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Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor. Ausência de comprovação. Constrição mantida. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a impugnação à penhora sisbajud. 1. 1. A agravante alega a impenhorabilidade do valor...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA/BLOQUEIO - CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE VENCIMENTO/PROVENTO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pleito de levantamento de penhora. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta-corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Procedência. Inadmissibilidade de penhora de salário. Nulidade da constrição. Precedente da corte. Recurso provido.  (TJSP;

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- SALÁRIO/VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE- PESQUISA- INFOJUD- RENAJUD- MEDIDA EXCEPCIONAL- São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos...

V O T O Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende, em síntese, a declaração da nulidade da penhora online que recaiu sobre seu benefício previdenciário de aposentadoria, por se tratar de verba impenhorável. Pede liminar para a suspensão do ato constritivo, com imediato desbloqueio da conta e liberação do valor retido. Decisão às fls. 47, deferindo JG e indeferindo o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Havendo omissão quanto ao pedido alternativo feito pela parte, cabe o acolhimento dos embargos para que seja apreciada a matéria.

• CPC na jurisprudência

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO PRATA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BELLA JOIAS LTDA - ME, por meio da qual o Juiz a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade do valor penhorado em conta poupança do Executado/Agravante, diante da ausência de comprovação da alegada natureza salarial da quantia,...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros "online". Executado que pleiteia a liberação da quantia bloqueada alegando tratar-se de conta salário. Indeferimento. INCONFORMISMO do executado agravante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Quantias alcançadas pela constrição em conta bancária do executado. Irrelevância da natureza da verba...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE “EXCETO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE E AINDA QUE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE PERCAM A NATUREZA SALARIAL APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO OU VENCIMENTO SEGUINTE, A QUANTIA POUPADA PELO DEVEDOR, NO...

Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora online que recaiu sobre conta utilizada para o recebimento de salários. Parcial provimento para manter a constrição de 30% dos valores. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação do bloqueio de ativos da parte devedora. Princípio da efetividade. Viabilidade, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, da excepcional constrição de parcela de verba salaria, se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição via sisbajud. Impugnação. Penhora. Intempestividade. Não ocorrência. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Mitigação da regra. Caso concreto. Viabilidade. 1. O artigo 854, cpc, em seu caput e parágrafos determina que ?após requerimento do exequente da penhora online, o juiz, sem dar ciência ao executado, determinará às instituiçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – TRABALHO DE AUTÔNOMO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% - PRECEDENTE DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.O valor depositado em conta bancária, por pertencer ao acervo patrimonial da parte executada, pode ser objeto de penhora, notadamente porque o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELA DEVEDORA EM SUA CONTA BANCÁRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Não se desconhece o...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADONº AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE.Conforme já decidiu o STJ “é inadmissível a penhora dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora online. Alegação de impenhorabilidade. Penhora em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Não comprovacão. 1. Evidenciado que a conta na qual houve o bloqueio de verbas por meio do sistema bacenjud não se destina  a recebimento de salário, cuidando-se de conta-corrente comum, por meio da qual seu titular realiza várias operações

PENHORA. Ação de execução por título extrajudicial. Conta em que o executado recebe salário. Inadmissibilidade. Caráter alimentar. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2018367-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO . A exceção prevista no art. 833, §2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado provimento ao Agravo de Petição do executado para que sejam liberados os valores...

Agravo de instrumento. Penhora salarial. Sisbajud. Bloqueio. Possibilidade. Stj. Condição. Verificação. Caso concreto. Possível prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Verba oriunda de benefício previdenciário. Não comprovação. 1. Conforme o artigo 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - ART. 833, IV, DO CPC - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO - INOCORRÊNCIA. A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)