penhora no rosto dos autos

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  • Classificação vLex
  • Penhora no rosto dos autos
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ... direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe ...

  • Acórdão nº 2011/0157905-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. 2. Validade do negócio jurídico (transação), nos termos do artigo 104, do Código Civil. 3. Somente com a intimação das partes acerca...

  • Decisão Monocrática nº 1.0499.13.001394-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.

    ...ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO ...

  • Acórdão nº 2016/0043921-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. COBRANÇA DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 52.041,87. NECESSIDADE DE NOVAS PENHORAS NAS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o

  • Acórdão nº 2014/0262077-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDA DE DESCONTO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PRINCIPAL....

  • Processo nº 0050769-51.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Execução de título judicial. Pedido de reserva de crédito nos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor. Decisão que indefere a penhora no rosto dos autos. Inconformismo que não prospera. Desnecessária a reserva de crédito se a obrigação perseguida é líquida, certa e exigível. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos de ação de...

  • Acórdão nº 2011/0243565-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.104.900/ES). FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF....

  • Acordão nº 00265-2000-017-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2009

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do art. 596, §1º do CPC, o sócio da executada deve nomear bens da sociedade livres e desembargados. A penhora no rosto dos autos de ação cível que ainda não transitou em julgado não satisfaz as condições do referido dispositivo legal. Portanto, inviável o deferimento do benefício de ordem. Nega-se provimento ao agravo.

    VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da ... do julgado para excluí-lo da execução, levantando-se a penhora sobre seus bens. Postula ainda o benefício de ordem para que a ... Rubens Paulo Possapp Filho e que se realize a penhora no rosto dos autos da ação cível n. 001/1.05.2346861-3. O primeiro ...

  • Acórdão nº 2014/0289049-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284, DO STF. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO DE...

  • Processo nº 0010370-43.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Junho de 2017

    Ementa: Agravos de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Irresignação Da Parte Exequente No que Tange À Determinação de Reserva de 2/6 Do Valor Penhorado Em Favor de Demandantes de Processo Diverso, Tendo Em Vista a Penhora No Rosto Dos Autos. Seguradora que Se Insurge Contra Parte Da Decisão que Acolheu Sua Impugnação Ao Cumprimento de Sentença, Reconhecendo O Excesso No...

  • Acórdão nº 2012/0263407-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA...

  • Processo nº 0098899-65.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 03 de Maio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Intimação Quanto a Penhora Em Rosto Dos Autos. Prazo de 15 Dias. Ausência de Manifestação Do Executado. Preclusão. O Termo Inicial Do Prazo para Oferecimento Da Impugnação, Conforme Art. 475-J, §1º, Parte Inicial, Do Cpc, É a Intimação Do Auto de Penhora e Avaliação. Na Hipótese Dos Autos, Houve O Pedido de Penhora No Rosto Dos

  • Acórdão nº 2003.01.99.011999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” (Lei 9.289/1996, artigo 7º). Execução fiscal proposta depois da decretação da falência. Penhora no rosto dos autos. Legitimidade. (Verbete 44 da Súmula do TFR). Precedentes...

    ...APELADO: OS MESMOS. ACÓRDÃO . Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:. Decide a Sexta Turma ...Sustenta, no mais, a irregularidade de penhora feita no rosto dos autos como garantia do Juízo e a legalidade ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE POSSÍVEL AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Legítima é, pois, a penhora realizada no rosto dos autos para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, subsistindo seus...

  • Acórdãos nº 186040 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora no rosto dos autos, vez que, embora o objeto do processo fosse fruto de diferenças salariais, o crédito passou a ter cunho indenizatório. Inconformismo da executada. Acolhimento. Penhora no rosto dos autos de indenização relativa à diferença

  • Acórdão nº 2010/0217562-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. ART. 674 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, HAJA VISTA O RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Discute-se nos autos se é possível

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS ...

  • Acórdão nº 2012/0174104-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITO CREDITÍCIO, E NÃO SOBRE BEM IMÓVEL. MATÉRIA POSQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AFASTADA A APLICABILIDADE DO REVOGADO ART. 669 DO CPC (ATUAL ART. 655, § 2º, DO CPC). 1. Em nenhum momento o ora recorrente sustentou, em sede de apelação, a necessidade de intimação de sua...

  • Acordão nº 20070694081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Novembro de 2007

    CRÉDITO TRABALHISTA REMANESCENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR. AÇÃO MOVIDA CONTRA O RECLAMANTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Não há como acolher a pretensão recursal, quando arrimada em alegações que abrangem matérias atinentes à ação de execução propriamente dita, que devem ser dirigidas ao Juízo Cível no qual...

    ... ao agravo de petição, a fim de que seja procedida a penhora, nos termos do artigo 674, do CPC, consistente na inscrição ato judicial requerido na capa de autuação dos autos, permanecendo o valor correspondente à disposição da 70ª ...

  • Acórdãos nº 114526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços advocatícios Inadimplemento dos honorários contratados Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista Natureza alimentar Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 2008/0264863-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. ...

  • Acórdão nº 2008/0282249-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2010

    LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DEFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A opção do julgador pelo deferimento da penhora no rosto dos autos, por ser medida mais eficaz à satisfação

    ...PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SER MEDIDA MAIS EFICAZ. NÃO CONFIGURADO O ...

  • Acórdão nº 1.0024.99.013693-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário ...

  • Acórdão nº 2008/0221185-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. A penhora no...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. ...

  • Processo nº 0019832-96.2014.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 24 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Aluguéis. Confissão de Dívida. Prescrição Afastada. Sentença de Parcial Procedência. Dívida Oriunda de Locação. Inconformismo Autoral No que Tange Ao Indeferimento Do Pedido de Penhora No Rosto Dos Autos Da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Impossibilidade, Eis que a Presente Ação Ainda Se Encontra Na Fase de Conhecimento, O que Não...