penhora no rosto dos autos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE DE SÃO LEOPOLDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita e determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, é cabível a execução de tais verbas apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Não há violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, a penhora apenas será liberada do processo em que o devedor os obteve, passando a vincular-se à execução em que ele figure como devedor. Dessa forma, não há ilegalidade no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. I - Se o juízo de origem não versou sobre a temática de reserva de percentual honorário, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FINALIZADA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. O Juiz do Trabalho, considerando a natureza alimentar do crédito (§1º, artigo 100, CF); e a particularidade do impulso oficial (artigo 878, da CLT), está autorizado a indeferir o levantamento de valores sobejantes, com o fito de transferi-los para outras execuções - procedimento que se assemelha à penhora no rosto dos autos (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD DA FILIAL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 860 DO CPC - DIREITO LITIGIOSO - POSSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO. Configura negativa de prestação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR - DECRETO 7.661/1945 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBLIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Declarada a falência na vigência do Decreto 7.661/1945, não há falar em aplicação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADOO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.  Juntado aos autos o contrato de honorários e havendo concordância do cliente, nada obsta o pedido de reserva de valores (art. 22, §4º do EOAB). Todavia, havendo prévia penhora no rosto dos autos, inviável a reserva dos honorários contratuais no crédito executado objeto da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCLUSÃO.- Em se tratando de penhora no rosto dos autos de valores depositados judicialmente, é descabida a correção monetária relativa a período pretérito à constrição, tendo em vista que a recomposição inflacionária é realizada automaticamente pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO DE BEM IMÓVEL EM OUTRA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITOS REMANESCENTES. Existência de inúmeras execuções e cartas precatórias contra a executada e os sócios ora agravantes. Penhora de imóvel que restou prejudicada com a venda do bem em leilão nos autos de outra execução. Impropriedade da alegação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. Realizada penhora no rosto dos autos da falência, não se pode cogitar de inércia da Fazenda Pública, ao menos enquanto não encerrado o processo falimentar, a afastar raciocínio quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. APELO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO A SER TRANSFERIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Deve ser conferida a medida de restrição judicial de veículo a ser transferido ao executado em ação em que foi feita a penhora no rosto dos autos, como forma de possibilitar a execução do crédito pelo credor e resguardar terceiro de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE HONORÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. A penhora no rosto dos autos onde o executado possui créditos referentes a honorários de profissional liberal encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos honorários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Mantida a decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM NOME DA DEVEDORA NO FEITO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 860, do CPC/15 a penhora no rosto dos autos abrange crédito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM NOME DA DEVEDORA NO FEITO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 860, do CPC/15 a penhora no rosto dos autos abrange crédito

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...