penhora poupança possibilidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ...
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Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE ... POSSIBILIDADE ... poupança", mesmo que decorrente ... de sobra dos\xC2" ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em ... - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; ... II- ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do caputdar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ... V - pelas associações de poupança e empréstimo; ... VI - pelas companhias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o ... , a quantia depositada em caderneta de poupança ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; ... VIII - ... 2º) ... § 1 Caso não haja possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ...
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Acórdão Nº 0020696-43.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição dos exequentes
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0009400-29.2005.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA EDITORA SOUTH STAR MAGAZINE LTDA - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0002700-65.2009.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA PAULO INÁCIO DICK - ME. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou...
... FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... e corrigido com os mesmos índices da poupança. ... § 5o (Revogado) ... ...
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Acórdão Nº 0028200-56.1996.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Mantida a penhora sobre a conta de poupança.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0017458-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre valores depositados em conta corrente/poupança. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Impenhorabilidade somente de valores em caderneta de poupança que não restou demonstrada nos autos. Possibilidade da penhora no caso concreto. Precedentes. Decisão...
... -corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ... CDB, RDB ou em fundo de ... síntese, que por não haver pedido de penhora de salário, ademais, ... por se tratar de ... POSSIBILIDADE (CPC, ART ... 833, § 2º). AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão nº 2014/0102974-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/
... POUPANÇA. ... RELATIVIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. ... a decidir sobre a possibilidade de penhora de ... -
Acórdão Nº 0020765-35.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Inteligência da Orientação...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0136500-41.1994.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da exequente a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0107500-39.2007.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada a...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0021695-09.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da sócia...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0001125-23.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou...
... EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA SOBRE TA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança ... -
Acórdão Nº 0020664-91.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo
... PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0021072-31.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Assim, é permitida a...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020783-97.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. A interposição de agravo de petição não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no artigo 104 do CPC, não sendo possível o saneamento nesta fase processual, a teor do que dispõe o item I da...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0022660-30.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE . A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020945-36.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da...
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A ...