Márcio Luiz Coelho de Freitas, proferindo sentença nestes autos simultaneamente com os da ação consignatória, indeferiu a ..., que seria “tão-somente de tornar efetiva uma penhora, o que pressupõe seja a executada (no caso, a RFFSA) declarada ... Estando os autos nesta Corte, sobreveio ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.090365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA FINS DE ASSEGURAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A oposição não se presta à declaração da titularidade do crédito cuja consignatória ainda pende de confirmação no Superior Tribunal de Justiça. A alegada litigiosidade decorre, em verdade, de sucessivas

    ... Márcio Luiz Coelho de Freitas, proferindo sentença nestes autos simultaneamente com os da ação consignatória, indeferiu a ..., que seria “tão-somente de tornar efetiva uma penhora, o que pressupõe seja a executada (no caso, a RFFSA) declarada ... Estando os autos nesta Corte, sobreveio ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.090365-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA FINS DE ASSEGURAR A TITULARIDADE DO CRÉDITO CONSIGNADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A oposição não se presta à declaração da titularidade do crédito cuja consignatória ainda pende de confirmação no Superior Tribunal de Justiça. A alegada litigiosidade decorre, em verdade, de sucessivas

    ... Márcio Luiz Coelho de Freitas, proferindo sentença nestes autos simultaneamente com os da ação consignatória, indeferiu a ..., que seria “tão-somente de tornar efetiva uma penhora, o que pressupõe seja a executada (no caso, a RFFSA) declarada ... Estando os autos nesta Corte, sobreveio ordem de penhora no rosto dos autos oriunda da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) ...