penhora online conta salário
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Acórdão Nº 0008267-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ...
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Acórdão Nº 0011658-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... deciso, requerendo, liminarmente, a penhora de 30% dos rendimentos do agravado, provenientes ... que aufere, alm de movimentar em sua conta bancria, valores muito superiores quele que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...
... impenhorvel das verbas, isto porque a conta na qual consta o montante bloqueado no se refere ... O executado requereu a penhora online de ativos financeiros do recorrente, a ... -
Acordao N° 1238364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Conta salário. Penhora online. Comprovação. 1. O bloqueio em conta é atividade ordinária na satisfação do crédito de um sujeito em face de outro que se recusa a adimplir voluntariamente a dívida reconhecida em título executivo. 2. A ausência de comprovação de que a constrição em conta corrente se deu exclusivamente sobre verbas...
... BLOQUEIO DE ... VALORES. CONTA SALÁRIO. PENHORA ONLINE. COMPROVAÇÃO ... 1. O ... -
Acórdão nº 1003220-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003220-74.2021.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE CONTA DO DEVEDOR – CONTA SALÁRIO – CONSTRIÇÃO LIBERADA – EXECUÇÃO QUE DURA MAIS DE DEZ ANOS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILDADE DOS SALÁRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO...
... SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENHORA ONLINE CONTA DO DEVEDOR – CONTA SALÁRIO – ... -
Acórdão nº 70085378305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV E X, DO CPC. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A interpretação do...
... EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. bloqueio de valor em conta-CORRENTE ENTE A SALÁRIO E inferior a 40 salários mínimos ... -
Acórdão nº 70085511319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE REFERENTE A SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV E X, DO CPC. O inciso X do art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A interpretação do dispositivo se...
... EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. bloqueio de valor em conta-CORRENTE ENTE A SALÁRIO E inferior a 40 salários mínimos ... -
Acórdãos nº 2265180-18.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE ... SALÁRIO EM CONTA ...
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Acórdãos nº 2121170-75.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... ão da executada de livrar da penhora online seu salário depositado em conta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - BACENJUD - CONTA POUPANÇA - ART. 833, X, DO CPC - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO A 30% - INVIABILIDADE - CONTA SALÁRIO - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, sendo inviável,...
... pelo Banco do Brasil S/A, manteve a penhora realizada na conta corrente da agravante e ... -
Acórdão Nº 0804224-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. TRANSFERÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE NÃO DESNATURA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, I, DO CPC. RESTRIÇÃO AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO. REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES PERDEM O...
... FASE DE EXECUÇÃO ... DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA ... TRANSFERÊNCIA DA ... REMUNERAÇÃO DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE NÃO ... -
Acórdãos nº 2245328-08.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... para a vedação de tentativas de penhora online em conta destinada ao to de salário Eventual impenhorabilidade que deve ...
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Decisão Monocrática nº 51182043920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO CPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS...
... agravo de instrumento. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO O. verba de natureza alimentar. DEPÓSITO EM CONTA salário INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS ... - Acórdãos nº 2039492-04.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2109594-80.2021.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2022
... de cumprimento de sentença) Penhora online - Bloqueio judicial de valores em conta na qual é depositado salário da ...
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Acórdãos nº 2179128-87.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE CONTAS CORRENTES DESTINADAS ... DE PROVENTOS DE PENSÃO E SALÁRIO CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2070863-20.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON *PENHORA “ON LINE” Bloqueio de ativos nceiros efetuado em conta corrente na qual depositada renda ... que não corresponde ao salário comprovado nos autos, mas sobra desse - Penhora online efetuada em conta que, embora seja ...
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Acordao N° 1682955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processual. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente. Natureza alimentar da verba bloqueada. Não comprovação. Possibilidade de constrição. Manutenção da decisão atacada. 1. Nos termos do art. Art. 833, inciso iv, do cpc, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem
... PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR DA ... eventuais rendimentos a título de salário na conta ... corrente em que se procedeu a a online, não ostentando, pois, natureza alimentar, não ... - Acórdãos nº 2251381-63.2022.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2023
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Acórdãos nº 2165903-34.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
... RIO PEREIRA E OUTRO Voto n.º 27.532 PENHORA ONLINE. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de conta salário. Extratos de pagamento de ...
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Acórdãos nº 2213076-54.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... CARLO CALABRESE JUNIOR-ME E OUTROS PENHORA Execução de título extrajudicial Bloqueio “online” de valores provenientes de salário do coexecutado e depositados em conta corrente Inadmissibilidade - Salário ...
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Decisão da Presidência nº 1033751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... ência do pedido de revogação da penhora online realizada em conta corrente na qual o dor recebe salário, afirmando tratar-se de reserva de capital ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da
... comprovando que recebe aposentadoria na conta bancria bloqueada; que a "partir do contracheque ... ), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrnica dos valores depositados nas contas ... DE INSTRUMENTO - AO DE COBRANA - PENHORA ONLINE - CONTA SALRIO - CONTA POUPANA - VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA -- NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado que os valores bloqueados via BACENJUD são provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, ordenando-se a imediata liberação da
... comprovando que recebe aposentadoria na conta bancria bloqueada; que a "partir do contracheque ... ), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrnica dos valores depositados nas contas ... DE INSTRUMENTO - AO DE COBRANA - PENHORA ONLINE - CONTA SALRIO - CONTA POUPANA - VALOR ...