penhora on line conta conjunta

29695 resultados para penhora on line conta conjunta

  • Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
    ... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o ...conta do Fundo Partidário;. #Expressão “ou pessoa ... de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, convênios de ...
  • Acórdão nº 2015/0200041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora on line recair sobre a totalidade dos valores contidos em conta conjunta quando um dos titulares não é responsável...

    ...PENHORA...linealores  contidos  em  conta" . conjunta quando um dos titulares não é\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0218218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR A TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE. 1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE CONJUNTA. TERCEIRO NA ...
  • Decisão Monocrática nº 50610072920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL.  RECURSO PROVIDO.

    ... de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINECONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. ÔNUS ...
  • Decisao Nº 0517996-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DO VALOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ...Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE ...
  • Processo nº 0002573-50.2014.8.19.0055 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Dívida Fiscal. Executivo Manejado Em Face Da Empresa Da Qual O Esposo Da Embargante Era Sócio. Redirecionamento para a Pessoa Física. Penhora On Line. Conta Conjunta. É Cabível a Constrição de Valores Existentes Em Conta Corrente Bancária Conjunta, Pois Seus Titulares Respondem Solidariamente por Ela, Não Havendo Sequer Necessidade de Prestação de...

    ...FÍSICA.  PENHORA"  ON  LINE.  CONTA  CONJUNTA.  É . CAB\xC3"...
  • Processo nº 0299697-80.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

    Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Ação manejada em face da esposa do embargante. Penhora on-line. Conta conjunta. Não comprovação de que os valores pertençam exclusivamente ao embargante e que são impenhoráveis. O embargante centra sua argumentação inteiramente na alegação de que os valores constritos (R$ 25.8

    ...Penhora  on-line.  Conta  conjunta.  Não . ...
  • Acórdãos nº 1002788-32.2017.8.26.0597 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Embargos de terceiro – Alegação de nulidade de citação – Citação realizada de forma pessoal, e não em nome do patrono do embargado constituído na ação principal – Possibilidade – Inteligência do artigo 677, § 3º do Código de Processo Civil – Interpretação sistemática do Código de Processo Civil – Citação pessoal que se coloca como medida mais benéfica que a...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... - Ausência de nulidade Penhora on-line- Conta conjunta Pretensão de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-45700-20.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE IDENTIFICA COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. O ato coator determinou a penhora on line de valor depositado em conta conjunta em que o impetrante recebe proventos de aposentadoria. O TRT de origem denegou a segurança, ao fundamento de que seria regular a ordem judicial de...

    ...REGULARIDADE DA PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE ... O ato coator determinou a penhora on line de valor depositado em conta conjunta em que o ...
  • Acórdãos nº 2190404-13.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA 'ON-LINE' – CONTA CONJUNTA – SOLIDARIEDADE REPELIDA – LEVANTAMENTO PARCIAL. 1 - A constrição (penhora 'on-line') indistinta de verba depositada em conta conjunta permite o desbloqueio de 50%, ainda que não demonstrada a origem da verba – solidariedade exclusivamente em face da Instituição Bancária – presunção de titularidade parcial – precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line...) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA 'ON-LINE' CONTA CONJUNTA ...
  • Acórdão nº 0346347-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. PROVA DE QUE PARTE DA VERBA CONSTANTE DA REFERIDA CONTA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CO-TITULARES. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO REFERENTE À QUANTIA. VERBA REMANESCENTE. ORIGEM DESCONHECIDA. PRESUNÇÃO DE QUE 50% DO VALOR PERTENCE A CADA UM DOS TITULARES. SENTENÇA...

    ... dos autos, bem como que, em se tratando de conta conjunta a Embargante só pode reclamar 50% do ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. PROVA DE QUE PARTE DA ...
  • Acórdãos nº 1029108-75.2015.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora on line. Conta conjunta. Sentença de procedência, com condenação da embargada/exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Valores bloqueados de conta conjunta que até então o devedor mantinha com a apelante. Pedido formulado, todavia, com base no CPF do devedor. Verbal sucumbencial que deve ser repartida. Sentença reformada no ponto. Recurso...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... Penhora on line . Conta conjunta. Sentença ...
  • Acórdãos nº 2023995-52.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora "on line" – Conta conjunta – Pretensão de imediato desbloqueio dos valores – Ausência de comprovação de que a quantia bloqueada pertença exclusivamente à recorrente – Determinado o desbloqueio de 50% do valor constrito pertencente à recorrente – Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line...Penhora “on line” – Conta conjunta ...
  • Acórdãos nº 1025320-24.2017.8.26.0007 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018

    CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora on-line – Conta conjunta – Irresignação do embargante quanto decisão que mantém o bloqueio determinado em ação

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line...EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora" on-line Conta conjunta Irresignaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 0045606-34.2011.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora on-line – Conta conjunta – Irresignação do embargante quanto decisão que mantém o bloqueio determinado em ação de execução movida contra o co-titular da conta – Ônus da prova – Bloqueio mantido por falta de comprovação de origem do dinheiro – Parceria comercial entre os co-titulares da conta bancária – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0045606-34.2011.8.26.0562;

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... Villar EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora" on-lineConta conjunta – Irresigna\xC3"...
  • Processo nº 0001036-63.2016.8.19.0050 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Conta Corrente Conjunta. Penhora On Line. Solidariedade. Comprovação Inequívoca de que O Numerário Bloqueado Pertence a Um Dos Cotitulares. Constrição Indevida. Precedentes Jurisprudenciais Do Stj. Manutenção Da Sentença de Procedência e Da Condenação Do Embargado Ao Pagamento de Honorários. Aplicação Da Regra Geral Da Sucumbência. Majoração Dos

    ...FISCAL.  CONTA  CORRENTE  CONJUNTA. . ...penhora"  de  valores  em . conta conjunta, sendo\xC2"...LINECONTA-CORRENTE CONJUNTA. . PENHORA . DA . ...
  • Acórdãos nº 1048099-87.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA 'ON-LINE' – VERBA BLOQUEADA – CONTA CONJUNTA – SOLIDARIEDADE REPELIDA – LEVANTAMENTO PARCIAL 1 – A constrição (penhora 'on-line') indistinta de verba depositada em conta conjunta permite o desbloqueio de 50%, ainda que não demonstrada a origem da verba. Solidariedade exclusivamente em face da Instituição Bancária, havendo presunção de titularidade parcial,

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line...PENHORA 'ON- LINE' VERBA BLOQUEADA A CONJUNTA SOLIDARIEDADE REPELIDA LEVANTAMENTO ... indistinta de verba depositada em conta conjunta permite o desbloqueio de 50%, ...
  • Acórdãos nº 2172753-07.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Penhora on-line – Conta poupança conjunta - Magistrado a quo determinou a restituição à terceira interessada, ora agravante, do valor equivalente a 50% do montante constrito e o levantamento do saldo remanescente pela agravada - Demonstração de que os valores depositados pertenciam exclusivamente à terceira interessada – Decisão reformada – Recurso...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... – AÇÃO DE COBRANÇA – Penhora on-lineConta poupança conjunta ...
  • Acórdãos nº 2234288-29.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução – Penhora on-line na conta bancária conjunta do executado e de sua cônjuge – Alegação de se tratar de verbas impenhoráveis e de titularidade de terceiro - Quantia constrita que evidentemente se trata de acúmulo de capital ao longo do tempo – Natureza salarial das verbas penhoradas desnaturada - Impenhorabilidade rechaçada – Preservação, porém, de metade da

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... - Ação de execução Penhora on-line na conta bancária conjunta do ...
  • Processo nº 0035126-47.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora On Line que Atingiu Os Ativos Financeiros Existentes Em Conta Conjunta Mantida por Mãe e Filha. Na Ausência de Provas de que Os Valores Integram O Patrimônio Exclusivo Da Embargante, presume-se a Divisão Do Saldo Em Partes Iguais. Recurso a que Se Nega Provimento.

    ...ÇÃO.  Embargos  de  terceiro.  Penhora"  on  line  que  atingiu  os . ativos \xC2" financeiros  existentes  em  conta  conjunta  mantida  por  mãe  e . ...
  • Acórdãos nº 0003197-41.2013.8.26.0637 de 22ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2015

    EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA ON LINE – CONTA CORRENTE CONJUNTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO EMBARGADO SUSTENTANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE, OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SÃO PROVENIENTES DA APOSENTADORIA DO AUTOR JUNTO AO INSS – ÕNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VERBA HONORÁRIA DEVIDA REDUZIDA –...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... 20586 EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA ON LINECONTA CORRENTE CONJUNTA – ...
  • Acórdãos nº 0119046-91.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013

    Locação de imóveis. Penhora on line. Conta conjunta. Embargos de terceiro. 1. Os valores constantes de aplicação financeira vinculada à conta corrente conjunta pertencem, presumivelmente, a ambas as titulares. 2. Cabia à terceira embargante demonstrar que a aplicação financeira é de sua exclusiva propriedade, sem qualquer ingerência da executada, para o fim de conceber-se que os recursos ali...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... Penhora on line. Conta conjunta. Embargos de ...
  • Acórdãos nº 0207845-13.2011.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    Embargos de terceiro - Penhora on line - Conta conjunta mantida com a mãe contra a qual é movida a execução - Inexistência de prova de que os valores penhorados pertençam exclusivamente ao apelante ou mesmo que tenha natureza alimentar Sentença que determina o desbloqueio de metade do valor constrito - Pretendida liberação total Impossibilidade Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP; ...

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... ADVOGADOS Embargos de terceiro - Penhora on line - Conta conjunta mantida com ...
  • Acórdãos nº 2050178-55.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de apropriação indébita praticada por corretores de valores mobiliários. Fase de cumprimento de sentença. Penhora "on line" em conta conjunta mantida por um dos Executados e sua esposa. Pedido de desbloqueio da meação. Impossibilidade, porque deduzido por parte ilegítima e sem especificação do regime de bens. Recurso...

  • Acórdãos nº 1002577-48.2017.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    Locação imobiliária. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. R. sentença de procedência. Apelo só da embargada/exequente.  Penhora on line que recaiu sobre conta-poupança conjunta.   Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Aplicação financeira que, na data da constrição, contava com depósitos  aquém do limite legal. Matéria de ordem pública.  Honorários advocatícios....

    ... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line... Penhora on line que recaiu sobre conta-poupança conjunta. Impenhorabilidade prevista no art. ...

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