penhora online aposentadoria

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  • Acórdão nº 1.0000.21.201067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO PARCIAL.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da família são impenhoráveis (CPC, art. 833, lV).2. O bloqueio dos valores percebidos a título de

    ... absoluta dos proventos de aposentadoria, com fulcro no artigo 833, IV, do Cdigo de ... so suficientes para demonstrar que a penhora recaiu parcialmente sobre valores absolutamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.210805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimos devem também ser considerados impenhoráveis (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro Paulo...

    ... sero suportados por meio desua aposentadoria, o que torna tais valores impenhorveis, nos ... A penhora visa preparar a transmisso forada de bens do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.018207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA ONLINE - CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC.A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, CPC restringe-se às verbas atinentes aos salários e aposentadoria, não abarcando outros montantes, cuja origem não restou comprovada.

    ... penhorado oriundo de proventos de aposentadoria (documento eletrnico 75). Argumenta o ... Na sequncia, foi deferido pedido de penhora online de ativos financeiros (documento eletrnico ...
  • Acórdão nº 1.0317.14.012507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNICA DO ART. 833, IV, DO CPC- Com fulcro no art. 833, IV, do CPC, impenhorável os proventos de aposentadoria, desde que não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimo.

    ... de valores em sua conta oriundos de aposentadoria, sendo vedado pelo art. 649, IV, do Cdigo de ... do recurso para que seja desconstituda a penhora em seus proventos de aposentadoria, bem como a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTENCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESBLOQUEIO.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da...

    ... desbloqueio de bens, determinando que a penhora se limite a 30% do valor lquido recebido pela ... impenhorveis, recebidos a ttulo de aposentadoria. Alega que a medida de bloqueio ora ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTENCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESBLOQUEIO.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao sustento do devedor e da...

    ... desbloqueio de bens, determinando que a penhora se limite a 30% do valor lquido recebido pela ... impenhorveis, recebidos a ttulo de aposentadoria. Alega que a medida de bloqueio ora ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.217532-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - FRUTOS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Valores oriundos de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e quantias destinadas ao...

    ... absoluta dos valores oriundos de aposentadoria e dos presentes em conta poupana at o importe de ... so suficientes para demonstrar que a penhora recaiu parcialmente sobre valores absolutamente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.076533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - REMUNERAÇÃO/APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, diante do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, é "inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao...

    ... , uma vez que se referem a verbas de aposentadoria.Para comprovar sua alegao a executada coleciona ... 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depsito ou em aplicao financeira, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.333204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE CITAÇÃO POSTAL E DA CDA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO TRIBUTO - ÍNDICE CADASTRAL ATIVO - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - LIMITE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR.1. Em sede de execução

    ... RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVNCIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. I. vlida a citao postal, ... sobre seus proventos de aposentadoria. Como cedio, a regra de impenhorabilidade ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.333204-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - NULIDADE CITAÇÃO POSTAL E DA CDA - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO TRIBUTO - ÍNDICE CADASTRAL ATIVO - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - LIMITE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL - RECUSA DO CREDOR.1. Em sede de execução

    ... RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVNCIA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. I. vlida a citao postal, ... sobre seus proventos de aposentadoria. Como cedio, a regra de impenhorabilidade ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.185457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SERVIDORA APOSENTADA - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ORDEM DE DESBLOQUEIO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Demonstrado que a penhora online recaiu sobre proventos de aposentadoria da servidora, tendo em vista do caráter salarial da verba atingida, que...

    ... ), referem-se a salrio, entendendo que a penhora deve ser mantida na conta corrente n 460.205-1, ... -se que foi determinado o bloqueio online de valores nas contas da executada, no importe de ... impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupana, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.185457-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SERVIDORA APOSENTADA - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ORDEM DE DESBLOQUEIO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Demonstrado que a penhora online recaiu sobre proventos de aposentadoria da servidora, tendo em vista do caráter salarial da verba atingida, que...

    ... ), referem-se a salrio, entendendo que a penhora deve ser mantida na conta corrente n 460.205-1, ... -se que foi determinado o bloqueio online de valores nas contas da executada, no importe de ... impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupana, ...
  • Acórdão nº 51890005520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALORES DE APOSENTADORIA ACUMULADOS EM INVESTIMENTO FINANCEIRO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA DE POUPANÇA. VALORES EXCEDENTES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA....

    ... , aduzindo tratar-se de valores da aposentadoria desde o ano de 2012, com CDB automático. u que seja desconstituída a penhora e expedido alvará para que o executado possa ... agravado defende a manutenção da penhora online, ressaltando que os valores bloqueados são ...
  • Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.

    ... deciso, requerendo, liminarmente, a penhora de 30% dos rendimentos do agravado, provenientes ... que tal importe retrata a condio de aposentadoria e do carter alimentar da verba pleiteada, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.006986-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV DO CPC - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de...

    ... o bloqueio de valores relativos aposentadoria do impetrante. Em suas razes, sustenta o ... Como cedio, a penhora em conta corrente ato excepcional que exige ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.006986-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV DO CPC - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de...

    ... o bloqueio de valores relativos aposentadoria do impetrante. Em suas razes, sustenta o ... Como cedio, a penhora em conta corrente ato excepcional que exige ...
  • Acórdão nº 1.0148.08.062482-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E DE PERDA DE OBJETO REJEITADAS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 649, INCISO IV DO CPC - EXISTÊNCIA DE RESERVA DE CAPITAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... OBJETO REJEITADAS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 649, ...
  • Acórdão nº 1000007-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – VALORES DE NATUREZA SALARIAL –RECURSO DESPROVIDO.É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de...

    ... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.023765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA "ONLINE" VIA BACENJUD - DILIGÊNCIA CUMPRIDA PARCIALMENTE, SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 833, IV do CPC/2015, são absolutamente...

    ... executada no so hbeis desconstituio da penhora realizada, por no demonstrarem que a conta em que ... limitada a 30% dos proventos de aposentadoria da executada, no montante de R$680,40 ...
  • Acórdão Nº 0059906-65.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
    ... AUTOR – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ... INVESTIMENTOS ...
  • Decisão Monocrática N° 07095922620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ART. 524 DO CPC. PENHORA ONLINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA-POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS....

    ... HONORRIOS. ART. 524 DO CPC. PENHORA ONLINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ...
  • Decisão Monocrática N° 07044166620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE....

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA ONLINE. PRECLUSO. NO OCORRNCIA. PROVENTOS DE ... dos proventos mensais de aposentadoria pagos pelo INSS e o complemento de aposentaria ...
  • Decisão Monocrática nº 52558968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
    ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
  • Decisão Monocrática nº 50538890220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ONLINE. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.  PRECEDENTES DO STJ. - Ausente prova do registro no álbum imobiliário da compra e venda...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ONLINE. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA a PROPRIETÁRIa ...  DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR ...
  • Acórdãos nº 2135254-47.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
    ... Penhora online. Impenhorabilidade não verificada ... valores provenientes de aposentadoria, limitada a constrição e ausentes ...

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