penhora on line prazo impugnação
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Acórdão nº 2014/0098834-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E PENHORA 'ON-LINE'. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO 'A QUO'. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA 'ON-LINE'. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. PRETENS&
... ENTRE PAGAMENTO E PENHORA" 'ON-LINE'. PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0233900-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E PENHORA 'ON-LINE'. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO 'A QUO'. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA 'ON-LINE'. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos...
... DISTINÇÃO ... PAGAMENTO ... E PENHORA ... 'ON-LINE'. ... PRAZO PARA ... - Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83 do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo especifico. Recurso especial. Contrarrazões
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA" ON-LINE . ... BACEN-JUD. ART. 655-A \xC2" E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA ... ção efetivada para fins de impugnação (CPC, art. ...
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83, do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo específico. Recurso especial. Inicial
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Acórdãos nº 0015106-55.2007.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... Penhora on-line Bacenjud Prazo para ... sem que parte oferecesse impugnação à penhora Sentença que ...
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Acórdãos nº 2117998-96.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... ÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ON LINE ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAGEM DO PRAZO DE QUINZE DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1003036-21.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVANTE(S):ADIRCEU CARLOS JERONIMO VILA RICA AUTOMÓVEIS LTDA – MEAGRAVADO(S):BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD – DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Havendo
... )Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD – DEFERIMENTO DE O PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011163-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DA AVENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE OFÍCIO DE ATIVOS NÃO CONFIGUIRA PENHORA "ON LINE" - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PENHORA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Verificado do caderno processual que a multa penal prevista no acordo entabulado...
... Fixou o prazo de 05 dias para pagamento voluntrio, sob a pena e no o fazendo, determinar a penhora de ativos, via Sistema conveniado BACENJUD ... financeiros no se trata de penhora "on line", uma vez que para tanto necessria sua converso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011163-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DA AVENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE OFÍCIO DE ATIVOS NÃO CONFIGUIRA PENHORA "ON LINE" - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PENHORA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. Verificado do caderno processual que a multa penal prevista no acordo entabulado...
... Fixou o prazo de 05 dias para pagamento voluntrio, sob a pena e no o fazendo, determinar a penhora de ativos, via Sistema conveniado BACENJUD ... financeiros no se trata de penhora "on line", uma vez que para tanto necessria sua converso ... -
Acórdão nº 1004548-39.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004548-39.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FERNANDES GOMES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO (ART. 523 DO CPC) –...
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO (ART. 23 DO CPC) – PENHORA" ON-LINE EFETIVADA E TAMBÉM IMPUGNADA – DISCUSS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0316340-22.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... @page:first { } ... p { line-height: 115%; margin-bottom: 0.1in; background: ... ACERCA DO RESULTADO DA PENHORA". IRRELEVÂNCIA. RETIRADA DOS ... AUTOS EM CARGA R\xC3" ... formal para o início do prazo para apresentar impugnação ... à fase de ...
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Decisão Monocrática N° 07168265920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
MANTIDA. (...) 2. Na linha da jurisprudência do STJ, "demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência" (EREsp n. 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado...
... Braslia S/A ? no conhecera da impugnao penhora que formulara, diante da sua manifesta ... excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Tambm considerando que a execuo se ... defender a impossibilidade da penhora on line sobre suas contas bancrias. Ora, se acorrera aos ... -
Acórdão nº 0022771-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA ... QUE DETERMINOU ARDAR PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO ANTES DA LIBERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0364149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ATO DE PENHORA. ATO ... INTIMAÇÃO ... FORMALIDADES ... com advertência do prazo ...
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Decisão Monocrática Nº 4034230-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-01-2020
... intimação do executado para impugnar a penhora, diante de sua ciência inequívoca ... ( ... ) CONSTRIÇÃO ON-LINE (BACENJUD). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE ... PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DE TAIS CONSTRIÇÕES. PRECLUSÃO ... de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação [ ... ]" (EREsp ...
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Decisão Monocrática Nº 4034230-93.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... outros procuradores sobre a constrição on-line", consoante se infere: ... Embora a intima\xC3" ... intimação do executado para impugnar a penhora, diante de sua ciência inequívoca ... PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DE TAIS CONSTRIÇÕES. PRECLUSÃO ... de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação [ ... ]" (EREsp ...
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Acórdãos nº 2175869-50.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line ... parcial em relação à primeira penhora que deve ser mantido, diante do decurso do prazo para impugnação. Manutenção de ...
- Acórdãos nº 2026323-47.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática Nº 4027248-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-10-2019
... credora/recorrente que já ocorreu a penhora on line; que a empresa de telefonia deixou orrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e ...
- Acórdãos nº 2038999-27.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdão nº 68466-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
... EXECUCAO - PENHORA ON LINE - ARGUICAO DE ... INTEMPESTIVIDADE DA ... , quando foi efetuar pagamentos, ainda no prazo de impugnacao apresentou peticao de mao propria ...
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PRENHORA ON-LINE. INDICAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. ERRO JUDICIÃRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A parte não pode ser prejudicada por equÃvoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line.2. Não cabe à s partes ou ao juiz modificar...
... EXTRAJUDICIAL. PRENHORA ON-LINE. INDICAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ... ERRO ... para apresentação de impugnação à penhora on-line ... 2. Não cabe às partes ou ao juiz ... -
Penhora online. O prazo de impugnação do devedor
... Relator: Ministro Felix Fischer ... Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ciência inequívoca da penhora “on-line”. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade. Embargos de divergência providos. I – A intimação é ato solene pelo ...