penhora online embargos

84708 resultados para penhora online embargos

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-24040/2008-0110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios...

    ...PENHORA ONLINE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. ...
  • Decisão Monocrática nº 50069580420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...ÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA ...
  • Acórdão nº 1.0317.14.012507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNICA DO ART. 833, IV, DO CPC- Com fulcro no art. 833, IV, do CPC, impenhorável os proventos de aposentadoria, desde que não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimo.

    ... de Itabira, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, nos seguintes termos (fls. ... recurso para que seja desconstituída a penhora em seus proventos de aposentadoria, bem como a ...
  • Acórdão nº 1.0317.18.009954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - CONTA BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nela efetuadas, não possuindo caráter absoluto. Não restando comprovado que a conta na qual...

    ... de aclaratórios (f.44), desses autos de embargos à execução ajuizada por SEBASTIÃO LEMES ... com a apelação é quanto à validade da penhora de dinheiro em conta bancária da apelante. ...
  • Acórdão nº 1.0317.18.009954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - CONTA BANCÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nela efetuadas, não possuindo caráter absoluto. Não restando comprovado que a conta na qual...

    ... de aclaratórios (f.44), desses autos de embargos à execução ajuizada por SEBASTIÃO LEMES ... com a apelação é quanto à validade da penhora de dinheiro em conta bancária da apelante. ...
  • Acórdão nº 50013942720198210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PARCELAMENTO PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. É do devedor o ônus de comprovar que a verba constrita através do sistema on-line possui caráter alimentar ou que irá prejudicar o funcionamento da empresa, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. 

    ... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº ...% sobre o valor atualizado dos embargos à penhora, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e ...
  • Acórdão nº 2009/0089747-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCI

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.086.173 - SC ... paradigma entendeu pela possibilidade da penhora online de forma preferencial sobre as demais ...
  • Acórdão Nº 0004705-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS.  1. Estando o feito maduro para o julgamento do...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. SALDO INFERIOR A ...VERIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-62.2013.5.06.0145), 03-12-2015

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ PENHORADO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O parcelamento previsto no artigo 475-A do CPC refere-se aos casos em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o pagamento dos 70% restantes em até seis parcelas mensais, hipótese inteiramente diversa da situação dos autos, na qual,

    ... em que o devedor dispõe, no prazo dos embargos, de apenas 30% do valor da dívida e requer o ...ário o emprego de medida constritiva (penhora online) para garantir o pagamento do total da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032136720214050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803213-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVER ATIVIDADES E RECREACOES LTDA ADVOGADO: Jose Antunes Palmeira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811229-10.2019.4.05.8300 -

    ... síntese a ilegalidade da realização de penhora online antes da intimação da devedora para mento da dívida e/ou oferecimento de embargos ao cumprimento de sentença, id. ...
  • Processo nº 0005292-68.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 26 de Mayo de 2017

    Ementa: Embargos de Terceiros. Execução de Título Extrajudicial. Penhora Online. Conta Conjunta. Agravante que Não É Parte Na Ação Executiva. Presunção de que a Recorrente Detém a Metade Dos Valores Depositados Na Conta Corrente Bancária. Ausência de Provas Em Contrário. Precedentes Do Stj e Deste Tribunal de Justiça. Constrição Reduzida para 50% Do Montante Depositado. Agravo de Instrumento Da Mã

    ...CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL :  5 .  . Embargoso . extrajudicial.  Penhora  online.  Conta  conjunta. . ...
  • Acórdão nº 2013/0214451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 557,...

    ...em julgado, nos Embargos" à Execução Fiscal. III. Em 06/06/2011, o\xC2"..., ao Juízo, do dinheiro objeto da penhoraonline, na hipótese de . levantamento  da\xC2"...
  • Acórdão nº 52479387720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. . REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 635, I E ART. 854, AMBOS DO CPC. ART. 11 DA LEF. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO SOBRE O MAQUINÁRIO OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA DO CREDOR. ART. 15 DA LEF. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNC

    ... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. NÃO HÁ ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307987-50.2016.8.19.0001 (Cível), 21-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE (CASA & VÍDEO S.A.). EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU SUCESSÃO. 1. Embargos de terceiro opostos pela Casa & Vídeo Rio de Janeiro S/A, insurgindo-se contra penhora havida no curso de execução de título judicial movida pelo ora embargado em...

    ...A C O R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. PENHORA ...
  • Decisão Monocrática nº 70085721231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA SALARIAL DO VALOR EXCEDENTE. VERBA PROTEGIDA SOMENTE NO MÊS DO SEU RECEBIMENTO. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...2022/Cível. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇ\xC3"ÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DEPOSITADOS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...

    ...ça que julgou improcedente o pedido em embargos de devedor rechaçando o argumento de que a. ...
  • Acórdão nº 70085566214 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...2022/Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) ...
  • Acórdão nº 50224489520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO À CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença recorrida determinou a expedição do valor devido ao Município com o trânsito em julgado da ação, contra o que se insurge o apelante. Ocorre que a liberação dos valores bloqueados mediante expedição de alvará

    ... ao bloqueio de valores (evento 24), cuja penhora satisfaz a integralidade do crédito (evento 22, ... de IPTU e TCL, sendo realizada a penhora online nas contas bancárias de titularidade da ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ...
  • Decisão Monocrática nº 70085743037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

    ...2023/Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM agravo de instrumento. RA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 ...
  • Acórdão nº 2007/0032837-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. ÉPOCA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA ON LINE. ÉPOCA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. ... entendimento no sentido de que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. ...
  • Decisão Monocrática nº 50350615520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO COM BASE EM EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO EXECUTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM MONOCRÁTICA.

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ... base em efeito suspensivo atribuído aos embargos. descabimento. ausência de análise das ...
  • Decisão Monocrática nº 51816363220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTENTES.  Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado e nem erro material a ser corrigido na decisão que não concedeu a tutela de urgência para realizar penhora online no...

    ... . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... a tutela de urgência para realizar penhora online no início da fase de conhecimento. A ...
  • Decisão Monocrática nº 51902043720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD.  REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. Acolhidos os embargos de declaração tão somente para alterar o dispositivo da decisão para "...DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para fins de autorizar a penhora "online", por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias (&

    ... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD.  REITERAÇÃO ... para fins de autorizar a penhora "online", por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ...
  • Processo nº 0037981-68.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 4 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedido de Cobrança de Cotas de Despesas Comuns Mensais, Efetuada por Associação de Moradores. Cumprimento de Sentença. Decisão que Acolhe Parcialmente a Impugnação Apresentada Pelos Agravantes, E, Em Embargos de Declaração, Informa a Realização de Penhora Online. Pretendem Os Agravantes Seja Cassada a Decisão, Ao Argumento de

    ...  pelos  agravantes,  e,  em  embargos  de  declaração, . o de penhora online.  Pretendem os agravantes . ...
  • Acórdão nº 1014122-91.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021

    RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL – INTERESSE DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MITIGAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Penhora / ... – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – ...

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