penhora online conta salário
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Processo nº 0057560-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que Defere a Penhora sobre Saldo de Conta Em que a Executada Recebeu Valor de Restituição de Imposto de Renda. a Restituição a que a Agravante Fez Jus, Decorreu Exclusivamente de Excesso de Tributação sobre Verba Salarial. TRATA-SE, Portanto, de Verba de Caráter Alimentar, Impenhorável, Nos Termos Do Art. 833, Iv Do Cpc/2015. Precedentes Do...
... DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE SALDO ... - A impenhorabilidade do salário" 32 ... prevista no art. 833 IV da\xC2" ... conta ... , ser indevida a penhora online" sobre verba ... depositada em conta\xC2" ... -
Acórdão Nº 0035095-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... EXECUTADO, DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA POUPANÇA. PENHORA ... REALIZADA SOBRE SALÁRIO E ... LEVANTAMENTO DE PENHORA ONLINE SOBRE SALÁRIO E CONTA ... POUPANÇA. REFORMA QUE ...
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Acórdãos nº 0131118-51.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Decisão que rejeitou embargos à penhora “online” e indeferiu aos executados ... deve ser mantido, porque a conta do agravante, cujo extrato foi ... de conta-corrente e não conta-salário, e não foi trazida comprovação de que ...
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Decisão Monocrática Nº 4026866-70.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... busca de bens do executado passíveis de penhora, não encontra respaldo em nenhuma das exceções ... que é possível a realização da penhora online, por meio do Sistema BACEN JUD, recaindo sobre nheiro que se encontre depositado em conta salário do devedor ...
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Acórdãos nº 2044353-67.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... Cumprimento de sentença Penhora de percentual de aposentadoria ... A impenhorabilidade de salário, aposentadoria, pensão e qualquer tipo ... DE SENTENÇA PENHORA "ONLINE" SALDO ENCONTRADO EM CONTA ...
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Decisão monocrática nº 1021073-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-11-2022
... DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO BLOQUEIO E ... houve bloqueio em sua conta bancária (salário"), não havendo intimações ou a prévia notifica\xC3"ção da penhora online. Argumenta que informou ao Juízo a quo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Em suas razões conta que após acometimento por acidente vascular ... percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, nos autos da Ação de alimentos de nº ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. RECEBIMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5007713-23.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... BNDES requereu ao juzo de primeiro grau a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD (ID 663249), ... A penhora online foi efetivamente realizada (ID 663255), e o ... quanto ao bloqueio de valores em sua conta bancria, ao argumento de que as quantias ...
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Acórdão N° 2011.0001.004076-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/06/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEFERIMENTO DA PENHORA ONLINE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO ART. 791, III, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
... DEFERIMENTO DA ... PENHORA ONLINE. PRESCRICÁO INTERCORRENTE. NAO ... DEPOSITADAS NA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A ... PENHORA. NULIDADE DA ... recorrente para a pércopgáo de seu salário de ... servidora pública, portanto protegida ... -
Acórdãos nº 2090836-24.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada lusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade ... ao fato de ter sido realizada a penhora online do saldo existente em conta ...
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Acórdão Nº 0627884-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... PENHORA, VIA BACENJUD, DOS ... ATIVOS FINANCEIROS DA ... PENHORA DA ... INTEGRALIDADE DE CONTA BANCÁRIA QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO ... DE SEU SALÁRIO, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 5.039,94 (CINCO MIL E ... que manteve penhora online realizada na conta corrente nº. 0011427-8, ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... º, CPC converto o bloqueio da quantia em penhora. Como consequência ordeno se oficie à Caixa ... 46) para conta vinculada a este Juízo. No que toca ao pedido de ... - O Executado requer desbloqueio da penhora online, com o argumento de que fora efetivado sobre a salário, bloqueio que o "causará prejuízos e ...
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Sentença com número 5091789-59.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 18-12-2023
... Em a penhora online, não assiste razão também o embargante ... bloqueio judicial que havia recaído em sua conta bancária, ao tentar realizar ... pagamento de ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 3º O valor da indenização ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do recorrido, é imperativa a ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ... EXECUÇÃO – BACEN – PENHORA ONLINE – ART. 7º, X, DA CF/88 E ART. 649, IV, DO CPC ...
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Decisão Monocrática Nº 90004116820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/05/2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... (EP nº 182); que foi realizada penhora online; que recaiu sobre sua conta poupança; e ... caderneta de poupança e na sua conta salário, a qual acima especificada, determinando o ...
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Acórdãos nº 1001664-22.2015.8.26.0229 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Pedido de desbloqueio de conta bancária penhorada. Decisão que ... lhe move o embargado, sofreu penhora “online” na quantia de R$ 600,85 ... é relativa ao recebimento de salário. Afirma ser o bloqueio ilegal, por ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... ção dos dispositivos que tratam da penhora no CPC⁄2015 não pode se distanciar de matrizes ... êxito processual, prioritariamente por conta da ausência de bens legalmente penhoráveis. Na ... , não havia a previsão de penhora de salário. Na Câmara, a proposta foi inserida quando da ... de salário e não permitia a penhora online a partir de decisão liminar. Felizmente houve ... -
Legislação Complementar
... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... Plenário, 8.9.2010 ... Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título ... ferramentas e os ambientes de aprendizagem online, voltadas às atividades educativas e ...