penhora no rosto dos autos
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Acórdão nº 1.0525.15.014289-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE - NECESSIDADE. O requerimento de expedição de alvará e posterior levantamento de valores depositados em juízo, quando ciente a parte exequente da existência de penhora no rosto dos autos, fere os deveres...
... Maximiano Ribeiro contra a deciso que, nos autos da ao declaratria c/c indenizao por danos morais, ... no prazo de dez dias, do valor penhorado no rosto dos autos e por ele levantado, sob pena de multa ... de ver que, em 30/05/2016 foi realizada penhora no rosto dos autos (f. 63-TJMG). Apesar ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
... interposto contra a deciso proferida nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS ... de Declarao, manteve a determinao de penhora no rosto dos autos n. 0060326-87.2018.8.26.0100, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
... interposto contra a deciso proferida nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS ... de Declarao, manteve a determinao de penhora no rosto dos autos n. 0060326-87.2018.8.26.0100, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... Temístocles Araújo Azevedo, que, nos autos da execução fiscal, incluiu os bens penhorados ... seriam os atos subsequentes, in casu, a penhora dos bens referidos. 3 ... comunicando-se ao leiloeiro, e a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário nº ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026222-68.2021.8.19.0000 (Cível), 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COLOCA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO O CRÉDITO EXISTENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEIS, DEVIDA PELA AGRAVADA EM FACE DAS AGRAVANTES. PARTE AGRAVADA QUE FIGURA COMO DEVEDORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E COLOCA À DISPOSIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 51525700720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. Inviável a penhora no rosto dos autos de processo que tem como objeto diferenças salariais, diante do caráter alimentar das verbas nele perseguidas (o qual não se altera com o mero decurso do tempo), devendo ser-lhes alcançada a proteção da...
... MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE, deferiu penhora no rosto dos autos do processo nº ... -
Decisão Monocrática nº 51840189520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inviável a penhora no rosto dos autos de processo previdenciário, diante do caráter alimentar das verbas nele perseguidas (o qual não se altera com o mero decurso do tempo), devendo ser-lhes alcançada a proteção da impenhorabilidade por força
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO previdenciária ... -
Acórdão nº 50341556520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REMESSA DO VALOR PARA A AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.
... do acórdão proferido no evento 24 dos autos do agravo de instrumento interposto em desfavor ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REMESSA DO VALOR PARA A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de obrigações. 2. É possível a penhora no rosto dos autos da ação de inventário já que os direitos hereditários integram o patrimônio dos...
... DE 04, integrada ao DE 176, proferida nos autos da "execuo de sentena", ajuizada em desfavor de ... de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ao inventrio n ... -
Acórdão Nº 0020041-87.2017.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que não há a comprovação de que a executada nos presentes autos efetivamente seja credora nas ações ajuizadas pelo sindicato representativo de sua categoria econômica perante o Judiciário Estadual, e tampouco do valor a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CÍVEL AJUIZADA PELO ... -
Acordao N° 1353813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do terceiro interessado. Presença. Artigos 857, e 778, §1º, inciso iv, do cpc. Cassação da sentença. Ausente a oposição de embargos contra a penhora no rosto dos autos ou sendo eles rejeitados, ocorre a sub-rogação legal, ante a substituição do credor na
... EXTINÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 52273951920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... a honorários advocatícios em face da penhora no rosto dos autos, no cumprimento de sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - NECESSIDADE. Se o devedor não é parte na lide em que se pretende a penhora no rosto dos autos, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. É imprescindível a instauração do...
... Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial movida em ... solicitou, em petio de ID 9466536158, a penhora no rosto dos autos do processo de n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)
AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...
... EM TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM ... dos presentes autos de agravo de instrumento em recurso de revista, ... proceda à penhora, no rosto dos autos de processo que tramita em Vara da ... -
Acórdão Nº 0020191-96.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse do credor. Estando sub judice a penhora realizada na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, a penhora no rosto dos autos ora questionada não constitui excesso de penhora. Agravo de petição não provido.
... EXCESSO DE PENHORA. Ainda que a execução deva ser processada da ... ções contra a executada, a penhora no rosto dos autos ora questionada não constitui excesso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130987-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA DEVEDORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO - ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.A decretação de falência implica na suspensão do curso dos prazos...
... e Autarquias da Comarca de Divinpolis, nos autos da Ao de Execuo Fiscal proposta em face de ... Sustenta que no caso dos autos h penhora, no havendo outra medida a ser tomada pela ... expedido o mandado de penhora no rosto dos autos (fls. 12/15 - doc. ordem 07). Aps ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para preservar a viabilidade do plano de recuperação, a constrição realizada na execução fiscal deve passar pelo crivo do juízo universal da recuperação judicial.2. A...
... n 26 e pela qual foi deferido pedido de penhora no rosto dos autos em ao de execuo fiscal aforada ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... A anlise dos autos revela ao de execuo por quantia certa contra ... Penhora no rosto dos autos processada em virtude de ao ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE. É necessária a intimação das partes no processo de execução em que é averbada a penhora no rosto dos autos. Portanto, intimada a exequente e não intimada a executada, é válida a transação de pagamento e sua homologação por sentença, fato gerador da...
... A anlise dos autos revela ao de execuo por quantia certa contra ... Penhora no rosto dos autos processada em virtude de ao ... -
Acórdão Nº 0001136-98.2012.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Caso em que há penhora no rosto dos autos de processo de execução fiscal, que tramita na Justiça Federal, o qual se encontra suspenso, para o pagamento parcelado da dívida, fato que não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios da executada, pois não estão exauridas as diligências no patrimônio da empresa, nem...
... Caso em que há penhora no rosto dos autos de processo de execução ...