penhora quinhão hereditário
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Acordao N° 1703567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Quinhão hereditário pertencente ao cônjuge supérstite. Ausência de impacto a parte disponível aos herdeiros. Sentença mantida. 1. É plenamente viável a penhora no rosto dos autos de direitos e ações do herdeiro/meeiro sobre bens do espólio. Com efeito, a penhora não se estabelece sobre o bem...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO ... PROCESSO DE ... QUINHÃO HEREDITÁRIO PERTENCENTE AO CÔNJUGE ... -
Acórdão Nº 0047641-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXCESSO DE EXECUÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. COGNIÇÃO RESTRITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ALHEIA À PROPRIEDADE E À POSSE DO BEM CONSTRITO...
... 1.813, § 1°, DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA REQUERIDA ... SOBRE QUOTA-PARTE DE IMÓVEL ... RENÚNCIA ABDICATIVA DO RESPECTIVO QUINHÃO HEREDITÁRIO, ... PERTENCENTE AO EXECUTADO, EM ... -
Acordao N° 1609853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Averbação no rosto dos autos. Quinhão atribuído ao executado. Bem de família. Acervo ainda não partilhado. 1. O art. 1º da lei n. 8. 009/90 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVERBAÇÃO NO ... ROSTO DOS AUTOS. QUINHÃO ... 1.784). No entanto, o acervo hereditário transmitido não ... é imediatamente ... -
Acórdãos nº 2258034-23.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória em cumprimento de sentença – Decisão que condenou terceira Sra. Emma em ato atentatória da justiça, bem como determinou ao seu representante legal depositar nos autos os valores recebidos em decorrência dos compromissos de compra e venda dos imóveis relativos aos lotes de terreno nº 6-A e nº 2-B do loteamento Sítio dos Florêncios – Insurgência –...
... Pretensão em ser estendida a penhora dos valores recebidos, não somente a dois lotes, mas sim aos 26 lotes do quinhão hereditário, que foram considerados fraudes ... -
Decisão Monocrática N° 07227724120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
1. Agrava a credora contra os capítulos da decisão (Proc. 0020092-78.2010.8.07.0001 - id 158403048) da 5ª Vara Cível de Brasília que indeferiu os pedidos de i) imediata incidência da multa por litigância de má-fé, fixada no ac. 1.667.308, sobre a dívida; ii) envio de ofício ao Juízo do inventário de Pedro Maurino para habilitação de seu crédito e averbação da penhora no rosto dos autos, de modo a
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Processo nº 1995.001.135531-5 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2008
Agravo de Instrumento. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada. Decisão mantida....
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... dúvida quanto ao valor de qualquer quinhão, será este avaliado no prazo de dez (10) dias ... herdeiro só receberá seu quinhão hereditário caucionando valor correspondente ao dos bens ...
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Acórdãos nº 0030247-13.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Título executivo judicial decorrente de ação de despejo cumulada com cobrança da qual fez parte apenas a locatária. Inclusão indevida dos fiadores e seus sucessores no polo passivo da execução, à míngua de título executivo ( "nulla executio sine título" ). Incidência da Súmula nº 268 do...
... Manutenção, porém, da penhora que recai sobre o bem imóvel que ... locatária-executada dele detém quinhão hereditário. O limite da penhora, em ... -
Decisao Nº 8004459-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INDEFERIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... ção por hora certa e manteve a penhora quinhão hereditário do Agravante ... Afirma o ...
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Acórdão Nº 0057217-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA E DETERMINOU QUE SE LAVRE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 877 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR INDICADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. TESES ENVOLVENDO A PENHORA (INOBSERVÂNCIA AO ROL DO ART. 835 DO CPC; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS À
... 1. TESES ENVOLVENDO A PENHORA (INOBSERVÂNCIA AO ROL DO ART. 835 ... DO CPC; ... DETERMINAR QUAL BEM OU QUINHÃO PERTENCE A CADA HERDEIRO ... CIRCUNSTÂNCIA QUE ... HEREDITÁRIO CONSIDERANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO INDICADO PELA ... -
Decisão monocrática Nº 1330360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... DE SAQUES DE VALORES RELACIONADOS AO QUINHÃO HEREDITÁRIO ... 1. No que tange à ... "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITOS. DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 5056732-38.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE."O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento...
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Acórdão nº 1.0024.03.128292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - PARTILHA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. penhorados os direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação e leilão, independentemente da partilha, uma que a arrematação recai sobre o quinhão que pertence ao herdeiro executado.
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...
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Decisão Monocrática nº 50422574220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CREDORES DE HERDEIRA NECESSÁRIA. CABIMENTO. Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do art. 1.793 do Código Civil, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do "de cujus",...
... , a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar ... /exequente, já tendo sido deferida a penhora do valor exequendo no rosto dos presentes autos, ... -
Acórdão Nº 0042500-93.1999.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. HERANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC. Segundo o art. 843 do CPC, é possível a penhora de bem indivisível, pois a fração pertencente ao coproprietário é resguardada pelo produto da arrematação, cabendo-lhe, inclusive, a preferência na aquisição do bem.
... PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL ... de petição com relação à penhora do quinhão hereditário (ID. 45f9ea4) ... Sem contraminuta, ... -
Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... EXISTÊNCIA DE PENHORA. 1. Para a caracterização da prescrição ... do extinto deve se limitar ao valor do quinhão recebido pela sucessora executada em partilha ou ... imóvel que compõe no seu quinhão hereditário, caso em que fica afastada a cominação de ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... EXISTÊNCIA DE PENHORA. 1. Para a caracterização da prescrição ... do extinto deve se limitar ao valor do quinhão recebido pela sucessora executada em partilha ou ... imóvel que compõe no seu quinhão hereditário, caso em que fica afastada a cominação de ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... EXISTÊNCIA DE PENHORA. 1. Para a caracterização da prescrição ... do extinto deve se limitar ao valor do quinhão recebido pela sucessora executada em partilha ou ... imóvel que compõe no seu quinhão hereditário, caso em que fica afastada a cominação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4º Cada folha de pagamento conterá: ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o...
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Decisão Monocrática nº 5032536-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2016
... Necessário, agora, prover-se quanto à penhora ... O herdeiro recebe os bens deixados pelo ... do extinto deve se limitar ao valor do quinhão recebido pela sucessora executada em partilha ou ... no imóvel que compõem no quinhão hereditário das agravantes, restando afastada a cominação ...